portanto, não percebemos por que é que deve ser afectada uma verba para desenvolver uma reforma de que não temos conhecimento.

Vozes do PS: - Não é para este ano!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Então, por que é que está aqui?

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 26.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, também não foram apresentadas propostas de alteração ao artigo 27.º da proposta de lei, pelo que vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, tendo em conta os problemas eléctricos que se estão a verificar, os serviços pedem-me para pedir a todos os presentes na sala que desliguem os telemóveis, porque, como é do conhecimento de todos, os telemóveis provocam interferência, e o sistema não está bem.
Srs. Deputados, temos, para apreciar e votar, quatro propostas de aditamento de um novo artigo 28.º-A, as propostas 36-C, do PCP, 63-C, de Os Verdes, 838-C, do CDS-PP, e 843-C, do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, estas são as propostas sobre o artigo relativo às próteses e ortóteses?

A Sr.ª Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, sempre o vamos discutir em Comissão, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: - Se os Srs. Deputados assim o entenderem, porque se houver alguém que entenda que ele deve ser discutido em Plenário, é lá que será discutido.
Por isso, talvez seja melhor começar por colocar a questão, se estas propostas de aditamento de um artigo novo, o artigo 28.º-A, deverão ou não ser discutidas aqui, em Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, há pouco disse-nos que estamos em condições de votar aqui estas propostas ou…

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, não chegou à mesa qualquer pedido para que fossem votadas em Plenário.
Portanto, o Sr. Deputado deseja intervir?

O Orador: - Quero, sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor.

O Orador: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como deverão estar recordados, esta é uma questão que suscitámos aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2000 devido às diminutas comparticipações que estavam, e estão, previstas no regime geral do Serviço Nacional de Saúde para as próteses, as ortóteses e as ajudas técnicas, sobretudo por essas comparticipações serem ridiculamente diminutas quando comparadas, ainda por cima, com as comparticipações da ADSE.
Só para dar três ou quatro exemplos, basta dizer que no regime geral da segurança social as comparticipações para os óculos estão em 500$, enquanto que no regime da ADSE essa comparticipação anda entre os 10 000$ e os 12 000$, que para as cadeiras de rodas essa comparticipação está em 4700$, quando no regime da ADSE ela varia entre 115 000$, se for sem motor, e 133 000$, se for com motor, isto para não falar da comparticipação dada para as cintas, as algálias, etc. Aliás, a nossa proposta tem uma folha anexa com exemplos destas diferenças.
A Sr.ª Ministra da Saúde, na altura, reconheceu esta injusta diferença, esta diminuta comparticipação do regime geral do Serviço Nacional de Saúde, e comprometeu-se a encontrar uma solução para o problema.
É com satisfação que verificamos que, no presente Orçamento, para além da nossa proposta, que retomámos, outros grupos parlamentares, como Os Verdes, o CDS-PP e o próprio PS, apresentam propostas que vão no sentido de, a nosso ver justo, fazer o aumento progressivo das comparticipações do regime geral de modo a equipará-las às comparticipações da ADSE.

A Sr.ª Presidente: - (Neste momento, registou-se mais um corte de energia eléctrica, o que fez com que não fosse possível registar as palavras iniciais da oradora)… a proposta que faço neste momento é a seguinte: uma vez que existe praticamente uma proposta de aditamento de um novo artigo, o artigo 28.º-A, de cada um dos partidos e como estamos com problemas de energia, que não são as melhores, se não houve objecções, vou transferir a discussão e votação das propostas 36-C, 63-C, 838-C e 843-C para o Plenário.

Pausa.

Visto não haver oposição, vamos passar à votação do artigo 58.º da proposta de lei, em relação ao qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, como também não foram apresentadas propostas de alteração ao artigo 59.º da proposta de lei, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, em relação ao artigo 72.º da proposta de lei também não foram apresentadas propostas de alteração, pelo que vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.