Sr. Ministro algumas respostas que aqui foram dadas. Sobre elas espero que se tome a devida nota, que não sejam recorrentes e que passemos, pelo menos, a um patamar diferente de complexidade das questões que são postas.
Refiro-me a questões sobre o orçamento rectificativo que considero muito importantes, nomeadamente a venda do património, que tem uma real vantagem para as finanças públicas, obviamente no encaixe que representa mas também, e por outro lado, na sã gestão do património. E haja em vista os exemplos que aqui foram dados sobre as superfícies ocupadas, que hoje é por onde qualquer gestor começa.
Refiro-me também aos problemas das explicações dadas sobre o offshore da Madeira, que deixou de ser uma questão monopolizada por um partido, e o problema do regresso dos capitais, que tem de ser visto, obviamente, dentro do quadro de uma economia globalizada, de que faz parte a regra dos controlos anti-lavagem, e que não é uma actividade marginal escondida atrás de um muro. O regresso dos capitais obedece a um determinado número de regras, sendo uma questão que é encorajada por todos os países que têm problemas semelhantes aos nossos.
Sr. Ministro, não vamos negar que existe uma grande confusão sobre a questão dos PPR, sendo importantes as explicações que aqui foram dadas, especialmente no que respeita à sobreremuneração de que os PPR estavam a ser objecto. É um ponto importante que as pessoas têm de conhecer, como importantes foram também as explicações que aqui foram dadas sobre o preço do petróleo, porque, efectivamente, a nossa posição é honesta em termos gerais. São questões relativamente às quais, julgo eu, se tem, efectivamente, que partir do princípio de que o debate está feito, de que está esclarecido o que esclarecido está e partir-se, depois, para novos debates.
Sr. Ministro, queria colocar-lhe duas ou três perguntas sobre questões muito de detalhe, mas que considero importantes.
Primeiro, penso que é altura de começarmos a pensar em medidas para "refrescar" a função pública. A função publica começa a ter uma idade média e uma subqualificação tais que, dentro de alguns anos, poderemos assistir, se as coisas não forem alteradas, a algumas situações de colapso e de baixa qualidade. Ora, penso que no "equilíbrio dos fluxos" devem ser promovidas novas políticas de qualificação dos funcionários públicos.
Em segundo lugar, há uma medida sobre os emigrantes que é muito importante: a baixa do IRS, em relação aos rendimentos prediais, para 15%. O Sr. Ministro pode explicar exactamente em que quadro é que se situa?
Por outro lado, em que casos se prevê haver um regime excepcional de folga para as autarquias?
Gostaria ainda de colocar-lhe uma questão importante. Como já que se põem tantas hipóteses pessimistas e catastrofistas, deixe-me pôr uma hipótese optimista, porque parece-me que o País também precisa de algum optimismo.
Assim, suponhamos que tudo quanto devia correr bem corre bem e tudo quanto devia correr mal não corre mal neste Orçamento e que, em consequência, o Sr. Ministro encontra-se face a cobranças e receitas superiores às previstas, ou seja, temos uma disponibilidade de fundos. Pensa que essa disponibilidade de fundos deveria ser utilizada em novas despesas de capítulos cuja premência não discuto ou, pelo contrário, deveríamos utilizá-la na consolidação de um défice mais baixo e no pagamento da dívida que estamos a agravar, neste momento?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública.

O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões importantes e interessantes que me colocaram - foram tantas, que espero não me perder.
Sr. Deputado Eduardo Cabrita, quanto aos PPR, ninguém alterou as regras do jogo a meio do jogo. Aliás, ontem ouvi algo indescritível, que foi um comentador dizer que a medida até poderia ser inconstitucional - sei que não é o seu caso, Sr. Deputado. De facto, esta medida só se aplica a partir de 2005 relativamente às subscrições, e quer os rendimentos subscritos até agora quer os subscritos para a frente mantêm o mesmo valor.
Das suas palavras, Sr. Deputado, pode retirar-se a ideia - sei que não era essa a sua intenção - de que os contribuintes cumpridores são os que têm os PPR e os contribuintes não cumpridores são os outros. Mas não é assim! Há muitos contribuintes que não têm PPR simplesmente pela razão de que não tiveram dinheiro para poupar ou porque diversificaram a sua poupança.
O que procurei fazer foi dar números concretos, reais sobre esta questão e folgo muito por, ao fim destas duas voltas de pedidos de esclarecimento, já ninguém ter posto a questão da classe média. Uma conclusão muito clara que tiro desta reunião é a de que, finalmente, a questão, a falácia da classe média parece estar esclarecida, de forma bastante mais clara.
Quanto à perplexidade do Sr. Deputado relativamente aos escalões do IRS, direi o seguinte: após a reunião que tive com os diferentes grupos parlamentares, na quarta-feira da semana passada, e perante uma pergunta de uma Sr.ª Jornalista, dei um exemplo apenas do 1.º escalão, mas não disse que era o único! De facto, mantém-se a progressividade.
O Sr. Deputado pode consultar os quadros e verificar que assim é. E onde é que se vê a progressividade? Vê-se na taxa média. No 1.º escalão, a taxa média passa de 12 para 10,5, diminuindo, portanto, cerca de 12,5 em termos percentuais; no 2.º escalão diminui apenas 10,5; depois diminui 4,3, 1,3 e 2,3. Quer dizer, praticamente está assegurada a progressividade.
Por que é que descemos um pouco mais na taxa dos 38%, que passámos para 36,5%? De algum modo, para manter esta ideia da progressividade, mas também porque é aí que se concentram, como pude referir no início da minha intervenção, as pessoas que recorrem mais às contas poupança-habitação e aos planos poupança-reforma.
No fundo, quisemos dizer o seguinte: vai haver uma migração, mas queremos que estas pessoas, ou este grupo onde se concentram mais os PPR e as contas poupança-habitação, percam esse benefício fiscal mas obtenham uma compensação um pouco mais acrescida, ainda que não totalmente compensatória, na parte da taxa. É muito claro.
Quanto ao IRC, Sr. Deputado, a resposta ao que me pergunta está na alteração ao artigo 115.º da proposta de Orçamento