A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, lá tentar explicar, tentou! Mas o que o Sr. Secretário de Estado não foi capaz de demonstrar é por que utiliza este critério para Évora e não para outras zonas do País, nem por que prefere pagar milhares de contos de rendas e não avança com o pagamento do edifício, nem por que, simultaneamente, o Estado compra o mesmo terreno que estava previsto para a construção do novo tribunal para instalar a Direcção Regional do Ambiente!? Isto significa que para o Estado, e para o Governo no seu conjunto, é mais importante a sede da Direcção Regional do Ambiente do que a construção de um tribunal judicial. São critérios, Sr. Secretário de Estado…, mas critérios cujas responsabilidades, obviamente, devem ser cometidas ao Governo e a mais ninguém!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, com certeza, são responsabilidades que cometem ao Governo. E foi explicado, precisamente, por que se procedia dessa maneira nesse caso específico, Sr. Deputado. E, lendo o Diário da Assembleia da República, qualquer outro Sr. Deputado, para além do Sr. Deputado em causa, saberá as razões por que se procedeu assim. Isso foi aqui longamente explicado.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 235-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Justiça
Programa: Instalação de Tribunais
Projecto: Construção do Tribunal Judicial de Évora
Dotação para 2001: 50 000 contos
Dotação para os anos seguintes: 200 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as propostas 233-C, 234-C, 236-C e 237-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(233-C)
Ministério da Justiça
Sector: Justiça
Programa: Instalação de Tribunais
Projecto: Construção do Tribunal de Vizela
Dotação para 2001: 50 000 contos.

--
(234-C)
Ministério da Justiça
Sector: Justiça
Programa: Instalação de Tribunais
Projecto: Construção de Palácio da Justiça em Alfândega da Fé
Dotação para 2001: 50 000 contos.

--
(236-C)
Ministério da Justiça
Sector: Justiça
Programa: Instalações dos serviços dos registos e do notariado
Projectos: Cartório Notarial de Alverca; Cartório Notarial de Linda-a-Velha
Dotação para 2001: 60 000 contos.
Contrapartida - Programa: Instalação dos Serviços dos Registos e Notariado; Projecto: Instalação dos Serviços dos Registos e Notariado - Centro e Sul.

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(237-C)
Ministério da Justiça
Sector: Justiça
Programa: Instalação de Tribunais
Projecto: Adaptação de Edifício para Instalação do Tribunal da Comarca de Aviz e Conservatória
Dotação para 2001: 50 000 contos
Anos seguintes: 50 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Vamos votar a proposta 507-C, apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Justiça
Programa: Instalações de Tribunais
Projecto: Construção do Tribunal da Batalha
Dotação para 2001: 190 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação conjunta das propostas 656-C a 663-C, apresentadas pelo PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(656-C)
Ministério da Justiça
Programa: Instalações de Tribunais
Projecto: Construção do Tribunal Judicial de Silves - Faro
Dotação: +73 000 contos
Contrapartida: Vários concelhos do distrito de Faro.