serviços públicos passarem a funcionar em instalações arrendadas e, portanto, passarem a ter de pagar renda. Pergunto se há uma estimativa em quanto essa mudança de situação irá onerar o Orçamento do Estado e esses serviços e quanto irão custar estas rendas, para podermos proceder a uma comparação relativamente a este negócio.
Outra questão relaciona-se também com uma resposta que o Sr. Ministro já deu, na nossa opinião de forma insatisfatória ou insuficiente, e tem a ver com o aumento da verba para contratos-programa avulsos com as autarquias.
O Sr. Ministro refugiou-se na resposta de que essa verba é uma parte pequena do montante global das transferências para as autarquias, mas não é essa a resposta que queremos. O que queremos é que explique a razão do aumento para 50 milhões de euros. É essa a resposta de que precisamos.
Sobre aumento de salários dos trabalhadores da função pública, penso ser absolutamente inatacável que estes trabalhadores foram largamente penalizados nos últimos anos por terem tido aumentos abaixo da inflação e, portanto, decréscimos reais do respectivo poder de compra. Creio que é indispensável ter em conta tanto o que se passou nestes últimos anos como o aumento da produtividade que o próprio Governo prevê e que tem de repercutir-se também nos aumentos salariais.
Assinalo que o relatório do Orçamento do Estado afirma que na verba prevista para o aumento das despesas com pessoal da Administração Pública já estão incluídos os efeitos de promoção e de progressão na carreira, o que quer dizer que toda a dotação provisional pode ser utilizada, em termos teóricos, digamos assim, para os aumentos acima de 1,5%. Não dirá o Sr. Ministro, certamente, que ainda terá de ir retirar à dotação provisional os efeitos na massa salarial do aumento que decidir em termos de tabela!
Portanto, gostaria de saber qual é a parte da dotação provisional que o Sr. Ministro e o Governo estão dispostos a utilizar para esses aumentos. Se a utilizassem toda, os aumentos poderiam ser à volta dos 5%.
Uma outra questão tem a ver com a área da saúde. Parece-me um pouco cândida, se me permite, a sua confiança nas contas da saúde, mas isso fica-lhe bem, é um bom sinal de solidariedade entre os membros do Governo.
O Sr. Ministro certamente poderá pronunciar-se sobre o problema daquilo a que poderemos chamar as SCUT hospitalares. Este Governo tem falado muito - agora vou agradar ao Sr. Presidente da Comissão - das SCUT rodoviárias, mas eu vejo no próprio Orçamento uma situação que há muito temos vindo a denunciar e que é a de que com a entrega da construção dos novos hospitais a entidades privadas, as quais arcarão com o investimento numa primeira fase, mas a quem, obviamente, o Estado remunerará esse investimento, temos até ao ano de 2037 encargos para o Estado - estão presentes no relatório do Orçamento - com a construção destas unidades, que provavelmente seriam bem menores se o Estado, até recorrendo à transparência que o Sr. Ministro, e bem, decidiu usar em matéria de inclusão de certas despesas na dívida pública, os fizesse. Só a título de exemplo, serão mais de 240 milhões de euros em 2007, 440 milhões de euros em 2008, mais de 500 milhões de euros em 2010 e 650 milhões de euros em 2016. E isto prolonga-se, com uma redução depois, adiante, até 2037.
Gostava de saber como é que o Sr. Ministro encara este problema.
Um outro problema que se coloca tem a ver com o repatriamento dos capitais. Devo dizer que, na primeira parte da resposta do Sr. Ministro, me pareceu ouvir, ou sentir, uma certa indiferença em relação à origem desses capitais quando disse que, enfim, "o que é preciso é que eles venham".
Sr. Ministro, sei que isso é muito útil para as contas públicas, mas a verdade é que no próprio artigo, que é uma autorização legislativa para a apresentação da proposta de lei, não se encontra - e podia vir na sua formulação - uma preocupação com a origem desses capitais. Ora, ela podia estar aqui incluída e tinha-nos poupado esta nossa preocupação adicional, que só expressaríamos quando viesse a proposta de lei.
Portanto, se não houve esse cuidado temos de ficar preocupados com o facto de esta taxa de 5% que aqui é inscrita poder vir a ser, afinal, apenas uma taxa fiscal de absolvição que premeie determinados capitais, porventura com percursos menos legais, ou eventualmente de fuga ao fisco, e que a partir deste momento passam a poder regressar, com esta taxa de absolvição que é apenas de 5%.
Em relação à alteração do artigo 86.º do Código do IRC, o Sr. Ministro referiu-se à limitação de benefícios fiscais em 60%. Gostaria que nos explicasse - é mesmo uma questão informativa, porque esta redacção tem gerado entre nós algumas interpretações diversas - como é que isto se aplica ao n.º 2. O n.º 1 é claro, o Sr. Ministro já o explicou, mas o n.º 2 gera algumas dificuldades de interpretação. Portanto, gostava que o Sr. Ministro pudesse explicar-nos qual é a sua aplicação em relação com o n.º 1.
O Sr. Ministro há pouco disse que nem queria fazer ideia do que seria o défice com as propostas e as políticas do PCP. Quero informá-lo que, ao longo dos anos, temos apresentado numerosas propostas nos orçamentos do Estado, muitas delas para aumento de despesa e investimento, mas com aquilo que propomos do ponto de vista do alargamento da base de incidência fiscal acabamos por reduzir até o défice, mesmo não sendo esse o nosso objectivo primordial.
Essa tem sido a principal característica das nossas propostas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, com cuja intervenção se encerra o primeiro bloco de perguntas.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, primeiro que tudo saúdo a chegada de Gilberto Freire ao Parlamento, com a citação do "tropicalismo" há pouco feita pelo Deputado Eduardo Cabrita. Vou procurar não ser muito "tropicalista" na questão da gestão do tempo e respeitar os 5 minutos que o Sr. Presidente concedeu.
A apreciação da minha bancada já foi feita pelo Sr. Deputado Paulo Veiga, visando a minha intervenção agradecer ao