particular de algumas confederações, que diz respeito ao pagamento de metade das contribuições para a segurança social pelos agricultores. Sabemos que se bateram por essa redução durante muitos anos.
Em conjunto, um casal de agricultores pagava cerca de 40 contos de prestação social, um valor elevado, e o seu rendimento agrícola não suportava o pagamento mensal dessa contribuição à segurança social. Foi uma vitória dos agricultores, foi uma vitória da agricultura portuguesa, porque uma vez mais estou a falar de medidas que não dizem respeito a uma fatia reduzida dos agricultores portugueses. Ora, gostaria de saber em concreto, Sr. Ministro, qual é o real impacto desta medida, designadamente quantos agricultores é que se inscreveram para efeitos de redução para metade da sua contribuição para a segurança social, sem prejuízo - e gostaria de sublinhar este ponto - dos seus direitos sociais.
Sr. Ministro, registamos o facto de, em sede de IRS, também estar devidamente assegurado que os rendimentos de actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias que não excedam um valor aproximado de 8480 euros estão absolutamente isentos do pagamento de IRS. Esta também nos parece uma medida ajustada à realidade da agricultura portuguesa.
Para terminar, duas prioridades que nos parecem absolutamente essenciais e decisivas e que dizem respeito à clarificação, por parte do Governo, de quais são, efectivamente, os investimentos que se pretendem concretizar no âmbito das prioridades da política agrícola nacional que assenta em dois pilares fundamentais.
Em primeiro lugar, a água. Nós temos em curso um Plano Nacional da Água, de grandes, de pequenos e de recuperação de antigos regadios. Gostaria de saber quais são as prioridades da parte do Governo.
Em segundo lugar, em matéria de floresta, gostaria de conhecer quais os investimentos que o Governo se propõe executar este ano. Sabemos que estamos a falar de 50 000 ha de novos povoamentos, de recuperação de diversas florestas.
Portanto, o que queria sublinhar, e assim termino, é o seguinte: mais importante do que o elencar das medidas adoptadas por parte do Governo e do que a crítica que alguns grupos parlamentares fazem dessas prioridades (julgo que ninguém discute as prioridades, nenhum grupo parlamentar as discutiu) é o real impacto que essas medidas e essas prioridades têm junto das explorações agrícolas e junto da esmagadora maioria dos agricultores portugueses.

A Sr.ª Presidente: - Uma vez que Srs. Deputados de todas as bancadas já pediram esclarecimentos, dou agora a palavra ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para responder às questões que foram colocadas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Capoulas Santos): - Sr.ª Presidente, antes de mais, queria lamentar o facto de o Sr. Deputado Honório Novo se ter ausentado da sala (ele fez-me chegar o recado de que tinha de apanhar um avião).
Em todo o caso, respondendo à questão que o Sr. Deputado Honório Novo colocou relativamente às pescas, diria que nós temos uma política de pescas muito clara que visa, no que diz respeito à frota, o seu ajustamento face aos recursos disponíveis. Todos sabemos que a sofisticação dos meios que, felizmente, as novas tecnologias vão disponibilizando permite um acesso cada vez mais eficaz ao recursos e, por isso, o nosso objectivo vai no sentido de ajustar a frota, o que pressupõe, sobretudo para um País que tem um elevado volume de embarcações muito envelhecidas (e cada embarcação nova implica, muitas vezes, o abate de três ou quatro), o que também implica, para uma embarcação mais sofisticada, um número reduzido de pescadores.
De qualquer modo - e o Sr. Deputado Rosado Fernandes fez essa referência há pouco -, não vou responder por graça nem fazer comparações com governos anteriores, mas o que é facto é que, há alguns meses, fui à Figueira da Foz, a um "bota-abaixo", onde foi lançado o milésimo barco aprovado no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio - isto passou-se há sete ou oito meses e, portanto, esse número terá sido, entretanto, ultrapassado -, o que corresponde a um número superior de embarcações novas lançadas nos últimos 5 anos do que nos 10 imediatamente anteriores. Portanto, houve um esforço de privilegiar o apoio a novas embarcações ao mesmo tempo que se foi procedendo e diminuindo os abates.
De qualquer modo, no âmbito da aplicação do Quadro Comunitário, e da sua negociação, a própria União Europeia (que, como sabem, tem uma política cada vez mais restritiva no que a esta matéria diz respeito), foi mais "generosa" nas medidas que se prendem com os abates do que, propriamente, com as medidas relacionadas com a modernização da frota, algo a que se junta o facto de termos o problema que temos, em função do fim do acordo de pesca com Marrocos.
No que diz respeito aos recursos nacionais, e uma vez que se fez referência à diminuição de verbas previstas para o SIPESCA, que é um programa exclusivamente financiado com ajudas nacionais, devo dizer que foi possível incluí-lo, como parte das elegibilidades, no programa do QCA III relacionado com as pescas. Entendemos, por isso, que era preferível ter comparticipações comunitárias num programa que, até então, apenas tinha comparticipação nacional, uma vez que o efeito alavanca é muito superior - fizemos essas contas, embora não tenha aqui esse dado disponível. Há pouco, foi utilizada a expressão "alavancar" (e sabemos que na agricultura é de 1 para 5; nas pescas não tenho exactamente essa referência), mas faz todo o sentido e penso que é uma boa estratégia utilizar dinheiros comunitários em detrimento de dinheiros nacionais.
O Sr. Deputado Nazaré Pereira agradeceu os documentos e fez uma crítica - aliás, não esperava outra coisa! -, à qual tentarei ripostar.
Quanto ao QCA II, penso que todos os Srs. Deputados têm interesse em que este debate seja feito virado para o futuro e não para o passado. Em todo o caso, far-lhe-ei chegar, amanhã mesmo, todos os dados sobre a execução do QCA II, dados que me deixam muito orgulhoso, porque estou a poucos dias de poder ver testada a minha eficácia na sua aplicação. Ou seja, nós vamos executar a 100% o QCA II e estamos a um mês e meio de ter essa comprovação oficial. Portanto, tenho a certeza absoluta de que o QCA II será executado a 100%, eventualmente até com uma ligeira ultrapassagem, já que tivemos o cuidado de aprovar algum overbooking, tendo em conta que há sempre algumas desistências.
Posso, pois, afirmar-lhe hoje, com uma total tranquilidade - e fomos aqui acusados, durante muitos anos, de não sermos capazes de vir a executá-lo -, e a poucos dias de poder prestar contas sobre essa matéria, que o QCA II será integralmente executado. Não tenho quaisquer dúvidas sobre essa matéria.
O Sr. Deputado Nazaré Pereira falou ainda de uma redução de verbas a nível do Gabinete dos membros do Governo