qualquer dúvida quanto à forma como estas verbas têm sido contratualizadas com a administração local. De todas as formas, parece-nos que há aqui um entendimento diferente daquele que a ANMP, como disse, legitimamente costuma ter no sentido da clarificação, até porque, nesse aspecto, terá o apoio do Governo para que assim seja.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 32-C, do PCP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 17.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

2 - Os montantes referidos no número anterior devem ser transferidos para os ministérios que tutelam os contratos-programa, de forma a figurarem, no final do ano, por inteiro nas contas desses ministérios.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do artigo 17.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 18.º da proposta de lei, em relação ao qual existe uma proposta de eliminação, a proposta 33-C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.ª Presidente, pensamos que as verbas que cobrem as despesas com o pessoal dos chamados gabinetes de apoio técnico não devem provir dos municípios. É um articulado que há muito tempo está inscrito segundo esta fórmula e pensamos que as receitas para custear estas despesas têm de ter outra proveniência que não a do desconto, no caso das transferências que são efectuadas para os municípios, embora numa percentagem pequena, reconheça-se. No entanto, o que está aqui em causa não são os valores, mas, sim, os princípios.
Não é a primeira vez que defendemos a eliminação deste artigo. Costumamos fazê-lo e pensamos que é justo repor esta proposta.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr.ª Presidente, não se preocupe, porque não há problema.

A Sr.ª Presidente: - Não, Sr. Deputado, não tenho qualquer preocupação. Mas, a haver, será de quê?!

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr.ª Presidente, registei o semblante com que V. Ex.ª ficou pelo facto de eu ir rebater a proposta, mas não precisa de ficar preocupada! Não há problema.
Relativamente a esta proposta do PCP, pela forma como a apresenta, discordamos dela, e não é a primeira vez que o fazemos, porque ela levaria a que os gabinetes de apoio técnico ficassem praticamente sem financiamento. Ora, o trabalho destes organismos é exactamente o de prestar um serviço às autarquias locais; portanto, faz todo o sentido que haja uma participação das autarquias num organismo que lhes presta um serviço.
O entendimento do PCP não é propriamente este, mas parece-nos ser correcto e legítimo que haja uma quota parte de participação dos municípios num organismo que foi criado com o objectivo de trabalhar para eles próprios.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 33-C, do PCP, de eliminação do artigo 18.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 18.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 19.º da proposta de lei, em relação ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 20.º da proposta de lei, em relação ao qual não há propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 21.º da proposta de lei, em relação ao qual também não foram apresentadas propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, como não foram apresentadas propostas de alteração ao artigo 22.º da proposta de lei, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, em relação ao artigo 26.º da proposta de lei também não há propostas de alteração, pelo que vamos proceder à sua votação.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, só para dizer que vamos votar contra, e vamos fazê-lo porque, no fim, se diz que esta verba de 200 000 contos se destina a apoiar o desenvolvimento do processo de reforma da segurança social. E, sinceramente, nós não vemos qualquer processo de reforma da segurança social em marcha, e,