Ora, deste ponto de vista, Silva Lopes suscitava a questão seguinte: um processo indiciário ou um processo que se dirige só aqueles em relação aos quais há suspeitas deixa de fora todos os crimes que não puderam ser detectados, que só se conseguem identificar com o levantamento completo do segredo bancário, que identifique todas as categorias de todas as pessoas, sem excepção, que têm grandes disparidades entre a declaração de IRS e as suas entradas de rendimentos depositados nos bancos, ou por outras formas indiciárias complementares. E por isso parece-me, Sr. Ministro, que, sendo interessante este avanço que se dá, ele só permite ser mais eficaz nos casos em que há suspeita, em que há investigação em curso, não permitindo saber aqueles que passaram "as redes" dessa investigação e que são, naturalmente, grande parte da fuga ao fisco.
Gostaria, por isso, de obter o seu esclarecimento sobre estas matérias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública.

O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Francisco Louçã, não alterámos o modelo de desenvolvimento que desejamos para o País. Continuamos a pensar que o modelo mais correcto é através de um aumento de investimento selectivo e reprodutivo, sobretudo ao nível dos recursos humanos, e também baseado nas exportações. Aliás, se reparar bem na projecção macroeconómica, a formação de capital fixo aumenta quase 8% em termos nominais e, portanto, não são os tais 5% de que falava.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Em termos reais!

O Orador: - Pois, referiu 5% reais, mas comparou com o aumento do PIDDAC de 11%, o que, como sabe, é um aumento nominal. Portanto, estava a comparar um valor nominal com um valor real, pelo que estreita mais. O valor previsto no PIDDAC está mais convergente com o valor nominal do crescimento da formação bruta de capital fixo e aí terá de reconhecer que há uma evolução, este ano, no sentido de canalizar mais recursos colectivos para o investimento.
Falou também do endividamento familiar e, nessa altura, é que me lembrei do que queria dizer ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho, a propósito das contas poupança-habitação, e que tem a ver com o seguinte: de facto, a questão do endividamento familiar é preocupante, pois passou de 40%, há cerca de 10 anos, para 110% do rendimento disponível nesta altura, e, quando se disse (esta ideia peregrina que apareceu) que acabar com as contas poupança-reforma era um ataque à poupança (que, como disse, era uma poupança muito pequena), o que vai certamente acontecer é uma diversificação de instrumentos de poupança. Mas alguns disseram: "Bem, se não poupa, vai consumir, vai comprar logo uma televisão, um vídeo, um frigorífico, vai fazer uma viagem ao estrangeiro", o que, aliás, é um raciocínio de um tal simplismo que não suscita quaisquer comentários. Esqueci-me, no entanto, de vos dizer que pode, por exemplo, contribuir para uma diminuição do sobreendividamento das famílias, pois, já que elas estão sobreendividadas, podem amortizar mais rapidamente algum tipo de dívidas, o que também é, nesse aspecto, um factor positivo.
O Sr. Deputado, ainda nas suas considerações iniciais, falou que o saldo orçamental ajustado do ciclo aumenta. O Sr. Deputado gosta de falar depressa e, às vezes, diz as coisas muito rapidamente, o que torna difícil de o acompanhar, mas sabe que o saldo orçamental, global ou primário, ajustado do ciclo, diminui 0,3%, e só não diminui mais pelas razões que há pouco referi, com as quais deve estar de acordo, como seja, entre outros, o aumento da função pública, que representará um valor nunca inferior a 0,2%, 0,25% do PIB, e bastava isso para que a consolidação orçamental fosse de 0,5%, como acontecia nos outros anos. Portanto, o saldo não aumenta, mas diminui.
A questão da despesa com pessoal é importante e gostaria de aproveitar para voltar a falar nela. Ela parte, como saberá, pois tem sido uma prática, do aumento dos funcionários públicos, que está na dotação provisional. Como sabe, este é um assunto que temos andando a discutir com os sindicatos representativos dos trabalhadores da função pública e estão várias coisas em cima da mesa, não só a questão da remuneração da tabela. Portanto, temos de encarar isto com a elasticidade própria de uma negociação, embora bastante condicionada pelas restrições orçamentais, também não posso deixar de o referir.
Contudo, o aumento de 1,5% da despesa com pessoal é compatível com este cenário: se, em 2005, tivermos um efeito volume de -0,5% - e, repito, este ano, temos cerca de 1% a menos no total de funcionários no activo - e se a taxa de contribuição adicional para a Caixa Geral de Aposentações for de 5,2% (que é a que estimamos), que este ano anda à volta de 11%, o crescimento de 1,5% das despesas com pessoal é compatível com o aumento da tabela de 2%. O resto, para além dos 2% do aumento de pessoal, está na dotação provisional. Não posso ser mais claro, não lhe posso dizer o valor porque ainda tenho de o discutir com os sindicatos.
O endividamento líquido das autarquias locais situa-se, neste momento, em cerca de 80 milhões de euros, contrariamente a uma notícia que hoje apareceu nalguma comunicação social. Por isso, no Orçamento para 2005, também neste aspecto, procurámos ser realistas, ou seja, em vez de 0,0%, estabelecemos -0,1% do PIB, porque pensamos que vai registar-se um endividamento relativamente semelhante àquele que se verificou este ano, onde estava previsto 0%. Além do mais, permitam-me dizer que, na alteração à lei do Orçamento para 2004 (que discutiremos aqui para a semana, em sede de Comissão) está prevista a transferência, conforme preconizado na lei do Orçamento para 2004, da compensação de receita, por substituição da sisa pelos impostos municipais de transmissão imobiliária, no valor de 120 milhões de euros.
Quanto às regiões autónomas e, em particular, em relação à Madeira, verificará, pelos números, que não há nenhuma alteração significativa e não foi efectuado qualquer pagamento em relação àquilo a que certamente estava a aludir e que já