já votadas para sanar qualquer eventual irregularidade. Além disso, temos a decisão sobre a continuação ou não dos trabalhos neste momento.
O problema que se coloca agora, com toda a franqueza, diz respeito à identificação das propostas que o Sr. Deputado João Pinho de Almeida terá, eventualmente, votado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, já percebi que há uma ameaça, que naturalmente se poderá concretizar.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - É uma ameaça de presença!

O Orador: - Os partidos da oposição poderão fazer aquilo que entenderem. Aliás, há antecedentes de concretização de abandono de reuniões, portanto, aquilo de que nos apercebemos é que, no caso da intervenção do Deputado Francisco Louçã, há uma ameaça no sentido de que amanhã começariam os trabalhos às 9 horas, com quem cá estivesse… O que quer dizer que, inclusivamente, já está a colocar a hipótese de alguns não estarem presentes.
Por isso, o que retiramos de tudo isto é que não entendemos, sendo que, para nós, é perfeitamente claro que não há qualquer justificação para estarmos quase há uma hora a discutir esta questão. Porque é que não estamos a trabalhar? Já podíamos ter avançado muito nas votações do articulado.
Por conseguinte, Sr. Presidente, o que tem de ficar claro é que são os partidos da oposição que não querem discutir e votar estas propostas hoje. Esta é que é a situação! Por isso, recorreram a todos os meios, nomeadamente à invocação de questões formais, para levar esta situação na direcção que pretendem. Mas nós não receamos a questão formal da validação das votações.
Temos uma determinada interpretação do artigo 31.º, n.º 4, do Regimento (e, devo dizer, nunca pensei que os partidos da oposição fossem até este ponto, mas, enfim, a partir do momento em que foram, a Mesa tomará as decisões que entender em relação a essa matéria), e usaremos todos os meios regimentais que temos ao nosso alcance para contrariar essa decisão.
Repito, a interpretação que fazemos é esta: há um Deputado que tem substituído outros Deputados, neste caso, ocasionalmente, como prevê o Regimento. Além disso, também nunca ouvi dizer que a questão do livro das assinaturas seja fundamental. Portanto, o nosso entendimento é o de que o Sr. Deputado João Pinho de Almeida estará a ser discriminado como Deputado deste Parlamento se se considerarem as votações que ele fez em nome do CDS-PP como sendo inválidas.
Em face do exposto, repito, actuaremos, usando todos os meios regimentais que temos ao nosso alcance, se, porventura, for para a frente uma proposta que, conforme entendemos, viola claramente os direitos dos grupos parlamentares, bem como o que dispõe o artigo n.º 31.º, n.º 4, do Regimento, por querer validar votações que os partidos da oposição consideraram não válidas. Assim, se a Mesa e os partidos da oposição entenderem que pretendem fazer uma validação daquilo que consideram que não é válido, usaremos de todos os argumentos nos termos regimentais para contrariar essa actuação.
Para nós, é efectivamente estranho que se pretenda que o Sr. Deputado João Pinho de Almeida não represente, de corpo inteiro e nos termos do artigo 31.º, n.º 4, do Regimento, o Grupo Parlamentar do CDS-PP para efeitos de votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos ver se não fazemos de um pequeno problema um grande problema. Tenhamos um pouco de bom senso!
Devo dizer que, independentemente do direito que os Srs. Deputados têm de exprimirem as suas opiniões, como têm feito, não tenho quanto a isso qualquer observação a fazer, tenho em todo o caso a obrigação de dizer que, se, porventura, do nosso comportamento - na ideia de cada um, perfeitamente correcto e fundado em direito - resultasse amanhã uma situação que desprestigiasse a Assembleia, cada um de nós seria responsável por ela. Isto é claro. Portanto, não vejo que haja nesta matéria um problema tal que leve a que cada um tenha de correr o risco, fazendo correr o risco aos outros, e inclusive à própria instituição, de dar origem a um incidente que poderá vir a ser explorado contra a instituição. Todos temos consciência de que esta situação pode acontecer, por isso, cada um tem de actuar tendo em atenção o ambiente que o rodeia com vista a prevenir este tipo de riscos. Daí o meu apelo.
Relativamente à questão regimental suscitada, devo dizer que nunca vi a interpretação no sentido exacto em que o Sr. Deputado Hugo Velosa fez. De qualquer maneira, para que não subsistam dúvidas para o futuro, independentemente da solução, teremos de pedir um aclaramento definitivo desta questão ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que, depois, tomará a decisão por si ou consultará os órgãos competentes.
Finalmente, gostaria de dizer que se houvesse, de facto, a possibilidade de substituições em número não fechado (porque é isso que está em causa), em que cada Deputado era substituído por outro diferente de cinco em cinco minutos, poderia verificar-se uma situação em que poderiam passar por esta Comissão, em substituição sucessiva, quase todos os outros Deputados da Assembleia. Na verdade, logicamente, nada impediria esta situação. Poderão dizer-me que isso nunca subsistiria, só que a questão não é essa. O problema é que, por princípio, se a interpretação da norma em apreço fosse essa, a situação que acabo de descrever seria possível.
De qualquer maneira, uma vez que, entretanto, chegou o Sr. Deputado Diogo Feio, que é membro desta Comissão, o problema que estávamos a colocar há pouco está superado, salvo no que diz respeito à proposta do Sr. Deputado Francisco Louçã, que julgo prudente dentro da ideia de evitar qualquer situação que possa lesar a instituição, proposta que, de resto, não lesa qualquer direito dos grupos parlamentares dado que se trata, pura e simplesmente, de confirmar tudo quanto foi votado.
Em face do exposto, coloco duas perguntas. Em primeiro lugar, se me autorizam a colocar à votação, sem mais, amanhã ou agora, a proposta do Sr. Deputado Francisco Louçã no sentido da reconfirmação das votações feitas.