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meio de desagregações de verbas do PIDDAC que não foram "distritalizadas".
No entanto, quando não há contrapartidas o Grupo Parlamentar do PSD teve sempre a preocupação de que esse aumento de despesa, a serem aprovadas as propostas, fosse coberto por uma redução substancial do subsídio atribuído à RTP, que é uma verba inscrita no orçamento do Ministério das Finanças, Capítulo 60 - Subsídios às empresas de comunicação social.
Portanto, o Grupo Parlamentar do PSD teve o cuidado de, em todas as propostas, estabelecer as respectivas contrapartidas, na perspectiva do não aumento da despesa em relação ao PIDDAC.
Mas deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, que é óbvio que este é o PIDDAC do Governo do Partido Socialista…

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Claro!

O Orador: - … e é também óbvio que não é o PIDDAC dos partidos da oposição!…

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Claro!

O Orador: - Ora, aquilo que o PSD faz é salvaguardar o princípio de não haver um aumento da despesa em relação às alterações do PIDDAC, e esse princípio está salvaguardado.
Sr. Deputado, quando diz "é por estas razões que vamos votar contra", eu diria que é por essa e por todas, pelas mesmas do ano passado e pelas mesmas de sempre. E, deixe que lhe diga, muitas são as vezes em que estas propostas são substancialmente importantes para as regiões e para o País…

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … e mesmo assim o Partido Socialista vota contra.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, quero, muito rapidamente, esclarecer o Sr. Deputado do Partido Socialista destacado para fazer as intervenções relativas às propostas do PIDDAC e que, naturalmente teve o cuidado de lê-las, designadamente aquelas que estamos a votar, que apresentámos um total de 493 propostas no conjunto do PIDDAC e que dessas 493 propostas, no total de 52,7 milhões de contos, 27,3 milhões de contos têm contrapartida no próprio PIDDAC. O que sobra, ou seja, 25,4 milhões de contos, têm contrapartida noutras propostas que fizemos, designadamente em sede de aumento das receitas fiscais.
Assim, bastaria que o senhores alterassem as posições em matéria de recuo da reforma fiscal só para em sede de mais-valias reembolsar a suficiente receita para permitir encaixar as propostas de alteração do PIDDAC e, ainda por cima, reduzir o défice. Mas, Sr. Deputado Victor Baptista, se o vosso critério é o de haver contrapartidas sólidas no quadro do próprio PIDDAC, então estou crente que os Deputados não deixarão de aprovar as propostas que agora, no Ministério de Equipamento Social, têm contrapartidas não só dentro do PIDDAC mas dentro do próprio programa a que cada uma diz respeito. E cito, por exemplo, a primeira, Sr. Deputado, que tem a ver com o prolongamento do metro até à Falagueira, que tem como contrapartidas verbas projectadas para outras linhas do metropolitano dentro de Lisboa ou na periferia de Lisboa, que não prejudica minimamente - tivemos o cuidado de obter essa informação - as obras previstas para 2002 e que permite dar início a um outro compromisso do Governo e do Partido Socialista e que é o prolongamento do metro até à Falagueira.
Outras haverá neste sentido, que na altura própria os Deputados terão a oportunidade de argumentar. No entanto, como o caso concreto que acabei de citar se integra nos vossos critérios de sustentabilidade e está nos vossos programas, não haverá nenhuma razão para que o PS não aprove esta e outras propostas nas mesmas condições.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Essa é uma boa intenção!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Victor Baptista já explicitou a posição de voto do PS em relação a todas as propostas que não tenham contrapartida. Nesse sentido, o Partido Socialista, por uma opção de princípio, que está fundamentada na sua política e que está subjacente ao próprio Orçamento para 2002, não irá viabilizar nenhuma delas.
De qualquer modo, quero salientar alguns aspectos em relação ao que aqui foi dito. O PSD diz que não apresentou nenhuma proposta sem contrapartida. No entanto, o somatório que faço do conjunto de propostas apresentadas pelo PSD é de cerca de 8 milhões de contos. Tenho-as descriminadas uma a uma. Portanto, quando se diz que todas elas têm contrapartida, poderei indicar quais são as que não têm.
O Partido Comunista apresentou propostas com contrapartida e sem contrapartida na área do investimento. De facto, o Sr. Deputado Lino de Carvalho tem razão quando diz que apresentou propostas com contrapartida no valor total de 28 milhões de contos. No entanto, quanto às propostas sem contrapartida, provavelmente fez mal as contas, porque elas somam 32 milhões de contos.
Já Os Verdes apresentaram propostas sem contrapartida no valor de 12 milhões de contos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Aprove as propostas que têm contrapartida!

O Orador: - Temos o gráfico das propostas sem contrapartidas apresentadas pelos diferentes partidos. Suponho que, se as aprovássemos, tínhamos aqui um outro orçamento, que não pode ser justificado por qualquer contrapartida de receita.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Gostava de saber o que vão fazer!

O Orador: - Tenho-as numeradas, Sr. Deputado. Vamos analisar cada uma em função do seu mérito.
Se votássemos todas estas propostas, porventura seríamos criticados por ter de ser apresentado muito rapidamente outro orçamento rectificativo, porque só aqui já está outro orçamento. Portanto, não percebo a lógica do discurso quando criticam a apresentação do Orçamento rectificativo e apresentam, depois, um conjunto de propostas, que são, de facto, substancialmente significativas.