A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - O que eu acho é que o envolvimento das autarquias não passa por aí!

O Orador: - Na sua opinião! Para não perder mais tempo, Sr.ª Deputada, registo que temos uma divergência. Mas é natural que a tenhamos! E com isto termino, até para não esvaziar o debate que certamente teremos - julgo que ainda estarão com essa disposição - sobre as áreas protegidas, senão pouco restará para esse debate.
A propósito da intervenção final do Sr. Deputado Silva Pereira, que sabe como eu o aprecio como brilhante jurista que é, não vou discutir aqui se o Decreto-Lei n.º 380/99 revogou o Decreto-Lei n.º 19/93, até para que ninguém se aproveite dos argumentos que certamente sobre esta matéria travaríamos - aproveitar-se no mau sentido! Sempre chamarei a sua atenção para a circunstância de o Decreto-Lei n.º 19/93 ser uma lei especial. E não preciso, naturalmente, de dizer mais nada ao Sr. Deputado Silva Pereira, a não ser isto: se calhar, encontrará aqui, e deveria louvar o Governo e este Ministério por isto, uma nova dimensão do princípio da precaução.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - É o contrário!

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como já são 14 horas e 30 minutos, hora de almoço (e quem não é para comer, não é para trabalhar - diz o povo, e muito bem), vou procurar dar uma resposta o mais simples possível, sem embargo de, se os Srs. Deputados não se considerarem esclarecidos, eu ter toda a disponibilidade - e hoje não estou com gripe, ao contrário da última discussão do Orçamento do Estado - para continuar aqui o tempo que entenderem até esclarecer.
Começo por responder à Sr.ª Deputada Paula Malojo, que fez uma intervenção que prova que tem muito boa noção do que é importante e do que faz falta fazer em política de resíduos em Portugal. Registo a sua surpresa, que também foi minha, pela circunstância de ainda haver neste orçamento uma verba para encerramento de lixeiras. Sabe que, quando cheguei a esta Câmara, desse lado, como Deputado, tinha presente uma promessa feita em 1997 pelo Eng.º José Sócrates de as fechar em 1999, depois em 2000 e depois em 2001. Veja lá que em 2003 ainda precisamos de inscrever dinheiro no Orçamento do Estado para o encerramento das lixeiras!…
Mas, apesar disso, apesar de o cumprimento dessa promessa aparecer com três ou quatro anos de atraso - no fundo, há esta ironia de ainda sermos nós a acabar de cumprir a promessa do Eng.º José Sócrates! - repare que isto traduziu uma política de resíduos em que 90% dos fundos estruturais à disposição desta política realizaram menos de metade do investimento que era preciso fazer, como prova a referência acertada que fez ao cumprimento da Directiva Aterros.
Nós temos uma estratégia de redução da matéria orgânica para apresentar a Bruxelas até ao fim do ano, mas as estruturas de tratamento que temos, além das duas unidades de valorização energética da Lipor e da Valorsul, no País, são, de facto, os aterros sanitários e uma ou duas compostagens, de que me dispenso de avaliar, em certos casos, a maneira como têm funcionado, para além de que temos novas regras europeias que nos criam balizas em matéria de utilização do composto.
Portanto, vamos ter pronta essa estratégia de redução da matéria orgânica até ao fim do ano para cumprir a Directiva Aterros. Ela traduzir-se-á, com certeza, num esforço - porque o dinheiro é agora muito pouco, foi tudo gasto neste fogacho de fazer os aterros e de tentar encerrar as lixeiras -, pelo que vamos ter de estabelecer sinergias entre os sistemas e ter, entre os sistemas intermunicipais e multimunicipais, programas conjuntos de gestão de resíduos, senão não é possível porque não há dinheiro para isso. No Fundo de Coesão, a disponibilidade que nos deixa o XIV Governo Constitucional é de pouco mais de 125 milhões de euros, 25 milhões de contos, quando foram gastos 200 nos seis anos anteriores. O estado em que estamos é este.
Em relação à reciclagem, é óbvio que temos metas cada vez mais ambiciosas das directivas europeias. É por isso que, em seis meses de vida deste Governo, passámos de dois sistemas de gestão integrados para quatro. E não venham dizer que eram coisas que vinham de trás, porque uma coisa é publicar decretos-leis e outra é constituir sociedades gestoras, reunir com as pessoas, criar as sociedades gestoras e pô-las a funcionar.
Nas últimas semanas, o Sr. Ministro do Ambiente teve ocasião de assinar as licenças ambientais da sociedade gestora dos pneus e das pilhas, tem neste momento a ser discutidos os projectos de decretos-leis para as directivas dos aterros de fim de vida, dos resíduos eléctricos e electrónicos e, ainda, obviamente a dos óleos e dos solventes, uma questão essencial em matéria de gestão dos resíduos industriais, como calcula, porque boa parte dos resíduos industriais perigosos, uma esmagadora fatia da percentagem, seja qual for a quantidade, serão sempre óleos e solventes que podem ser regenerados. A nossa política não é a de tudo queimar, como fez o governo do Partido Socialista. Aliás, registo neste debate algo que considero muito positivo: de uma vez por todas, o rejeitar deste paradigma, que não queria apelidar de imbecil mas, no mínimo, de redutor, de pensarmos que qualquer política de resíduos industriais perigosos alguma vez podia ser feita única e exclusivamente, como pensava o XIV Governo, pelo método da co-incineração ou da queima, seja ela qual for. Portanto, temos também avanços significativos nesta matéria.
Em relação à questão que se coloca a jusante de tudo, a da redução dos resíduos, muito em breve, vamos ter oportunidade de, entre a Direcção-Geral da Indústria, o INETI e o Instituto dos Resíduos, partir para o terreno de braço dado com as associações empresariais e implementar políticas de desenvolvimento das melhores tecnologias disponíveis para podermos ter, efectivamente, uma redução de resíduos.
Aliás, já que falo da Direcção-Geral da Indústria, aproveito para voltar atrás, à intervenção do Sr. Deputado Maximiano Martins, e dizer que, embora o Sr. Ministro já tenha dado os esclarecimentos, eu gostava de acrescentar que uma coisa é apregoar a transversalidade e o contacto entre os diversos membros do Governo e outra é o senhor dizer que não tinha ouvido nada do Sr. Ministro do Ambiente sobre a revisão do licenciamento industrial. Se calhar, nem precisava, porque, quando um diploma legislativo chega ao Diário da República, já passou por uma discussão, primeiro, num modesto Conselho de Secretários de Estado e, depois, num importante Conselho de Ministros,