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Vamos votar o artigo 6.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

De seguida, vamos proceder à votação do artigo 7.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Em relação ao artigo 8.º, o PCP apresentou as propostas 26-C e 25-C.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, se me permite, recordo que a proposta 25-C passa para o Plenário.

A Sr.ª Presidente: - Obrigada, Sr. Deputado.
Ficamos, portanto, apenas com a proposta 26-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o n.º 4 do artigo 8.º refere-se à transferência para os municípios e freguesias de uma verba, no montante de 2,5 milhões de contos, destinada à compensação do acréscimo de encargos resultante da reestruturação de carreiras.
Estamos de acordo com esta transferência, não estamos é de acordo com a segunda parte deste n.º 4, que faz depender a transferência das receitas. Pensamos que esta transferência não pode depender de hipóteses. Tem de ser cumprida, portanto, tem de ser feita. E muito menos poderá depender de hipóteses de receitas cuja origem, ainda por cima, se baseia em retenções efectuadas às próprias autarquias.
Nesse sentido, propomo-nos eliminar, exactamente, esta parte final do n.º 4 do artigo 8.º.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr.ª Presidente, a proposta do PCP, se bem o entendemos, não parece devidamente enquadrada com o espírito da proposta do Governo, isto é, no momento há uma situação de dívida mútua em que, por um lado, o Estado tem uma dívida às autarquias, resultante da reestruturação de carreiras, mas, ao mesmo tempo, também as autarquias têm dívidas ao Estado, à ADSE e à Caixa Geral de Aposentações, resultantes dessa mesma reestruturação de carreiras. Portanto, trata-se de uma situação de compensação de dívida mútua e, como tal, é um sinal no sentido pedagógico de ambas as entidades, autarquias e Estado, saldarem as respectivas dívidas.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.ª Presidente, parece-me que a observação feita pelo Sr. Deputado Casimiro Ramos tem toda a pertinência, só que a situação referida pelo Sr. Deputado está perfeitamente salvaguardada no n.º 3 desse artigo. O que se pretende é eliminar, de facto, uma retenção que pode eventualmente vir a ser arbitrária. Nós consideramos que essa retenção não pode ser arbitrária, tem de ser cumprida a lei, transferindo-se aquilo que é para compensar dívidas resultantes de reestruturação de carreiras.

A Sr.ª Presidente: - Vamos, então, votar a proposta 26-C, apresentada pelo PCP, de alteração do n.º 4 do artigo 8.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

4 - Será transferida para os municípios e freguesias uma verba até ao montante de 2,5 milhões de contos para compensação de acréscimo de encargos resultante da reestruturação de carreiras estabelecida pelos Decretos-Leis n.os 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 412-A/98, de 30 de Dezembro.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 8.º da proposta de lei.
Podemos votar todos os seus números em conjunto?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, pedimos a autonomização do n.º 4.

A Sr.ª Presidente: - Vamos, então, votar os n.os 1 a 3 do artigo 8.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Vamos agora votar o n.º 4 do artigo 8.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação do artigo 10.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Vamos, de seguida, votar o artigo 13.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.

De seguida, vamos proceder à votação do artigo 14.º da proposta de lei.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, quero apenas fazer uma breve referência aos artigos 13.º e