de utilização do doente pelos serviços médicos para a maior intensidade de utilização do doente na própria construção do hospital. Isto estende extraordinariamente a noção do seu princípio do utilizador/pagador! Será que quem utiliza mais, o doente, tem de pagar não só o médico, o medicamento, a tecnologia, mas também a amortização da própria construção ao longo de 30 anos?! Foi nesse sentido que o Sr. Ministro deu a sua resposta. O que me pareceria completamente abusivo e inaceitável de todos os pontos de vista!
A última questão tem a ver com a produtividade da função pública.
O Sr. Ministro sabe, como eu, que se pode medir a produtividade por quantidades físicas ou por valor. A partir daí, podemos chamar-lhe "pão-de-ló" ou "produtividade", mas continua a ser uma coisa completamente diferente da produtividade. Pode-se, naturalmente, atribuir valor à poupança, à diminuição dos custos, à maior rentabilidade dos serviços, à qualidade dos serviços, estou completamente de acordo consigo, mas não é produtividade no sentido rigoroso do termo, é outra medida diferente, é uma medida de eficácia, mas não é de produtividade.
Aliás, Sr. Ministro, permita-me que lhe deixe um desafio. No dia em que um Ministro me conseguir demonstrar como é que mede a sua própria produtividade (a sua, Bagão Félix), então acredito que o senhor seja capaz de medir a produtividade de qualquer trabalhador da função pública. Enquanto não me demonstrar como é que mede a sua, não consigo ver como é que mede a dos outros!
Outra coisa é aumentar a eficácia dos serviços. Simplesmente, o senhor não pode, ninguém pode, aliás, fazer experiências. Se houver 10 pessoas, em vez de 15, a fazer a mesma qualidade de serviço, é melhor - admitamos que sim, se a qualidade do serviço for mantida ou melhorada; não podemos é fazer experiências, mudando de 10 para 15 e depois andar a alterar. Não podemos fazer jogos desse ponto de vista. Portanto, é preciso que haja uma regra, que é a da melhoria da eficácia medida pelos serviços, mas não vejo como é que pode chamar a isso produtividade, a não ser para introduzir um termo de grande demagogia no debate da própria evolução orçamental. Mas, com certeza, abdicarei de todos estes argumentos no dia em que o Dr. Bagão Félix me disser como é que mede a produtividade e a evolução da produtividade do Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Ministro, gostaria de colocar três perguntas, uma relativa à sua intervenção anterior, que é mais uma reflexão mas que irei colocar na mesma, e duas outras mais de especialidade.
A minha primeira pergunta é complementar àquela que já fez o meu colega de bancada Vítor Cabrita Neto, sublinhando que o actual Governo (o Governo de que o Sr. Ministro faz parte) define no seu Programa que um dos seus objectivos é o estudo do regime fiscal aplicável em Portugal sobre as empresas e sobre o serviço turístico, procedendo à sua comparação com o que se verifica em mercados concorrentes.
O que temos agora é esta questão em relação à taxa, que deve ser o resultado de algum quadro comparativo, temos uma ligeiríssima proposta em matéria de dedutibilidade e, em matéria de fiscalidade, temos depois uma certa nebulosa sobre qual é o caminho. Por exemplo, em matéria de alguns sectores importantes (estou a lembrar-me, nomeadamente, da questão da restauração), está no quadro europeu a discussão sobre medidas específicas. Ora, relativamente a Portugal, não tem ficado bem clara qual é a posição do Governo sobre esta matéria. A França, por exemplo, tem vindo a bater-se pela redução para 5%.
O que é importante sublinhar é que foi com os governos do Partido Socialista que se baixou de 17% para 12%. Este Governo, tanto quanto é dado a saber pela imprensa especializada, tem dado o seu agrément em relação à posição da França, mas gostava de saber qual é o caminho que leva este estudo comparativo na base do qual este Governo tem um Programa para cumprir.
A segunda pergunta, à qual reconheço que o Sr. Ministro já respondeu há pouco ao Sr. Deputado Honório Novo, tem a ver com os contratos-programa.
O Sr. Ministro disse que, passar de 20 milhões para 36 milhões, não é muito importante no quadro global. Por acaso, essa subida de 80% é no próximo ano, altura em que vão ter lugar as eleições autárquicas… Portanto, coloca-se nas mãos do Governo um mecanismo discricionário para fazer uns contratos-programa, para ver se com esses contratos-programa é possível convencer os eleitores de que o Governo está a apoiar este ou aquele município. Enfim, todos sabemos que esta subida de 80% deve ter a ver com a campanha eleitoral, com a central de comunicação, com as eleições autárquicas, e não tanto com as questões mais objectivas da Lei das Finanças Locais.
A terceira pergunta diz respeito a uma informação que li no relatório do Orçamento, que fala sobre os subsídios de 640 milhões de euros. Em termos do pacote global, deve ter uma parte de indemnizações compensatórias às empresas de transportes, nomeadamente as empresas públicas. Tem-se falado muito do utilizador/pagador, às vezes abusivamente - por exemplo, falar em utilizador/pagador no acesso a um direito fundamental parece-me um absurdo -, e, já agora, porque a propósito do caso das SCUT se fala também em utilizador/pagador, gostava que explicasse a um cidadão do Algarve, do interior, qual é o seu papel de utilizador/pagador em relação a essas indemnizações compensatórias, clarificando qual é o valor dessas indemnizações para as tais empresas públicas de transportes de passageiros.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, gostaria de pedir-lhe, se possível, que fornecesse à Comissão um documento com o stock ou a lista de possíveis activos que permitam validar a possibilidade de recorrer a receitas extraordinárias nos montantes previstos até 2007, porque, de outro modo, é "passar cheques sem terem provisão". Evidentemente que a lista não