Portugueses (ANMP) sobre a razoabilidade da manutenção de verbas idênticas ao longo dos anos para despesas que, naturalmente, vão sendo inflacionadas, é uma interpretação pessoal, partidária e que não pode fazer sua nem de ninguém, a não ser do seu próprio partido. Sobretudo, o Sr. Deputado não pode utilizar esta interpretação para salientar, aludindo à argumentação do meu camarada Lino de Carvalho, perfeitamente justa e pertinente, o facto de o Sr. Deputado Lino de Carvalho não ter estado presente na audição com estas instituições representativas dos autarcas.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr.ª Presidente, muito rapidamente, queria dizer que, logicamente, todos os partidos têm legitimidade para apresentar todas as propostas que entenderem, defendendo-as com os argumentos que consideram convenientes. Contudo, não podemos aceitar que encaminhemos por um tipo de argumentário já ontem um pouco utilizado, dizendo que quem rejeita as propostas o faz porque, pura e simplesmente, não tem boas intenções ou porque rejeita as propostas apenas por rejeitar. Não se trata disso, já que analisamos todas as propostas com todo o cuidado e pormenor e pedimos que respeitem a opinião que temos. Todavia, se utilizássemos o mesmo argumentário, diríamos que a proposta é demagógica e procura iludir as assembleias distritais com uma boa intenção, quando, de facto, não distribui qualquer verba em concreto, atribuindo a inscrição de uma verba a calcular para o futuro. Ou seja, apesar dos argumentos que o PCP há pouco utilizou, também aqui se trata de uma verba a estipular no futuro. Como tal, Sr. Deputado, queira compreender que nem sempre as propostas são aquilo que pensamos e, portanto, respeite a nossa posição de não as aceitar em determinadas circunstâncias.
Quanto às demais afirmações relativas ao que se passou na Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, permita-me que não teça qualquer comentário.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 30-C, do PCP, de aditamento de um artigo 14.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 14.º-A
Assembleias Distritais

1 - É inscrita no orçamento do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território uma verba afecta às actividades das Assembleias Distritais, de montante igual a 50% da receita arrecadada, no ano anterior, pelos cofres privativos dos respectivos Governos Civis.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do artigo 15.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, queria apenas dizer que, na votação do artigo 15.º da proposta de lei, abster-nos-emos pelas mesmas razões que foram aduzidas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.

A Sr.ª Presidente: - Muito bem.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do artigo 15.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 17.º da proposta de lei, começando pelo debate da proposta de alteração 32-C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta pretende acrescentar um n.º 2 ao artigo 17.º, procurando tornar-se transparente o processo de estabelecimento dos contratos-programa. O que se passa é que há uma série de contratos-programa a estabelecer, há uma verba de 4 milhões de contos estipulada no âmbito do Ministério que será estabelecida, naturalmente, com as diferentes autarquias e pensamos que importava ter uma percepção, nem que fosse a posteriori, de qual o tipo dos contratos-programa estipulados, discriminando-os nas contas dos diversos ministérios.
É tão-somente este o alcance da nossa proposta e, já que se fala muito em referências das instituições que representam os autarcas, aproveito para salientar que este é, incontornavelmente, um aspecto que a ANMP tem suscitado como sendo necessário incluir. Aliás, fica-lhe bem, porque, sendo interessada, é bom que a ANMP queira tornar transparente este processo, já que, sendo necessário, precisa de ter toda a transparência.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a interpretação que cada um de nós tem das explicações e dos argumentos apresentados pelas associações, quer de municípios, quer de freguesias, não pode fugir para além daquilo que elas próprias escrevem. Ora, parece-nos que há aqui um mau entendimento daquilo que a ANMP tem referido em relação a esta verba.
Considera a ANMP que esta verba deve ser clarificada em termos de critérios de aplicação dos contratos-programa. Logicamente, isto é totalmente diferente de distribuir esta verba por outros ministérios, já que se trata de uma verba que é do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. Os contratos-programa estão devidamente tipificados e a respectiva aprovação e assinatura do protocolo processa-se entre o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e as autarquias, ou seja, trata-se de uma verba deste Ministério que não é aplicada no âmbito da agricultura, da saúde ou da educação.
Como tal, a proposta do PCP, do nosso ponto de vista, surge, neste caso, de uma interpretação da proposta que a ANMP costuma, legitimamente, fazer no sentido de procurar aumentar a transparência, o que nós pensamos que, de momento, já acontece, porque cremos que não há