foram entregues, estão apenas inscritas algumas verbas para estudos, o que significa que o Estado vai, com certeza, assumir um conjunto de encargos, cuja informação eu desejaria que fosse um pouco mais completa do ponto de vista dos encargos que o Estado pretende contrair no que respeita aos danos que se avizinham e as fases em que estes projectos vão decorrer.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social.

O Sr. Ministro do Equipamento Social: - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É evidente que esta discussão no contexto em que estamos, a menos de quatro semanas das eleições autárquicas, tem ainda mais particularidades do que em anos anteriores.
Pedimos, no entanto, a vossa compreensão, porque algumas das questões são de tal forma pontuais, embora muito importantes para as populações, que nos casos em que não pudermos responder hoje à tarde a informação será dada aos Srs. Deputados a tempo de poderem dedicar-se à análise dessas situações e à eventualidade de proporem respostas ou alternativas nos casos em que isso seja necessário.
Srs. Deputados, devo dizer que admirei-me um pouco com a ideia que a discussão tinha uma base de elementos restrita, visto que a informação que eu tenho é a de que terá sido distribuído por todos os grupos parlamentares o PIDDAC regionalizado com todos os projectos. Aliás, só isso, é que legitima que apareçam tantas propostas sobre projectos pontuais; é porque se conhecem quais são os projectos propostos pelo Governo, porque senão isto seria um exercício de totoloto que não me parece que teria qualquer sentido vindo de qualquer grupo parlamentar.
Portanto, esse tipo de crítica, com toda a franqueza, não a compreendo, mas admito, no entanto, que haja informação que supletivamente se possa dar à Assembleia da República e teremos todo o gosto em fazê-lo, mas volto a repetir que a informação que tenho é que no quadro do PIDDAC regionalizado está lá a definição concreta de todos os projectos.
Portanto, há manifestamente algum défice de informação e análise, nomeadamente do Sr. Deputado Castro de Almeida, a menos que eu tenha percebido mal aquilo que quis dizer-nos. Na verdade, o Sr. Deputado Castro de Almeida deu como exemplo que só lá estão 8 milhões para isto, 38 milhões para aquilo, etc., mas não é assim, está tudo definido e desenvolvido.
Quanto à questão que o Sr. Deputado Castro de Almeida colocou sobre as dívidas, posso dizer-lhe que não há nada que se pareça com dívidas da ordem dos 100 milhões de contos aos empreiteiros, por parte do Ministério do Equipamento Social; estamos muito, muito longe, felizmente, desse tipo de situação. Aliás, posso dizer-lhe que a perspectiva com que estamos a trabalhar é a de chegarmos ao final do ano com um défice claramente inferior, nomeadamente, em termos relativos, face ao conjunto de obras e de movimentos que entretanto se criaram, mas também em termos absolutos.
Portanto, os valores que no ano passado eram da ordem dos 25 a 30 milhões de contos, não posso agora exprimir exactamente quanto, este ano apostamos em que sejam menores e, consequentemente, muito menores se, em termos relativos, considerarmos a importância e a magnitude das obras que foram desenvolvidas durante este ano.
Por consequência, não nos atormenta esse problema e estamos a procurar melhorar a performance nesta matéria.
Quanto às questões das empresas de transportes, recuso a lógica de tratar as empresas de transportes como departamentos da Administração Pública, por que não o são. São empresas que têm conselhos de gestão e um estatuto próprio; algumas delas são empresas públicas, outras sociedades anónimas de capitais públicos e, portanto, os elementos sobre a situação dessas empresas são regularmente publicados, até porque são obrigados a isso, através dos balanços e das contas anuais.
Todavia, dou toda a razão ao Sr. Deputado quando falou na necessidade… Aliás, assim que chegámos ao Ministério, e relembro que estou nesta função há 8 meses, em conjunto com o Ministério das Finanças, fizemos o levantamento da situação e a procura de encontrarmos um modelo diferente, porque como já tive ocasião de dizer em Plenário, não me satisfaz um modelo como aquele que existe hoje nas empresas de transportes urbanos, em que há uma tendência para défices sistemáticos e para um avolumar de dívida, em que há perdas de passageiros, como foi dito, e em que é necessário responsabilizar e contratualizar bastante mais a gestão dessas administrações com o accionista (que é o Governo, neste momento).
Curiosamente, agora tenho visto algumas propostas, que vou analisar, aliás, com grande atenção, de alguns candidatos no sentido de passar todas as empresas para o domínio, por exemplo, da Câmara Municipal de Lisboa, o que, se abranger activos e passivos, constitui uma proposta bastante interessante que poderemos analisar, mas não agora, porque nos encontramos apenas numa fase de debate. Infelizmente, não penso que seja uma proposta exequível, mas não deixa de ter a sua graça, aliás, já salientada pelo PP, suponho, quando chamou a atenção para uma certa incongruência de uma proposta desse género.
Em todo o caso, não estamos aqui a discutir as campanhas autárquicas nem as propostas dos candidatos. Um dia, depois das eleições autárquicas, vamos ter ocasião de discutir com quem for responsável pelas várias autarquias, nomeadamente nestas áreas metropolitanas, não apenas a questão das autoridades metropolitanas de transportes que, embora não tenha sido falada hoje, consideramos que é muito importante que se envolva numa perspectiva de responsabilidade. E essa responsabilidade tem de ser não apenas a política mas, também, a financeira: não pode haver um sistema de autoridades metropolitanas de transportes em que uns mandem e outros paguem! Tem, pois, de haver uma clarificação e uma concertação de responsabilidades, de objectivos e de deveres. Mas vamos ter, certamente, depois das eleições autárquicas, ocasião de discutir estas questões com os autarcas vencedores das eleições.
Relativamente às questões ligadas às auto-estradas espanholas, direi que tive muito gosto em acompanhar, ontem, o Sr. Primeiro-Ministro, a convite do Presidente Aznar, à auto-estrada espanhola, que foi inaugurada, onde tive ocasião de constatar o seguinte: Espanha, que tem uma dimensão muitíssimo superior a Portugal, em termos de área e em termos populacionais, este ano inaugurou 350 km de auto-estrada, contando já com o lance de ontem; e Portugal inaugura, este ano, 180 km de auto-estrada. Portanto, trata-se de uma proporção muitíssimo superior.
É evidente que partimos de trás e, por isso, temos necessidade de ter uma dinâmica muito mais forte, mas é essa dinâmica que estamos a conseguir, daí que estejamos a obter resultados muitíssimo importantes na melhoria das nossas acessibilidades rodoviárias, sobretudo em matéria de auto-estradas.