fácil. Tudo tem solução, como dizia o nosso colega Salgado Zenha, mas esta solução não é fácil.
Portanto, neste momento, considerando a composição da Comissão tal como está, o CDS-PP não tem poder de votação. Por conseguinte, isso não é uma situação saudável. Nestas circunstâncias, atendendo a que talvez não se ganhe muito em termos de eficiência na terça-feira - as duas soluções são comparáveis -, julgo que facilitava se interrompêssemos a reunião.
Devo dizer que se se fizer uma votação neste momento - coloco a questão à consideração -, contaríamos como votos válidos os do Bloco de Esquerda, os do PCP, os do PS e os do PSD, cada um deles com n Deputados.
Não vou prolongar indefinidamente esta questão e também não me parece que se devesse fazer uma votação em quaisquer circunstâncias, e até desejaria que não houvesse votação.
Portanto, a única solução consensual, a única maneira de evitar uma votação, que seria inédita nesta Assembleia - o que tem muito de sinal político, em si mesmo, que não vou comentar mas que quero recordar -, é resolver esta questão por consenso. Por isso, pergunto: há consenso para adiar ou há consenso para continuar?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, ouvimos alguns argumentos não formais, mas surgiu a certa altura um argumento formal em relação ao poder de voto do Deputado João Pinho de Almeida, com o qual não estamos de acordo.
Realmente, aquilo que diz o artigo 31.º, n.º 4, do Regimento (e nesta matéria estamos de acordo com a interpretação dada pelo Partido Comunista Português) é que em qualquer altura "(…) os membros das comissões podem fazer-se substituir ocasionalmente (…)", sendo que "ocasionalmente" significa em qualquer momento, independentemente do que consta do livro.
A interpretação que fazemos do Regimento é esta, portanto entendemos que o CDS-PP está devidamente representado nesta discussão. Daí que mantenhamos a nossa proposta no sentido de continuarmos os trabalhos.
Foram já referidos vários argumentos. Aliás, lembro que estamos a discutir esta questão há 45 minutos, o que significa que já teríamos entrado na votação do articulado há 45 minutos se tivéssemos evitado toda esta discussão. Pensamos, pois, que não vale a pena queixarem-se de que "estamos perante uma ditadura da maioria". Os Srs. Deputados podem fazer as reclamações que quiserem e dar os gritos que entenderem, mas a nossa posição é a de que os trabalhos podem e devem continuar.
Por conseguinte, não há razão, nomeadamente nos termos regimentais e informais (aliás, até ouvi falar em inconstitucionalidade e devo dizer que até já estava admirado porque hoje ainda não se tinha falado de inconstitucionalidades!…), para não continuarmos os trabalhos, tendo o Deputado do CDS-PP a representar o respectivo grupo parlamentar nas votações, nos termos do artigo 31.º n.º 4 do Regimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se fosse essa a interpretação da noção de substituição ocasional, não valia a pena haver livro. Porque o livro teria de ter tantas linhas quantos os Deputados da comissão, independentemente de se sucederem uns aos outros num carrossel de substituições.
Portanto, devo dizer que nunca ouvi falar dessa interpretação. Toda a minha vida parlamentar sempre me pareceu que a interpretação era outra.
Em todo o caso, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Francisco Louçã, que está inscrito, se deseja fazer algum comentário.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Desejo fazer uma proposta, Sr. Presidente, que vai no sentido do que acaba de dizer.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, estou entre as pessoas que não querem ouvir o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa no próximo domingo a falar sobre este assunto.
Penso que é totalmente insensato provocar qualquer incidente, e nós não o faremos. Mas colocarmo-nos na situação de poder estar a provocar um incidente de inconstitucionalidade parece-me insensato.
Por isso, faço duas propostas, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, que interrompamos os trabalhos agora e que recomecemos amanhã às 9 horas. Quem estiver está, quem não estiver não está. Não temos de esperar por ninguém. Começamos às 9 horas, com o Sr. Presidente e com quem estiver na Sala.
Em segundo lugar, que no princípio da sessão façamos uma votação com a posição de todas as bancadas para confirmar a legitimidade das votações anteriores, que podem ficar prejudicadas pelo vai acontecer. Julgo que não tem qualquer dificuldade. Basta uma única votação, confirmando as votações anteriores do PIDDAC, para não haver qualquer suspeita sobre as mesmas e, depois, entramos no debate, por volta das 9 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é só para dizer que entendemos que a interpretação que o Sr. Deputado Hugo Velosa fez não se ajusta a esta situação.
Na verdade, para além daquilo que o Sr. Presidente já referiu, o que diz o Regimento (e é bem claro) é que: "Podem ser indicados suplentes a todo o tempo e, na sua falta ou impedimento, os membros das comissões podem fazer-se substituir ocasionalmente (…)".
Ora bem, a substituição ocasional já foi feita. Porque a substituição dos Srs. Deputados do CDS-PP no livro de presenças foi a substituição ocasional dos membros suplentes que não estavam presentes. Portanto, não há mais substituições ocasionais, mesmo que se faça essa interpretação.

O Sr. Presidente: - A menos que tenhamos de anular as assinaturas já feitas, o que também não se pode fazer.
Portanto, nestas condições, e se bem percebi, temos uma proposta do Sr. Deputado Francisco Louçã que incide sobre a revalidação ou confirmação das propostas