ao subsídio de desemprego e retoma da contratação no final do período de paragem. Ora, não me parece que, num quadro em que se pretende transparência, rigor e novas relações de trabalho, esta seja uma solução socialmente justa. E, ao discriminar as questões sociais, este Governo está a ser socialmente injusto para com os pescadores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o Sr. Ministro já confirmou - já o tinha feito na generalidade e voltou a fazê-lo agora em resposta ao meu camarada Rodeia Machado - que tem menos dinheiro no Ministério do que gostaria ou, até, do que seria necessário para o desenvolvimento de uma política agrícola.
Embora solidarizando-me com o lamento do Sr. Ministro, nem por isso quero deixar de sublinhar que a enorme quebra de dotação orçamental em matéria de investimento (particularmente, no quadro do PIDDAC), exactamente num momento em que está a desenvolver-se um percurso para a diminuição do esforço comunitário no apoio à agricultura dos vários países (e, portanto, também à nossa), pode prefigurar, a médio prazo, mais dificuldades para a agricultura portuguesa, uma vez que da parte do Estado tem vindo sucessivamente a diminuir (e, neste ano, essa diminuição é grande) o esforço financeiro para promover o desenvolvimento da agricultura portuguesa.
Não quero com isto dizer que o facto de haver mais dinheiro, no passado, tenha tido alguma eficácia, mas efectivamente, neste momento, a quebra é grande e isto não pode deixar de ter significado na forma como o Governo português encara a agricultura portuguesa.
Depois, em particular e em concreto, temos a política florestal. Sr. Ministro, já aqui foi dito que, em tempos, um ministro, salvo erro o Ministro Mira Amaral, referiu que a floresta era o petróleo de Portugal. Não direi tanto, mas é evidente que a floresta portuguesa é um dos subsegmentos de futuro e de grande competitividade do sector agro-florestal. E o que noto, em termos orçamentais, que é o que estamos a discutir, mas que, no fundo, joga com a ausência de um discurso deste Ministério em relação à floresta, é uma grande quebra do acompanhamento político, pelo menos ao nível do discurso é claro, e das verbas financeiras adequadas para apoiar um sector tão decisivo como o sector florestal.
Sr. Ministro, quero sublinhar um aspecto que não é de menor importância: a Lei de Bases da Política Florestal, que obteve um largo consenso nesta Câmara, poderia e pode constituir uma alavanca para este reordenamento e para o futuro da floresta portuguesa. Mas a verdade é que todos os valores orçamentados que têm a ver com a aplicação da Lei de Bases sofrem uma enorme quebra.
Já foram aqui referidos os PROF (planos regionais de ordenamento florestal), aos quais estão atribuídos 100 000 euros. Mas mesmo esses 100 000 euros, se formos depois ver o orçamento do respectivo serviço, são para a aquisição de serviços ao exterior, não mais do que isto, e, porventura, para fazer alguns estudos. Tudo o que diz respeito aos apoios à protecção contra incêndios, à protecção contra a poluição, aos planos regionais, as respectivas medidas financeiras estão por criar. E, no fundo, a minha pergunta é esta: como é que o Ministério, com este orçamento, encara o futuro da floresta, em Portugal?
Neste aspecto específico, quero deixar duas outras notas: uma delas diz respeito ao combate aos fogos florestais. O Sr. Ministro referiu a verba de 2 milhões de euros para os postos de vigia. Ora, não sei quanto é que estava atribuído no ano passado, uma vez que, no ano passado, esta verba não estava autonomizada, mas a verdade é que o orçamentado para o conjunto do programa de combate aos fogos florestais, cruzando o esforço do Ministério da Agricultura com o esforço do Ministério da Administração Interna, quer em matéria de prevenção quer em matéria de combate, diminui muito, muitíssimo mesmo! Por isso, a preocupação expressa pelo Governo, no ano passado, em plena época de fogos, não tem qualquer tradução neste orçamento.
Uma outra nota tem a ver com um projecto não directamente ligado ao Ministério da Agricultura mas do qual o Ministério não pode dissociar-se e em relação ao qual os seus promotores têm manifestado alguma estranheza. Trata-se de um projecto de investigação financiado pelo Ministério da Economia, o Pinus 2002, cuja proposta de prosseguimento da investigação foi chumbada no quadro do POE. A minha pergunta é esta: o que é que o Ministro da Agricultura está a fazer junto do seu colega, Ministro da Economia, para rever todo este quadro de um processo de desenvolvimento de uma espécie que é importante?
Outra questão - e já vou terminar, Sr. Presidente - tem a ver com as indemnizações compensatórias. Há uma enorme quebra nas verbas atribuídas às indemnizações compensatórias, pelo menos entre a execução prevista para 2002 e a previsão orçamental para 2003. Ora, as indemnizações compensatórias são um elemento importantíssimo de complemento de rendimento da micro e da pequena agricultura. Esta quebra de 18 milhões de euros, de execução prevista para 2002, para 12 milhões de euros, em 2003, é incompreensível, pelo que gostava de saber o que é que isto significa. É que se já não estávamos a conseguir - e nunca tivemos - comparticipação nacional para poder prover à completa mobilização dos fundos comunitários disponíveis nesta matéria, com esta quebra, então, a diminuição do rendimento neste segmento da agricultura é grande.
Quanto ao PEDIZA…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado…

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Já me disse isso há 2 ou 3 minutos, Sr. Deputado!

O Orador: - Agora, vou mesmo terminar, Sr. Presidente.
Quanto ao PEDIZA, há uma alteração da classificação no PEDIZA, Sr. Ministro, que gostava que me explicasse. De facto, há uma quebra grande nos valores, mas há depois um aumento substancial naquilo que é o orçamento nacional, o Capítulo 50, e uma quebra substancial, para mais, para muito, nos fundos comunitários. O que é que significa esta alteração? É uma diminuição do esforço comunitário e um aumento do esforço nacional, o qual, aliás, não é suficiente? Esta é outra questão em relação à qual gostaria de obter uma explicação, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.