de Estado, ainda que eventualmente ao abrigo do limite de endividamento, que era francamente superior àquilo que eram as aparentes necessidades.
No fundo, Sr. Ministro, gostaria de saber se estes 250 milhões de euros agravarão ou não o défice do Orçamento do Estado para 2003, porque, se este montante não estiver ainda orçamentado, agravarão. E nesse sentido estamos a falar de 0,2% do PIB, ou seja, esta operação pode fazer com que se corra o risco de o défice, em 2003, suplantar os 3%! Isto para além da questão evidente que é V. Ex.ª falar em racionalização dos gastos, das despesas…!
No fundo, aquilo que é evidente - e as queixas são inúmeras! - é que estamos a falar de um racionamento e não de uma racionalização das despesas com a saúde que tem levantado enormes problemas e prejudicado francamente a qualidade dos serviços prestados.
Sr. Ministro, torna-se evidente que V. Ex.ª em relação ao orçamento para saúde faz uma espécie de "sopa de pedra". Começa com uma "panela com água e com uma pedra" e, depois, vai enchendo com "feijão", com "chouriço", com "toucinho", com uma "batatinha"… e neste momento os gastos previsíveis na área da saúde são francamente superiores ao que alguma vez foram, não obstante a diminuição evidente da qualidade dos serviços prestados.
Segunda questão: parcerias público/privado. V. Ex.ª comprometeu-se, no Orçamento do Estado para 2004, a publicitar na página do seu Ministério ou do Ministério das Finanças - agora não tenho presente - todos os elementos relativamente ao comparador público. Ora, é hoje noticiado que esta tarde haverá uma apresentação do lançamento do concurso para a construção, em parceria público/privado, do hospital de Loures. Por isso, pergunto a V. Ex.ª onde é que estão os estudos desse tipo de comparador público ou se V. Ex.ª pretende anunciar uma decisão antes de ter consolidados os documentos e os estudos prévios.
Terceira questão: o Sr. Ministro na última reunião distribuiu-nos uns mapas, tal como já tinha acontecido na última reunião que tivemos na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, e, relativamente à mesma matéria, há diferenças relevantes entre eles, que eu gostava que V. Ex.ª esclarecesse.
Nomeadamente no que diz respeito à evolução da situação financeira do SNS, V. Ex.ª, passados mais ou menos 15 dias, penso eu, corrigiu os elementos relativos ao ano de 2001, ou seja, na nova versão diminuiu as receitas do SNS de 2001 e aumentou a despesa, agravando, assim, substancialmente o défice.
Sr. Ministro, no que diz respeito à regularização de dívidas, no primeiro documento entregue tinha regularização de dívidas em 1995, em 1996 e em 1999. Dado que o novo quadro histórico do novo documento, entregue passados 15 dias, só recua até 1997, pergunto onde é que está a regularização de dívidas relativamente ao ano de 1999, uma vez que ela, nos "entretantos", desapareceu completamente, isto para além da correcção dos "0", que já lhe tinha colocado na última reunião, na evolução da despesa do exercício. São as chamadas somas sem parcelas, em que as parcelas de uma delas são todas "zero".
Finalmente, porque também não obtive esclarecimento na última reunião, pretendo saber qual é, efectivamente, o aumento previsto relativamente a 2003, a dados de Agosto, no que diz respeito à evolução comparada da taxa de crescimento da despesa e da taxa de inflação dos medicamentos. Isto porque na data do primeiro documento entregue era de 2,3% e, passados 15 dias, no segundo documento é de 2,8%, supostamente reportando-se também os dados a Agosto.
Admito que as estimativas possam variar à medida que o tempo vai decorrendo, mas já me parece estranho que se variem as estimativas reportando-se ao mesmo período de dados concretos. Por isso, agradeço que V. Ex.ª nos precise qual destes valores é o verdadeiro.
Finalmente, Sr. Ministro, tenho aqui uma minuta de uma carta - e não sei se V. Ex.ª conhece -, que vou a ler, para que me possa explicar o seu conteúdo, mas, se V. Ex.ª não tiver conhecimento dela, agradeço que possa averiguar, para nos explicar o seu conteúdo em próxima oportunidade.
Esta carta é dirigida ao Sr. Presidente do Conselho de Administração do Hospital de S. João e diz o seguinte: "Eu ....(nome)....., com a ....(categoria)......, a exercer funções .......(local no hospital)......., com o n.º mecanográfico .........., portador do Bilhete de Identidade n.º ............, do Arquivo de Identificação de ............, emitido em ..........., solicito a V. Ex.ª autorização para exercer voluntariado com início em ..........., data em que o meu contrato de trabalho termina e até novo contrato de trabalho".
Sr. Ministro, penso que a questão que é levantada por esta minuta de carta é evidente, de qualquer das formas não me custa explicitá-la. Estamos a falar de um procedimento normal e regular dentro dos hospitais, pelos vistos do Hospital se S. João, que, inclusivamente, já tem esta minuta, para que os trabalhadores que chegam ao termo do seu contrato sejam "obrigados" ou "convidados" a prestar serviço de voluntariado até que tenham um novo contrato ou, eventualmente, para que tenham um novo contrato.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, Srs. Secretários de Estado, Caros Colegas, a primeira questão que quero colocar tem a ver com o seguinte: parece haver alguns centros de saúde, segundo informação que nos chega, que estão completos, isto é, em que foram feitos investimentos em termos das instalações, mas que não têm equipamentos.
Não sei se, em alguns casos, será por falta de verba ou se, eventualmente, noutros casos, poderá ser por falta de organização, o que me custa a crer, sendo V. Ex.ª um gestor emérito, como sabemos, mas, enfim, a máquina de alguns ministérios por vezes tem resistências… Sobre este assunto até queríamos ouvir o IGIFS na Comissão de Execução Orçamental, mas a audição tem vindo a ser adiada.
Como exemplo, refiro concretamente o Centro de Saúde de Miratejo, no concelho do Seixal, que parece estar concluído e em que parece não haver equipamento. Com certeza que o Sr. Ministro estará em condições de nos informar sobre a situação, para que, de facto, possamos ver o que fazer.
Segunda questão: Hospital do Montijo. Há uma moção aprovada por unanimidade, incluindo o principal partido do Governo, porque o outro não tem propriamente representação significativa na autarquia, o PS,