ficarem de parte as questões relativas ao combate ao tráfico de droga, ao crime internacional organizado, etc.
Portanto, Sr. Ministro, é a divulgação destes detalhes, a qual permitirá fazer uma análise, porventura, mais justa à própria política do Governo nesta área, que eu gostaria que fosse feita, se possível.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, antes de mais e contrariando algumas vozes, julgo que V. Ex.ª dirige um Ministério que não absorve tantos recursos quanto isso, embora, muitas vezes, se diga que o Ministério da Saúde é um sorvedouro de dinheiros públicos. Não concordo com isto, desde logo porque absorve apenas - e o relatório do Orçamento do Estado para 2003 faz referência a este aspecto - 5,6% do PIB. Como sabe, segundo os últimos relatórios da OCDE, apenas a Grécia, salvo erro, tem uma utilização de recursos públicos, de despesa pública, da ordem dos 5% - apenas a Grécia estará atrás de Portugal, dado que a fatia de despesa pública anda à volta de 6%, 6,5%.
Como é evidente, há o velho ditado de que "casa onde não há pão todos ralham e ninguém tem razão"; significa isto que estamos no país em que estamos, os recursos são os que são e têm de ser bem geridos. E, portanto, do ponto de vista público, não é possível, ou não tem sido possível, afectar mais recursos à área da saúde.
Neste quadro, começou a traçar-se a possibilidade da chamada empresarialização da saúde, com o objectivo de aplicar melhor os recursos, menores recursos com maior vantagem para o cidadão. E aqui parece que, do ponto de vista político, tanto o governo anterior como o actual o governo estão na mesma linha, dado que o Orçamento do Estado de 2002 tinha uma dotação de 80 milhões de contos (400 milhões de euros) e o Orçamento rectificativo reforçou-a em 500 milhões de euros (cerca de 100 milhões de contos), totalizando, assim, 180 milhões de contos em 2002. É aqui que começam as primeiras dúvidas, que eu gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse - é hábito, nestas intervenções finais, algumas das perguntas que fazemos ficarem esquecidas, pois são muitas, mas considero esta matéria importante, porque tem repercussões diversas, consoante a resposta do Sr. Ministro.
Estes 180 milhões de contos, tanto quanto percebo, vão ser transferidos até ao final deste ano para as novas instituições, dado que no Orçamento do Estado para 2003 apenas há uma dotação de 400 milhões de euros, ou seja mais 80 milhões de contos. O valor global é de 260 milhões de contos, dos quais, à partida, serão transferidos, este ano, 180 milhões e, durante o ano de 2003, 80 milhões de contos. E o Sr. Ministro, tanto quanto percebi das respostas que já deu relativamente a este problema, fez referência - e é evidente que assim é, de resto, está classificado como activos financeiros - à participação destes montantes nos tais capitais sociais dessas empresas públicas; disse que irão constituir o capital social dessas empresas públicas. O Sr. Ministro também já referenciou que este dinheiro servirá para pagar passivos - e daqui decorre uma questão que eu gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse.
Estes 180 milhões de contos, de 2002, que vão fazer parte do capital social de algumas empresas que irão ser constituídas, vão pagar passivos (passivos são facturas de despesas já realizadas), que irão transferir-se para essas novas instituições. Pergunto, Sr. Ministro: estas facturas, este pagamento de despesas, são referentes ao ano de 2002? É uma pergunta concreta e objectiva.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr. Deputado, lembro-o de que está no limite do tempo que tem ao seu dispor.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sei que este é um papel antipático, peço-lhe que não me leve a mal.

O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente, e garanto-lhe que a pergunta que vou fazer é importante.
Agora a pergunta é coloca-se em relação ao ano de 2003, no qual esse dinheiro também vai pagar facturação. E, Sr. Ministro, penso que seria útil o Ministério da Saúde fazer a separação do capital social, separar o que vai utilizar em investimento do que vai servir para pagamento de despesas correntes, porque o tratamento, em termos de défice, é completamente diferente. Isto é, se, por um lado, em termos do subsector Estado, classificar como activo financeiro não entra para o défice; em função da aplicação, clara, se for para pagar facturas de 2002, estamos a assistir à desorçamentação do ano de 2002 ao transferir, para pagamento, para 2003. Penso que isto é importante, Sr. Ministro, porque foi garantido pela Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, aquando da apresentação do Orçamento rectificativo, que estava tudo orçamentado. E eu não vejo razão, absolutamente nenhuma, para se transferir dinheiro para uma instituição que está a constituir-se e que irá funcionar em 2003, transferindo-se também para lá facturação de 2002 quando esta pode ser paga pelas instituições que existem neste momento e que já realizaram a despesa.
Sr. Ministro, ficaria agradecido se esclarecesse esta situação, porque o tratamento, em termos de défice, é completamente diferente.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, a primeira questão que quero abordar tem a ver com a massa salarial.
Percebi da explicação do Sr. Ministro que a lógica do Ministério foi a de estabelecer o máximo sem cuidar da desagregação dessa verba - segundo o que o Sr. Ministro disse, e vou acreditar nisso, pelo menos para este efeito -, sem saber o que isso significaria em aumento de tabela salarial, em termos de carreiras e tudo o mais. Considero esta uma forma muito pouco ajuizada, se mo permitem dizer, de gerir a questão do aumento da massa salarial. Tenho a certeza de que o Ministério, obviamente, possui uma desagregação e uma previsão do que isto significará relativamente a cada aspecto.