Centro de Recuperação Infantil - Ourém
2001 - 30 000 contos
2002 - 50 000 contos
Construção do Centro de Dia e Jardim de Infância - Centro Social, Cultural e Desportivo de Envendos (Mação)
2001 - 30 000 contos
2002 - 65 000 contos
Pousada da Juventude de Mação
2001 - 50 000 contos
2002 - 150 000 contos
Centro Paroquial do Entroncamento
2001 - 40 000 contos
2002 - 150 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar as propostas 769-C e 770-C, apresentadas pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.ª Presidente, pretendo dizer quepelas razões apontadas pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, o Partido Socialista retira essas propostas.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, as propostas 769-C e 770-C estão, pois, retiradas.
Srs. Deputados, relativamente a este Ministério, chegaram agora à Mesa as propostas 783-C e 823-C, do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, dado não estarmos em condições de as votar neste momento, agradecíamos que a votação das referidas propostas passasse para mais tarde. Precisamos de fazer uma criteriosa análise, tanto quanto possível, no espaço de tempo que nos resta.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, nesse caso, vamos adiar a votação destas duas propostas.
Passamos agora às propostas relativas ao Ministério da Justiça, começando por votar, em conjunto, as propostas 233-C, 234-C, 235-C, 236-C e 237-C, apresentadas pelo PCP.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, pedia que fosse autonomizada a proposta 235-C.

A Sr.ª Presidente: - Nesse caso, está em discussão a proposta 235-C.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Retomamos aqui uma discussão que já tivemos em sede de comissão, no debate na especialidade, com a equipa do Ministério da Justiça e que se traduz no facto de, há muito, estar inscrito - e bem - nos planos de actividades do Ministério da Justiça a construção de um novo tribunal em Évora. Porém, nessa reunião em que esteve presente o Sr. Ministro da Justiça, fomos surpreendidos pela afirmação do Sr. Secretário de Estado de que só construiria o palácio da justiça se a autarquia oferecesse o terreno.
Em primeiro lugar, esse não é um procedimento que o Governo esteja a adoptar em todo o lado, portanto não compreendemos a diversidade de critérios, e, em segundo lugar, não entendemos que o terreno que está disponível em zona de expansão da cidade tenha sido considerado bom, em termos de preço e de localização, pelos Serviços do Património do Estado e, nesse quadro, já adquirido (porque o Ministério da Justiça, entretanto, não deu resposta aos compromissos que ele próprio assumiu) para a construção da sede da Direcção Regional do Ambiente que, pelos vistos, é mais importante para o Governo do que a instalação de um novo equipamento: o novo tribunal judicial.
O Ministério da Justiça (e o Governo) adopta esta inexplicável duplicidade de critérios e, simultaneamente - aliás, chamo a atenção do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento para este ponto, uma vez que é quem tem aqui a obrigação de velar pela boa execução da despesa pública -, está a gastar 4000 contos por mês no arrendamento de meia dúzia de salas para garantir o funcionamento do DIAP, tendo já feito obras nesse edifício no valor de umas dezenas de milhar de contos para o adaptar às condições de funcionamento do DIAP.
Isto é, o Estado gastaria menos se avançasse com a compra do terreno e a construção do tribunal, uma vez que está a pagar uma renda exorbitante de 4000 contos por mês, para além de gastar dezenas de milhar de contos nas obras para a adaptação do edifício.
Do ponto de vista estrito da gestão de dinheiros públicos, é uma atitude completamente irracional. E, já agora, equipamento por equipamento, porventura seria preferível que os dinheiros do Estado fossem investidos na aquisição de um terreno para a construção do tribunal e não na aquisição de um terreno - como aconteceu - para a instalação da Direcção Regional do Ambiente. São comportamentos ilógicos que não se compreendem e, portanto, vamos continuar a ter juízes e advogados mal instalados, sem condições operacionais nos vários tribunais que estão espalhados pela cidade e, entretanto, o Estado continua a ter, em relação às várias instalações, encargos da ordem dos milhares de contos pelas despesas de conservação e pelas rendas que está a pagar.
É no sentido de resolver esta questão, que se traduz numa clara irracionalidade e desperdício de dinheiros públicos, que avançamos com uma proposta no sentido de dotar o Orçamento para 2001 de uma verba que permita arrancar com este processo e resolver aquilo que é, claramente, uma política que conduz ao desperdício de dinheiros públicos.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Fernando Pacheco): - Sr.ª Presidente, queria apenas lembrar o Sr. Deputado Lino de Carvalho que o Sr. Secretário de Estado Eduardo Cabrita, aqui, em sede do debate na especialidade, explicou longamente - explicação que constará, seguramente, do Diário da Assembleia da República - as razões por que o Ministério da justiça usava uma estratégia diferente daquela que o Sr. Deputado acaba de preconizar.