Ora, como essa rectificação ainda não chegou, a minha pergunta é esta: vamos votar um documento que tem um erro reconhecido pelo Governo?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, relativamente a esta proposta de alteração, estou de acordo com o que a Sr.ª Presidente disse e julgo que devemos votá-la.
Quanto ao aspecto referido pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, penso que é mais uma rectificação factual a entrar e não uma proposta de alteração a ser votada. Portanto, entre este momento, altura em que vamos votar a proposta, resultando daí um texto com o sem esta proposta, como a Comissão entender, e o momento da votação final global das GOP o Governo providenciará, ou não, essa rectificação.
Mas julgo tratar-se de uma rectificação factual e não de uma proposta de alteração a ser votada.
No entanto, estão aqui dois representantes do Governo… Limito-me a exprimir a opinião da bancada parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, é que não se trata de uma verba pequena, são receitas de 34 milhões de contos, que não existem e que, portanto, não correspondem à realidade.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, acho que tem toda a razão e não porei à votação o artigo 7.º se não for entregue essa alteração. Acontece que os Srs. Membros do Governo aqui presentes consideram que rapidamente redigirão essa proposta de alteração, a qual poderá ainda ser aqui votada. Caso contrário, é evidente que a votação do artigo 7.º passará para Plenário e será efectuada depois de essa rectificação ser feita. Mas penso que isto não será necessário.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, como se trata apenas de transpor para as GOP uma informação que já está na posse da Assembleia da República, procederemos, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e eu próprio, à formulação do texto em causa e apresentá-la-emos à Sr.ª Presidente. Porém, neste momento, a única forma de introduzir alterações a esse texto é, de facto, assumindo essas alterações através de voto, como os Srs. Deputados do PS propuseram quanto à outra questão da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas.
Conto que, dentro de alguns segundos, seja possível depositar na Mesa o texto adequado a essa rectificação.
Se houvesse qualquer dúvida quanto ao valor em causa… Mas não há, porque a rectificação foi oportunamente feita e está na posse dos Srs. Deputados. Portanto, nós faremos a transposição dentro de segundos.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, sugiro que passemos, então, à discussão desta proposta de alteração, a proposta 842-C, enquanto os Srs. Secretários de Estado preparam essa outra proposta.
Relativamente ao referido pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho e pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, julgo é que, tratando-se do tal objectivo factual, tem de "jogar a bota com a perdigota", ou seja, o texto e os valores das GOP com o Orçamento, ao fazer-se essa transposição. Havendo condições para fazê-la já, fá-la-emos.
Propúnhamos, então, que, neste momento, passássemos à discussão da proposta 842-C e, depois, se, entretanto, estivesse feita a tal alteração correctiva ou rectificação a entrar sob a forma de alteração (que é uma questão factual e tem de estar de acordo com o Orçamento), se passasse a essa. Se não, tem de se adoptar outra solução.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputados, está em discussão a proposta 842-C, subscrita pelo PS.
Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quando foi lançado o programa Rede Nacional de Bibliotecas Públicas, foram apenas considerados os concelhos do continente, ficando de fora os municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, talvez no pressuposto, de resto, justo, de que essa seria uma competência dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas.
Com efeito, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decidiu criar, através de um decreto legislativo regional, o sistema regional de leitura pública, que prevê a instalação de bibliotecas públicas nos 19 concelhos do arquipélago. Este sistema seria integrado no programa nacional, beneficiando das condições previstas para o continente.
No entanto, nas Grandes Opções do Plano Nacional para 2001 e no que diz respeito a esta Rede Nacional de Bibliotecas Públicas, prevê-se a cobertura de todos os concelhos do continente, até 2002, ficando assim excluídos os municípios açorianos e madeirenses.
Esta opção contraria um processo que já se encontra em andamento, no que diz respeito aos Açores. A Região Autónoma dos Açores produziu legislação própria específica no âmbito das suas competências, no sentido de instalar bibliotecas públicas nos concelhos do arquipélago. A Região Autónoma dos Açores abriu e dotou, nos seus planos e orçamento, a partir de 1999, uma acção própria para corresponder às suas responsabilidades na instalação da rede de bibliotecas públicas. Foram encetadas negociações com o Governo central, através do Ministério da Cultura, no sentido de, considerando as características específicas regionais, as candidaturas dos municípios açoreanos serem apresentadas em bloco através do governo regional, que comparticiparia nas despesas do programa. Neste momento, decorrem negociações técnicas entre os dois governos.
É neste contexto que se justifica a proposta de alteração apresentada, que vem no sentido de, já em 2001 e até 2002, serem lançadas e instaladas, pelo menos, parte