É a última vez que falo nesta questão e é a última vez que falo não com o Secretário de Estado do Ambiente, que tem questões ambientais para resolver, que são, aliás, do seu foro, mas com o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que tem o dever e a responsabilidade de conferir racionalidade pública aos investimentos neste país.

O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, como já foi aqui referido, foi Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e, por isso, não percebo como é que o Governo se pode contentar com esta lei que foi agora aprovada, que institui as sociedades de reabilitação urbana. É que o seu articulado está eivado ou acarreta um sentimento de profunda injustiça social, contra a qual o Partido Socialista se bateu. Ao admitir-se que, com a intervenção da sociedade de reabilitação urbana, caduquem os contratos de habitação dos inquilinos dos prédios intervencionados, VV. Ex.as estão a expulsar de Lisboa os seus habitantes tradicionais e, quiçá, a promover, para a cidade, a política do condomínio fechado, contra a qual o Partido Socialista se bate, mas, pelos vistos, é a política do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e passou a ser também a política do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
Portanto, Sr. Ministro, se ainda vai a tempo, veja lá o que vai fazer, porque o Sr. Ministro, que foi autarca nesta cidade e granjeou algum prestígio, está a autorizar e a implementar um mecanismo de intervenção urbana, que até poderia ser positivo mas que tem, atrás de si, a consequência da expulsão dos habitantes tradicionais da cidade de Lisboa, para importar novos habitantes, o que é profundamente injusto e errado, sendo certo que o Partido Socialista irá combater, terminantemente, este desiderato.
Em segundo lugar, relativamente ao Eixo Norte-Sul, a verba que está consignada em PIDDAC é perfeitamente ridícula, e, nesta medida, quero informar V. Ex.ª de que apresentarei uma proposta de alteração, para que as pessoas possam acreditar que, de facto, o Eixo Norte-Sul vai ser concluído.
Em terceiro lugar, no que toca à municipalização da Carris, Sr. Ministro, em que ficamos? Disse agora que a privatização não estava a ser considerada, mas o Sr. Primeiro-Ministro disse que sim e o Sr. Secretário de Estado, quando aqui esteve, também disse que sim. Afinal, qual será o caminho?! Há muita confusão neste Governo - aliás, há pouco, o Sr. Ministro e também, se não me engano, a Sr.ª Secretária de Estado, acerca do orçamento, disseram que só aparentemente é que ele baixava, porque não baixava realmente. Parece que o seu Ministério é um Ministério de aparências; é tudo aparente! A verdade, porém, é que não há aqui nenhuma situação perfeitamente esclarecida e há um completo desnorte em relação à Carris.
Já agora, uma outra questão, está prevista, em PIDDAC, a construção do nó junto ao Hospital Amadora-Sintra. Gostaria de saber se também se prevê, ou não, a ligação à Avenida Elias Garcia, como deveria suceder. É que, se se prevê, o PIDDAC não o diz e era importante que esta questão ficasse esclarecida.
Quanto ao prolongamento do metropolitano de Lisboa até à Reboleira, uma vez que está a 200 m de distância, gostaria de saber se o Sr. Ministro considera ou não importante, ou até se considera que ele se deveria prolongar por aí acima.
Estas são questões sobre as quais me interessa ouvir a sua opinião, Sr. Ministro, e penso que as coloquei respeitando os 3 minutos que o Sr. Presidente impôs.

O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Miranda.

O Sr. Luís Miranda (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro têm reafirmado, sempre que esta questão se coloca, a vontade do Governo em concretizar o aproveitamento civil da Base Aérea de Beja e, ao mesmo tempo, também têm feito, variadíssimas vezes, a promessa de que, nas escolhas para as nomeações, o Governo utilizará sempre a transparência, o rigor e a competência dos nomeados. Sucede que, relativamente à Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, S. A. (EDAB), depois de um processo de demissão e de algum tempo em que o Conselho de Administração teve apenas o seu presidente, foram recentemente nomeados dois vice-presidentes da distrital do PSD, em cujo currículo, conhecido - e divulgado pelo presidente da distrital do PSD -, consta o facto de serem vice-presidentes da distrital. Gostaria de saber se seria possível que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado nos fornecessem os currículos que estiveram na base da escolha feita para este Conselho de Administração, uma vez que o aproveitamento civil da Base Aérea de Beja é importante não apenas para o distrito e para a região mas também por se tratar - e isto são palavras do Sr. Primeiro-Ministro - de um projecto nacional que o País deve concretizar. Mas, se é um projecto de tanta importância, deveria merecer redobrada atenção e as pessoas que, no fundo, estão à sua frente deveriam merecer o consenso não só do Governo mas também dos restantes parceiros do aproveitamento do aeroporto, tais como o Núcleo Empresarial da Região de Beja (NERBE) e a Associação de Municípios do Distrito de Beja, a quem foram impostos aqueles nomes, sem qualquer possibilidade de negociação.
Ora, estes projectos devem contar não só com a vontade política do Governo mas também com as forças regionais, e é necessário que se defina, de uma vez por todas, quando é que o contrato de concessão é atribuído à EDAB. Gostaria de saber se, agora, que já temos um conselho de administração nomeado, é possível definir quando é que o contrato de concessão à EDAB será assinado.
A falta de cumprimento das promessas atinge, com certeza, a credibilidade do Governo, mas, quando a falta de cumprimento chega a este ponto, atinge também, por certo, a democracia, e, portanto, gostaríamos de saber das razões que levaram o Governo a fazer estas opções.

O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto.

O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, apenas duas ou três observações, a primeira das quais tem a ver com uma intervenção da Sr.ª Deputada Edite Estrela e do Sr. Deputado Ramos Preto.
De facto, há aqui uma vontade grande, também demonstrada pelo Governo, de ter uma verdadeira política rodoviária