naquilo que tem que ver com o critério da dívida pública.
O Sr. Ministro, por outro lado, insiste em que cumpre o critério dos 3% de défice orçamental, aqui assumindo uma coisa mas não assumindo outra. O Sr. Ministro assume que necessita de vender património, mas aquilo que tenho lido e ouvido da sua parte tem-me dado a noção de que foge um pouco com "o rabo à seringa" - passe a expressão - para nos dizer quanto exactamente vai obter das receitas extraordinárias resultantes da venda de património. Assim, Sr. Ministro, gostava que nos informasse do que é que está a pretender vender e quanto pretende obter desta origem.
Há um outro factor na obtenção de um défice para apresentar na União Europeia que é escamoteado de todos, tendo que ver (e é bom que nos entendamos!) com as questões da desorçamentação.
Sr. Ministro, são 600 milhões de euros para os hospitais, 600 milhões de euros para as empresas não financeiras, 550 milhões de euros do Instituto das Estradas de Portugal. Tudo somado, mais uns pozinhos laterais, quase atinge outro tanto como aquilo que o Sr. Ministro afirma que quer receber de receitas extraordinárias, o que transforma, de facto, para português ver (não é para europeu ver), o défice de 2,8% em 5,6%, grosso modo. Isto é, 2,8%, mais 1,4% ou 1,5% de receita extraordinária, mais um valor semelhante… Portanto, 2,8% vezes dois dá 5,6% de défice real.
Não é que eu esteja muito preocupado com isto, Sr. Ministro, porque, como sabe, o PCP sempre tem dito que considera admissível que não insistamos numa obediência a um espartilho. Se o Sr. Ministro assumisse claramente esta questão, provavelmente, estaríamos todos libertos de algum malabarismo ou de alguma ginástica de trapézio que não seria necessária. Mas como é o Sr. Ministro a invocar o rigor, a invocar que cumpre o défice, vamos, então, argumentar dizendo que se trata de um "défice para europeu ver", porque, em termos nacionais, não é bem assim, face à enorme quantidade de verbas que resultam de desorçamentação e que não contam, de facto, para este défice, tecnicamente (na realidade contam, ou deviam contar).
Sr. Ministro, vou ainda voltar à questão do cenário macroeconómico para lhe dar a nossa perspectiva sobre este aspecto. Entendemos que, de facto, dadas as condições externas, será difícil manter a perspectiva de 2,4% de crescimento, e não é só por causa do preço do petróleo mas também por causa do preço das matérias primas industriais não energéticas, que o Governo, no relatório, anuncia como podendo ter um crescimento praticamente zero mas que sabemos terem sofrido este ano, até Agosto, um aumento de cerca de 30%, alguns deles.
Portanto, há que ter em conta a conjugação deste contexto externo, em que os preços das matérias primas não energéticas e das matérias primas industriais tiveram aumentos à volta dos 23%, 25% ou 30% este ano. O Governo, na justificação do seu cenário, admite que isto não seja assim em 2005, mas o contexto externo é o que é, as previsões de crescimento da União Europeia são as que são, já sendo conhecido que, muito provavelmente, as perspectivas de crescimento vão baixar 0,2 pontos percentuais.
Se pensarmos nas condições internas, em nossa opinião, o investimento público não vai ser aquele anunciado. E não se trata das cativações, Sr. Ministro, porque as cativações sempre existiram, trata-se do aumento que elas sofrem este ano! Se elas se mantivessem ao mesmo nível do ano passado, estaríamos a trabalhar num nível de comparabilidade idêntico, mas o problema não é esse, o problema é que as cativações, no Capítulo 50, aumentam 40% e, na aquisição de bens, que também é de certa forma investimento, aumentam 50%, passando de 10% para 15%.
Portanto, estamos num cenário em que as cativações aumentam e em que o investimento público não será o anunciado - far-me-á esta franqueza -, o que, certamente, se vai reflectir na perspectiva da formação bruta do capital fixo (5,2%), que vai depender muito do investimento público e que, certamente, não será atingido com estes constrangimentos, o que significa que, também por via das condições internas, não estão a ser criadas as condições para que se verifique a perspectiva de crescimento de 2,4% que é anunciada.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro,…

O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Ainda não! Ainda não!

O Orador: - Lá chegará! Por este caminho lá chegará!
Sr. Ministro, deixe-me reproduzir uma ideia sobre a qual me parece importante ouvirmos aqui a sua opinião, que é a seguinte: mesmo que se verificasse um crescimento de 2,4%, é credível que, através da verificação deste crescimento, seja atingida a subida do emprego de 1,2% que é prevista pelo Governo? É que 9 em cada 10 analistas - não é 9 em cada 10 estrelas - dizem que, mesmo com este crescimento de 2,4%, o crescimento do emprego não seria de 1,2%, como é a previsão do Governo, e teríamos, pelo contrário, o desemprego a aumentar.
Sr. Ministro, permita-me que faça uma passagem muito rápida pelas verbas destinadas à administração local.
De facto, V. Ex.ª, numa entrevista pública, disse que estas verbas são tudo menos eleitoralistas. Foi uma expressão sua!
De facto, as transferências aumentam 2,2%, mas o "saco azul", directamente, aumenta 80%. E, se contarmos aquilo que está no artigo 5.º, das transferências orçamentais, a verdade é que o "saco azul" passa não de 20 para 36 milhões mas, sim, de 20 para 50 milhões de euros disponibilizados para contratos, à medida dos ministros e, certamente, à medida das câmaras, em ano eleitoral. Portanto, o "saco azul", de facto, tem medidas eleitoralistas, porque aumenta duas vezes e meia, se não descobrirmos que aumenta mais!
Quanto às questões fiscais, Sr. Ministro, e já que está, aparentemente, numa onda de anulação de benefícios fiscais, pergunto-lhe porque é que o senhor não considerou a hipótese de avançar no sentido do alargamento da base de obtenção das receitas fiscais e, por exemplo, porque é que não enfrentou os benefícios fiscais às SGPS, que envolvem uma despesa fiscal de quase 200 milhões de euros? Porque não encarou o retomar também aqui - porque se trata do retomar de ideias