O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.ª Presidente, face ao que disse o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, devo dizer que tenho à minha frente a proposta 998-C, subscrita pelo Deputado do Partido Socialista Jorge Lacão entre outros. Ora, como o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro disse que o PS não apresentará nenhuma proposta de alteração ao PIDDAC, pergunto se vai ser retirada desta a assinatura do Deputado do Partido Socialista.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, faça favor.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.ª Presidente, o Partido Socialista disse que não iria apresentar nenhuma proposta relativamente ao museu, porque era essa a questão que estava a ser colocada. Mas, já agora, informo também o Sr. Deputado, que está muito preocupado com as eleições autárquicas - e daí a remessa de 500 propostas de alteração que fez entregar ontem -, que não estamos preocupados com este aspecto quando estamos a discutir esta matéria.
Portanto, fique descansado, Sr. Deputado, porque, relativamente a Évora, círculo pelo qual é eleito e cuja campanha eleitoral autárquica sei que o preocupa, não iremos apresentar quaisquer propostas, pois o que entendemos fazer já está suficientemente englobado na parte do PIDDAC que diz respeito a este distrito e, aliás, como sabe, o PIDDAC que estamos a votar não apresenta verbas discriminadas por nenhuma freguesia ou concelho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, quero dizer ao Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro que tem de dar essa informação à organização do seu partido ao nível do País. Por outro lado, quero sublinhar que este ano apresentámos menos cerca de 200 propostas de alteração ao PIDDAC em comparação com o ano passado.

Risos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Afonso Candal, tem a palavra.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.ª Presidente, é só para registar um facto positivo. É que 200 das propostas que o PCP tradicionalmente apresenta correspondem a outras tantas aspirações que já estão concretizadas pelo Governo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foram todas chumbadas!

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir as votações.
Penso que estamos em condições de votar a proposta 19-C, uma vez que o Partido Socialista não apresentará nenhuma proposta sobre a matéria.
Vamos, pois, votar a proposta 19-C, apresentada pelo PSD, pelo PCP, pelo CDS-PP, pelo BE e por Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção/Conservação
Projecto: Museu Nacional Ferroviário do Entroncamento
Dotação para 2002: 500 000 euros
Dotação para 2003: 750 000 euros

A Sr.ª Presidente: - Passamos agora ao seguinte conjunto de propostas apresentadas por Os Verdes: 98-C, 103-C, 106-C, 107-C, 109-C, 110-C, 115-C, 116-C, 134-C e 135-C.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, gostaria de centrar-me sobre pelo menos duas das propostas do conjunto que acabou de anunciar, em particular porque houve um compromisso anterior por parte do Partido Socialista para o qual gostaria de chamar a atenção da Câmara.
Uma das propostas tem a ver com a instalação de um sistema costeiro de vigilância marítima.
Há uma resolução da Assembleia da República que fixa um calendário até 2004 para a instalação deste sistema em todo o território nacional. Este sistema tem importância fundamental para poder afastar da nossa costa os corredores de passagem de barcos transportando hidrocarbonetos, cuja proximidade é actualmente muito grande.
No Orçamento não está prevista qualquer verba para a instalação deste sistema de vigilância marítima. Ora, naturalmente, o mesmo, que compreende cinco equipamentos - dois nas regiões autónomas e três no Continente -, não poderá estar instalado em todo o território nacional até 2004 se não for prevista uma verba para o início da respectiva instalação em 2002. Ora, o Governo assumiu que esta questão tinha importância política.
Por outro lado, há a questão da aquisição de um rebocador salvádego para prestar serviço no Algarve, o que nos parece fundamental. Todo o Algarve é abastecido de combustíveis através do porto de Faro mas, contrastando com Espanha, que dispõe de oito barcos deste tipo, não tem ao serviço um único barco para operações de salvamento.
Ora, ninguém tem dúvidas de que a descarga de milhões de toneladas de combustível no porto de Faro constitui uma operação de risco, tal como ninguém duvida de que, em caso de acidente, toda a economia do Algarve - o turismo, o comércio - fica completamente arruinada se houver um problema e não houver meios operacionais de intervenção.
Portanto, creio que faz todo o sentido destacar estas duas propostas do conjunto que agora vai ser posto à votação e destacar, ainda, em matéria de defesa da zona económica exclusiva de Portugal e dos nossos mares, a responsabilidade do Governo por não ter uma política e continuar a ficar-se por recomendações desde 1998, mas que continuam no papel e sem concretização prática.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o conjunto de propostas apresentado por Os Verdes que acabei de enunciar.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.