avaliação política das opções técnicas que estão vertidas no plano e, então, tomaremos uma decisão.
Mas há uma coisa que lhe garanto, Sr. Deputado: este Governo já deu provas claras de que, em matéria de protecção de costa, não valem as intenções mas, sim as obras, os trabalhos.
Aliás, a este propósito, aproveito para responder ao Sr. Deputado Manuel Oliveira, justamente quanto aos projectos do Governo em matéria de protecção, defesa e valorização do litoral. Descobre-se já, neste orçamento, a intenção de o Governo lançar um programa estruturado, calendarizado - não um elenco de intenções avulsas, como tinha sido feito até aqui -, com clara locação de meios financeiros, designado programa Finisterra. Quanto aos pormenores, o País terá oportunidade de os conhecer porque, dada a importância destas matérias, haverá lugar a um esclarecimento público em devido tempo e após a aprovação do Orçamento do Estado.
Devo dizer, no entanto, que vale a pena dar-vos conta de alguns aspectos gerais do programa Finisterra.
Em primeiro lugar, a necessidade de envolver nestas tarefas de protecção e defesa costeira, mas também na valorização da costa, um conjunto de entidades (envolvê-las no sentido de integrar as suas actuações). Naturalmente, isto tem a ver com a coordenação das actuações - recordo que são mais de duas dezenas as entidades que têm jurisdição sobre a orla costeira, o que implica um esforço de integração no que diz respeito aos investimentos e à concretização das intervenções.
Em matéria de origem de financiamentos, queremos convocar para este programa - e isso tem reflexos claros no orçamento e estão claramente definidas quais são as verbas a despender em 2003 - as DRAOT, o ICN, o INAG, a DGOTDU e, obviamente, obter o concurso das autarquias locais e, também, de alguns privados.
Falando em números, para este ano - e só referenciando o que está locado às direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e ao INAG -, estão previstos investimentos (no capítulo da defesa da orla costeira, que constituirá a primeira prioridade) de 5 milhões de euros nos orçamentos das direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e de 11,610 milhões de euros no orçamento do INAG.
Repito: a estes montantes acrescerão um conjunto de outras verbas, designadamente no que diz respeito aos investimentos da responsabilidade do Instituto da Conservação da Natureza relativamente aos troços da orla costeira que estão sob sua responsabilidade, bem como acrescerão verbas destinadas ao planeamento, designadamente das zonas a requalificar no litoral, que sairão do orçamento da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano. Isto para além, obviamente, do concurso (para o qual encontrámos a melhor das boas vontades dos municípios) das autarquias locais nesta tarefa.
Quanto às prioridades de actuação para 2003, diria que é natural que este não seja um programa a concretizar num ou dois anos; é um programa de legislatura, se calhar um pouco mais.
Há, no entanto, três necessidades absolutas em matéria de defesa costeira: os troços abrangidos pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira entre Caminha e Espinho, zonas, designadamente a de Esposende, afectadas por fenómenos de erosão, zonas onde já se verificaram recuos da ordem dos 22 m num ano; na zona Centro, a de Aveiro; e, naturalmente, a zona algarvia com a tarefa que este Governo corajosamente levará a cabo, contra tudo e contra todos, que é a tarefa de renaturalização das ilhas barreiras. Deixaremos de ter uma promessa, sempre reiterada, para termos, finalmente, devolvido ao ecossistema aquilo que é uma ocupação ilícita daquilo que é de todos.
Relativamente à intervenção da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, registo, pelo menos, que retirou a imputação de que o critério que preside à elaboração do diploma que altera a forma de nomeação era o da nomeação partidária. Já não é mau! Eu estava disposto a perdoar-lhe mas, enfim… Percebo que o que está aqui em causa é, única e simplesmente, uma divergência relativamente à melhor forma de escolher as melhores pessoas para gerirem as áreas protegidas.

O Sr. Honório Novo (PCP): - As "melhores" são as que têm o cartão!

O Orador: - Não, Sr. Deputado! Isso eram métodos do passado! Vai ver que não são os métodos deste Governo! Mas não enfie a carapuça. É que há vários passados! Quando eu disse passado, era apenas passado, não disse passado próximo!
Mas para além do que eu já disse, naturalmente que haveria aqui um problema técnico. É opção política clara, marcada, deste Governo envolver as autarquias locais na gestão dos parques, porque entendemos que isso é importante, é decisivo para a protecção dos recursos naturais presentes no parque, para proteger a essência daquilo que justificou a classificação dos parques. E o exemplo está dado: os parques que funcionam melhor (e o Sr. Deputado Silva Pereira não me deixa mentir porque terá esta percepção clara) são aqueles onde há um grande envolvimento das autarquias locais. É injusta a crítica que se faz às autarquias locais de que o seu envolvimento, a sua co-responsabilização é o princípio do fim das áreas protegidas. É injusta! E é tão injusta quanto isto: se verificar as estatísticas relativamente ao investimento na área do ambiente, verificará que boa parte da percentagem desse investimento é devida às autarquias locais. Há que lhe prestar, pelo menos, esta homenagem.
No que respeita às áreas protegidas, o seu nível de protecção, o nível de protecção dos valores naturais que ali se encontram, será tanto ou mais eficaz quanto tivermos as autarquias locais envolvidas nessa gestão - e temos o objectivo de o fazer.
Vou dar-lhe um exemplo: existe uma área protegida em que foram as próprias autarquias locais, em processo de reclassificação, que requereram o alargamento dos seus limites - o Parque Natural de S. Mamede. Se lá for, se falar com as populações, se falar com os presidentes das juntas de freguesia, verificará que tudo desse plano funciona bem. Porquê? Porque todos percebem, no domínio de cada área da sua responsabilidade, que é importante proteger aqueles valores. E isso só se consegue, Sr.ª Deputada, com o envolvimento das autarquias locais.
Ora bem, independentemente da questão de saber se o concurso é a regra sagrada para escolher os melhores (e eu tenho sentidas dúvidas), nós tínhamos um problema técnico, que era o de conciliar o concurso público com um regime de escolha onde tínhamos, necessariamente, de fazer interferir as autarquias locais. Se a Sr.ª Deputada descobrir a forma de conciliar a regra do concurso com a participação…