QCA II, do ano passado, e que não tiveram exequibilidade, e dos que eventualmente vão ter agora.
Mas, Sr. Ministro, em relação, por exemplo, à prevenção dos fogos florestais, em sede de Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, V. Ex.ª, a determinada altura, mencionou 2000 funcionários, dizendo que estes tinham a ver com os postos de vigia, etc. Não quero, agora, entrar em polémica, de maneira nenhuma, em relação a isto, o que quero dizer, Sr. Ministro, é que não pode, de forma alguma, manter-se em 2002 a mesma situação que ocorreu em 2000.
O Sr. Ministro sabe que os funcionários dos postos de vigia sempre foram pagos através de contratos, que foi feita uma contratação com eles, e que eles usufruíam cerca de 120 000$, 140 000$ e, em alguns casos, 160 000$. O Sr. Ministro também sabe que, este ano, estes funcionários deixaram de ter contratos, passaram a receber por "recibo verde", o que contraria a lei. Ora, isto faz com que eles, que recebem 120 000$, 130 000$ ou 140 000$, tenham a seu cargo todos os encargos, nomeadamente a segurança social, e que por via disso passem a receber 80 000$, em vez dos 120 000$ ou 130 000$.
Ora, o Sr. Ministro sabe bem como na nossa região, sobretudo na minha, não é fácil arranjar vigias, arranjar pessoas que se disponibilizem para trabalhar das 22 horas às 6 horas para ganhar 80 000$, pois têm de suportar todos os encargos à sua custa. De maneira que, Sr. Ministro, além de um comentário seu a este respeito, peço-lhe para, no próximo ano, estes vigias voltarem a ter o estatuto que tinha anteriormente, ou seja, que não voltem a ser pagos através de "recibo verde", o que é ilegal e que o próprio Ministério contrariou, e bem, há dois anos mas que agora, em 2001, adoptou, e não se percebe porquê.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Venda.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): - Sr.ª Presidente, vou tentar ser breve.
Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, a pergunta que tenho para lhe pôr tem a ver estritamente com o orçamento na especialidade e com a prioridade que apontou para as florestas.
Recordo-me da última reunião que teve com a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, onde, de alguma maneira, registei alguma frustração pela falta de aderência dos operadores às medidas de desenvolvimento da floresta. Fui analisar os programas que podem apoiar, em termos desta brochura, o desenvolvimento da florestação no sentido de atingir os tais 50 000 ha de florestação. E o que é vejo? Vejo que para o Programa AGRO, que é para o desenvolvimento sustentável das florestas, o montante de investimento previsto de 24,9 milhões de euros se mantém, em termos de estimativa, para 2002; no Programa Ruris - Florestação de Terras Agrícolas, há um decréscimo, de 72,5 milhões de euros para 64,2 milhões de euros; só a nível do Pinhal Interior é que se prevê um crescimento do investimento, de 5,6 milhões de euros para 7,1 milhões de euros.
Dito isto, sabemos, por um lado, que este é um orçamento de grande contenção em termos de despesas de funcionamento e, por outro, que, em termos de investimento, se prevê algum crescimento, ainda que ligeiro, de cerca de 3% no programa de agricultura. No entanto, concretamente no sector das florestas, que é uma prioridade do Ministério, parece que não se retrata isso.
Assim, pergunto: considera que os valores inscritos neste orçamento cumprem o tal objectivo, que é o de fomentar o desenvolvimento do sector das florestas?
Já agora, a propósito deste assunto, recordo que, em 1999, foi aprovada uma resolução do Conselho de Ministros que adoptava o Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa. Será que este Plano não pode ser, como já hoje aqui se falou, o efeito alavanca do desenvolvimento do sector florestal, que sabemos ter uma grande fragilidade, que é a fragmentação da propriedade, e onde há uma dificuldade em estimular os privados a fazerem investimentos de longo prazo com recuperação duvidosa no futuro, se atendermos a que este é, fundamentalmente, ainda um sector muito desprotegido em termos de incêndios.
Uma outra questão também muito objectiva tem a ver com a qualidade e segurança alimentar - e esta foi também uma das prioridades que vi retratada no plano de actividades do Ministério. E analisando as medidas que me pareceram poder ter a ver com o tratamento da qualidade e da segurança alimentar, nomeadamente medidas veterinárias, o investimento em 2002 também decresce relativamente a 2001.
Um outro programa, que é o da segurança da cadeia alimentar dos produtos de origem, também tem um decrescimento de 2,5 milhões de euros para 1 milhão de euros.
A verba relativa ao processamento técnico e tecnológico da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar também decresce.
A verba relativa à garantia de qualidade e segurança biológica também decresce.
De facto, em relação a produtos da agricultura, todas estas medidas, em termos de investimento na qualidade, decrescem. No entanto, deparei-me com medidas que cresceram substancialmente no sector das pescas. Dá-me a ideia de que todos temos de continuar a apostar no bacalhau e no peixe.

Risos.

Em relação ao desenvolvimento da aquicultura e tecnologia de produção aquícola, há um crescimento de 0,3 milhões de euros para 1,2 milhões; no complexo laboratorial de segurança alimentar e qualidade ambiental também há um crescimento significativo.
Portanto, no sector das pescas, parece que há um forte investimento ou, pelo menos, há um reforço do investimento na qualidade e segurança alimentar, enquanto que, no sector da agricultura, nota-se ou uma estagnação ou um decréscimo.
Assim, a questão que se coloca vai no sentido de saber se, com este nível de investimentos, está assegurado o objectivo de incrementar a segurança e a qualidade alimentares.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, dou, então, a palavra ao Sr. Ministro ou aos Srs. Secretários de Estado, conforme entendam, pedindo-lhes que sejam tão sintéticos quanto possível.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr.ª Presidente, vou ser o mais sintético possível, ainda que, no que diz respeito às respostas a dar ao Sr. Deputado Agostinho Lopes isso não seja fácil, mas farei um grande esforço.
Em primeiro lugar, quero dizer que não tenho, da agricultura, uma visão idílica, faço, dela, uma análise e uma observação realista que nada tem a ver com a visão