Sr. Ministro acaba por defender o fim das quotas na sua proposta da PAC,…

Protestos do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

É o que está lá escrito, Sr. Ministro, mesmo que seja a médio prazo!
Mas, como eu estava a dizer, é inevitável que, num processo de liberalização como o que está em curso, deixemos de produzir leite, assim como os espanhóis vão deixar de o fazer. Provavelmente, ficarão uns resíduos no centro da Europa… Isto porque a Nova Zelândia, que tem agora o monopólio leiteiro, além de outros países deste género, ao comandar toda a produção de leite vão certamente liquidar-nos nesta matéria, como já liquidam. Como o Sr. Ministro sabe certamente, hoje, depois de darem a volta ao mundo, colocam em Portugal manteiga e leite a preços idênticos ou até mais baixos do que os nossos. É um problema de distribuição não só dos fundos comunitários como das ajudas e dos investimentos, o que, do nosso ponto de vista, acentua os desequilíbrios socioeconómicos neste País.
O Governo acabou por recuar na tímida modulação para a qual tinha avançado; o Governo tinha retirado 3 milhões de contos a 3700 grandes proprietários do Alentejo, mas nem isso foi capaz de manter, tendo adiado essa modulação para as calendas.
O Governo não avança com um "plafonamento" suficiente, do nosso ponto de vista, das medidas agro-ambientais, existindo uma inadequação de algumas medidas deste tipo. A este propósito gostaria que o Sr. Ministro explicasse, de uma forma mais clara, pois fui consultar a legislação comunitária que rege as medidas agro-ambientais e não percebo, como é que o Governo fica obrigado ao regulamento que coloca fora destas medidas uma parte significativa do olival tradicional português em Trás-os-Montes, na Beira e até no Alentejo, quando uma parte substancial dos investimentos continua a ter como critério, não único certamente mas fortíssimo, o da viabilidade económica das explorações.
Ainda quanto à produção de leite, porque me parece que a sua importância é significativa em várias regiões do norte e centro do nosso país, refere-se nas GOP uma nova regulamentação. Ora, eu gostaria que o Sr. Ministro tivesse em conta a evolução dos dados desta produção e os problemas, as dificuldades que algumas destas indústrias e cooperativas, que têm colaborado neste processo de expulsão dos pequenos produtores de leite, vão começar a sentir em obter, no nosso país, leite suficiente e que, por isso, a determinada altura, terão de recorrer, naturalmente, a Espanha, com tudo o que isso significa. E as questões que vou colocar têm a ver com algumas ideias que há muito defendemos.
Gostaríamos que o Sr. Ministro considerasse, no quadro das medidas agro-ambientais, medidas especiais de apoio à recolha e à concentração de leite em zonas onde estes custos são elevados, mas também onde a manutenção desta produção não tem alternativa. E não tem alternativa porque eu gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse o que é que estes 8000 agricultores que deixaram de produzir leite, tendo, por isso, deixado de ter um rendimento regular todos os meses - e daí a existência de muitas das dificuldades ao nível da segurança social -, passaram a produzir.
Em relação ao Douro e à Casa do Douro, esta Assembleia aprovou, há cerca de um ano, uma resolução sobre o Douro. No orçamento há uma verba de cerca de 920 000 contos para a Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD). Gostaria de saber, Sr. Ministro, a que se destina este dinheiro e se tem uma informação actual sobre a situação económico-financeira da Casa do Douro e das suas perspectivas.
Sr. Ministro, uma notícia recente anuncia que na área irrigada do Alqueva iriam ser cultivados 70 000 ha de beterraba. Pergunto: depois das negociações havidas em torno da organização comum do mercado da beterraba, o Governo já conseguiu desbloquear, aumentando, mais esta quota de beterraba para o País?
Passo agora às verbas inscritas no orçamento para o ordenamento florestal. Já referi aqui, aquando do debate na especialidade com o Sr. Ministro da Administração Interna, que o ordenamento da floresta é, sem dúvida alguma, a medida central de resposta ao problema dos incêndios florestais. Como tal, continuo sem perceber a exiguidade das verbas previstas para o avanço dos planos de ordenamento florestal, a não ser que o Governo esclareça que as verbas que constam do orçamento são suficientes para que esses planos avancem, de uma forma determinada, no próximo ano.
Vou colocar uma questão sobre os recursos humanos do Ministério. Foi pública, chegou aos grupos parlamentares, a informação da demissão dos responsáveis pelas zonas agrárias da Beira Interior, pelo que gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse algo sobre isto. Também agradecia que nos desse uma informação sobre a situação de muitas dezenas de inspectores sanitários que continuam a "recibo verde", sem que a sua situação profissional seja resolvida.
Quanto à investigação agrária, Sr. Ministro, da leitura que fiz das Grandes Opções do Plano, não resulta de forma clara qual é neste momento a estratégia do Governo, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, dado que o Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia, quando aqui esteve, até descartou a responsabilidade relativamente às instituições ligadas ao Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA) ou autónomas.
Portanto, do ponto de vista institucional, o Governo vai avançar com uma orientação de parcerias, como tinha referido, o que, a nosso ver, vai desobrigar financeiramente o Estado, no bom e no mau sentido, tendo em conta a situação da agricultura portuguesa, as suas dificuldades económicas e estrutura agrária.
Finalmente, Sr. Ministro, vou colocar-lhe uma questão, que já coloquei, em sede de especialidade, a todos os ministros, sobre o problema da distribuição dos programas nacionais pelos distritos, porque gostaria de chegar ao fim do debate do Orçamento na especialidade e ter uma ideia dos critérios utilizados nessa distribuição, já que continua sem saber.
Fico muito mais baralhado quando olho para o PIDDAC do distrito de Braga - refiro este porque é aquele que conheço com alguma profundidade - e verifico, com espanto, que o sector das pescas tem uma dotação de aproximadamente 500 000 contos e cerca de 20 projectos. O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tem 3 milhões de contos e 26 projectos e o Ministério da Economia tem 27,6 milhões de contos e 1 projecto. De facto, a credibilidade destes PIDDAC deixam um bocado a desejar! Mas ainda não perdi a esperança de ver esclarecido este problema.
Por outro lado, também gostaria de ser esclarecido em relação a uma questão que a Sr.ª Ministra do Planeamento não foi capaz de me explicar, que é a seguinte: de entre cerca de 20 projectos para o sector das pescas aparecem três ligados à pesca em Marrocos. Se o Sr. Secretário de Estado das Pescas fosse capaz de me explicar este mistério, agradecia,