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para o próximo ano, uma dotação de 20 000 contos. É para fazer o quê, Sr. Secretário de Estado? Só para montar o estaleiro?! Não vai haver obra!
Para os projectos, o Sr. Secretário de Estado já disse que tinha qualquer coisa como 1,8 milhões de contos - continuando a falar em contos -, ou seja, 9 milhões de euros; mas para o distrito de Bragança o que está aqui são € 400 000.
Mas, então, qual é o PIDDAC de que o Sr. Secretário de Estado está a falar? Tem o PIDDAC escondido, ou estes documentos que apresentaram à Assembleia da República não são verdadeiros?! Em que é que ficamos, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Para responder, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, os projectos não estão discriminados em PIDDAC; há um "bolo" de verbas para projectos, e a gestão do desenvolvimento dos projectos compete, obviamente, ao Governo e ao IEP, em função de critérios que têm a ver com a implementação do Plano Rodoviário Nacional. Ao contrário da ponte referida pelo Sr. Deputado Honório Novo, não se fazem projectos e obras que não estejam previstos em PIDDAC. Aliás, o IEP está impedido de o fazer, até por vistoria recente do Tribunal de Contas.
Portanto, no Plano Rodoviário Nacional estão definidas as obras a desenvolver e a gestão da sua implementação, em termos de estudos e de projectos, compete, naturalmente, ao Governo e ao IEP.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Mas onde estão as "fatias"?

O Orador: - Quando digo que vamos lançar um conjunto de projectos de execução e estudos prévios, naturalmente que o seu pagamento será feito com as verbas previstas em PIDDAC, em Estudos e Projectos.
Relativamente às obras em concreto que aqui referiu, volto a repetir aquilo que disse: nunca nenhuma obra parou por falta ou insuficiente inscrição em PIDDAC. Ao Instituto de Estradas de Portugal compete, naturalmente, fazer a gestão das verbas disponíveis, fazendo as transferências internas necessárias para que, uma vez adjudicada e consignada a obra, ela prossiga dentro da programação prevista.

Vozes do PS: - Então, este PIDDAC para nada serve!!...

O Orador: - Cá estarei para, na altura própria, se avaliar se os prazos contratuais que estão previstos na execução de obra foram, ou não, cumpridos.

O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação: - Sr. Presidente, quero apenas dar uma nota final e responder à solicitação do Sr. Deputado Miguel Coelho.
De facto, a tabela das taxas que tinha sido apresentada para a ANTRAM (falava-se em 34) quanto ao imposto de camionagem e ao imposto de circulação, estava enferma de erro, que vai ser corrigido. Portanto, o valor não é nada daquela ordem de grandeza. Repito: os valores, que agora não sei precisar, são de uma ordem de grandeza diferente dessa. Houve, manifestamente, um erro. No máximo, o aumento, nos vários escalões, se não me engano, é de 10%. Portanto, havia, manifestamente, um erro.

O Sr. Mota Andrade (PS): - O "bolo" serve para tudo..., a "fatia" é que não chega lá!

Risos do PS.

O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Sr. Ministro, queria pedir-lhe desculpa, pois tinha-lhe pedido um prolongamento até às 14 horas e já são 14 horas e 20 minutos… Mas, para o que é usual na Casa, não é mau!...

Risos.

Queria agradecer-lhe, portanto, toda a compreensão. Julgo que numa percentagem elevadíssima, os Srs. Deputados colocaram as perguntas que tinham para lhe colocar. Saúdo não só as respostas, mas o facto de o Sr. Ministro ter também explicado a política que está subjacente. Realmente, a inversão toma o seu tempo - os petroleiros demoram quatro a cinco quilómetros até conseguirem estabilizar e parar…!

Risos.

Queria, ainda, agradecer aos meus Colegas a colaboração que me deram, porque, efectivamente, a partir de certa altura, também fizemos uma inversão de tendência, mas demorámos mais 20 minutos a "travar o petroleiro" pela inércia que ele levava.

Risos.

Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos.

Eram 14 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente (João Cravinho): - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Antes de saudar o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, gostaria de lembrar que termina hoje, às 18 horas, o prazo para entrega das propostas de alteração para votação em Comissão de Economia e Finanças. Por outro lado, queria também lembrar que até amanhã podemos receber propostas para votação em separado das diferentes matérias a votar em Comissão. Com estas duas recordatórias, está feito o trabalho preliminar.
Saúdo o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, que vem pela segunda vez à Comissão.
Antes de começarmos com os pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a propósito do que acabou de assinalar, gostaria de saber se tem alguma perspectiva em relação aos nossos trabalhos