para a Área Metropolitana de Lisboa, e este concurso da grande concessão para Lisboa é bem o exemplo disso, aliado àquilo que é a racionalização e que é também um aspecto muito importante deste orçamento, que estamos agora a acabar de debater.
Para dar um exemplo, a abolição das portagens na CREL custou ao erário público 74,3 milhões de euros, verba que teria dado para concluir a CRIL - que já deveria estar concluída há muito tempo - e o Eixo Norte-Sul e, ainda, para realizar o IC16. Por ter havido uma opção errada dos anteriores Governos, não foi possível realizar estas obras, mas, hoje, sabemos que vai ser possível executá-las.
E, citando o Deputado Ramos Preto, como dizia o Sr. Presidente Miguel Anacoreta Correia, é preciso que haja aqui muito bom senso, muita vontade de todas as partes, porque há, seguramente, esse empenhamento da parte do Governo, o que é, aliás, demonstrado por este Orçamento do Estado.
Deixo uma questão ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, no sentido de saber um timing mais concreto relativamente à execução do IC16 e do IC30, sendo certo que, no âmbito do alargamento do IC19, registou-se já, há cerca de três ou quatro dias, uma inauguração, o que mostra que é uma obra que está a ir por diante e não aquela obra atrapalhada e atrasada que tanto deve ter custado à Sr.ª Deputada Edite Estrela enquanto Presidente da Câmara Municipal de Sintra. Se a Sr.ª Deputada, na altura, tivesse demonstrado a mesma combatividade que demonstra hoje, porque esta era uma obra necessária para a população, e se o governo de ontem tivesse tido o mesmo empenho que o Governo de hoje tem, estas obras já estariam, com certeza, feitas e não as estaríamos a discutir agora.

O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Sr. Deputado António da Silva Preto, quero apenas fazer um pequeno comentário.
É evidente que foi no exercício das funções de Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que tem um extenso e intenso programa de visitas, que fiz o apelo a existir mais diálogo da parte das duas entidades, porque entendo que ganhavam com isso e porque me lembro bem do tempo em que era director de projecto no Metropolitano de Lisboa e do que se ganhou, nessa altura, em intensificar-se o diálogo com todas as entidades.
Não tenho quaisquer dúvidas do empenho do Governo em resolver o problema dos transportes no corredor de Sintra, no velho corredor 3 da Área Metropolitana de Lisboa, simplesmente há o seguinte problema: as coisas têm de seguir toda a sua tramitação e não é dramático se, aqui ou acolá, houver um pequeno atraso. O que seria dramático era se a directriz não fosse a de seguir em frente, mas julgo que, quanto a isto, todos os colegas sentiram que, efectivamente, no corredor de Sintra, a directriz e a vontade é a de que as coisas sigam.
Srs. Deputados, quanto a alguma crispação verificada no início, quero dizer que era preciso meter o "comboio nos rails". Efectivamente, estamos dentro dos objectivos a que me tinha proposto em termos de horário, e, julgo, todos acabaram por falar. No fim de contas, se nos comedirmos em termos de tempo e se, nos pedidos de esclarecimento, fizermos menos considerandos, penso que é possível cumprir horários. E, de facto, perguntas são perguntas e intervenções são intervenções! O que estou a dizer é um pouco "lapalissado", mas a verdade é que acabaram por intervir 14 oradores para pedir esclarecimentos, tendo apenas ficado uma ou outra pergunta por fazer, em muito menos tempo do que os 10 oradores anteriores, que fizeram mais intervenção do que perguntas ao Governo.
Se é verdade que estas reuniões são transmitidas e que temos uma determinada audiência, o principal ouvinte e o grande objectivo das intervenções dos Srs. Deputados hoje, que estamos a discutir o Orçamento do Estado para 2004, é o Governo.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação para responder às questões colocadas.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, como muitas das questões colocadas têm pontos em comum, como seja a referência à estratégia rodoviária, ou à racionalidade do investimento público, começo exactamente por este aspecto.
Se calhar, o que tem estado subjacente à grande controvérsia nesta matéria é a má qualidade de planeamento que tem existido em Portugal em quase todos os sectores, mas muito em particular neste. De facto, há um mapa que corresponde a um Plano Rodoviário Nacional e que tem sido executado, mas, porventura, para a sua tradução material, em termos de construção efectiva - tal como disse o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas -, não basta ter um risco, é preciso elaborar estudos e projectos, ter processos de avaliação de impacte ambiental e ter soluções de concessão ou de construção. Logo, é preciso fazer um planeamento atempado e bem encadeado com as disponibilidades, ou seja, é preciso haver a tal racionalidade do investimento público. Isto, porventura, não terá existido, e estamos sempre perante a situação de todos quererem inscrever tudo, ao mesmo tempo, em PIDDAC para executar todo o Plano. Há, portanto, esta dificuldade, mas estamos sempre disponíveis para tentar interpretar quais são efectivamente as prioridades do ponto de vista do interesse comum nacional. É neste sentido que, suponho, qualquer governo responsável teria de dar encaminhamento a esta matéria.
É nosso objectivo também - e suponho que já o disse publicamente, mais do que uma vez - acrescentar ao Plano Rodoviário Nacional um capítulo que tenha a ver com a sua sustentabilidade financeira, coisa que não existia e que continua a não existir, mas é isto que, independentemente das questões das SCUT, é necessário incorporar no Plano Rodoviário Nacional. Logo que iniciei funções dei esta indicação, e há pessoas, como o IEP, a trabalhar neste sentido, e queremos apresentar a debate, tão próximo quanto possível, uma proposta neste sentido, pois é fundamental. Não é só importante a questão do investimento, é também fundamental - como, aliás, aqui foi dito por um Sr. Deputado, referindo que algumas das estradas já estavam muito escavacadas (não sei se foi este o termo que empregou), apesar de algumas delas terem sido abertas há pouco tempo, mas, se calhar, não houve atenção ou fiscalização suficiente na sua execução - ter em conta a respectiva sustentabilidade. E toda a gente sabe - vem nos livros, como se costuma dizer - que quanto mais investimento se faz mais verbas é preciso alocar para a conservação e a manutenção. E isto tem de ser atempadamente planeado; e, se calhar, no passado não foi devidamente bem feito.
Portanto, a nossa preocupação primeira, quando se fala de estratégia rodoviária, é a de planear fundamentadamente