uma quantitativa, que tem a ver com o máximo aproveitamento possível dos fundos comunitários. Estamos praticamente no fim (ainda faltam dois anos) de um quadro comunitário de apoio, facto este que constitui uma razão acrescida não só para aproveitar bem os fundos, como é nosso dever, mas para nos dar capacidade negocial acrescida para as novas perspectivas financeiras e para o novo quadro comunitário de apoio, que, neste momento, já está em discussão. Ainda ontem, continuámos a discuti-lo no seio do ECOFIN e também no Conselho de Ministros dos Assuntos Gerais. Este é o primeiro ponto.
O segundo ponto é que, do ponto de vista qualitativo, há uma alteração importante, ou seja, o PIDDAC agora já não se pode comparar por Ministérios, não só porque os Ministérios têm estruturas diferentes, mas, como poderá ver, por ser por uma série de programas/objectivo. Neste aspecto, o que importa assinalar é que foram privilegiados não tanto programas de investimento físico mas de investimento em inovação, em sociedade de informação, em tecnologia, enfim, no desenvolvimento, permita-me a expressão, mais de software do que de hardware do País. Creio que isto é importante e positivo.
Quanto à questão das despesas com pessoal, o que está previsto no Orçamento do Estado para 2005 é atingirem 14,4% do PIB. Trata-se de um decréscimo ainda não muito significativo mas já é um decréscimo com algum significado, numa tendência que tem naturalmente de manter-se sobretudo ajustando através do volume, através da simplificação das funções do Estado, através de determinado tipo de subcontratação do Estado para funções que não sejam essenciais, e, pelo contrário, reforçando as suas funções em aspectos onde não deve fazer subcontratação.
Ainda há dois dias eu disse isto: o que é core business do Estado não deve ser subcontratado; de uma maneira muito clara, deve ser reforçado, em nome da dignidade, da missão e da soberania do Estado.
De facto, há rubricas onde há duplicações, há replicações excessivas, e temos um grande papel a fazer, num contexto que não é fácil do ponto de vista dos instrumentos de que dispomos, que não são os instrumentos de uma organização mais simples, mas que certamente todos temos de acautelar. Até porque - e este é um dado que eu gostava que todos nós tivéssemos presente, não é para justificar seja o que for, mas é para dizer que um dado importante, nos nossos raciocínios e nas nossas limitações - 95% do total dos impostos e das contribuições sociais são canalizados exclusivamente para pagamento de salários, pagamento de pensões e juros da dívida pública. Tirando isto, são 5% da receita dos impostos.
Portanto, isto mostra, por um lado, a rigidez da despesa e, por outro lado, como é que temos de pensar seriamente cada vez mais em tornar o modelo mais sustentável do que é hoje, mas, enfim, acrescido do factor indiscutível do envelhecimento da população com as fortes pressões sobre a área da segurança social e a da saúde, em particular.
Quanto à questão da simplificação da legislação fiscal, não posso estar mais de acordo: a ideia, penso, é a de que deve ser tornada o mais simples possível, porque quanto mais complexa for a legislação mais opaca se torna a sua aplicação e mais difícil será o seu controlo e monitorização. Já fizemos convites para a criação de uma equipa, que será uma equipa muito pequena, sem grande publicidade e sem grandes parangonas, e que irá realizar, nos próximos meses do primeiro semestre de 2005, um processo de simplificação dos principais impostos. Aliás, se há elemento da reforma da Administração Pública que deva ser considerado em primeiro lugar é o da simplificação dos impostos, porque, ao simplificar impostos, simplifica-se a vida das pessoas, dos cidadãos, e o Estado disporá de mais tempo, de disponibilidade e de recursos para aquilo que verdadeiramente interessa no domínio tributário.
Finalmente, sobre a conta poupança habitação e mercado de arrendamento, é indiscutível que - e por isso mesmo a questão das rendas continua a ser uma despesa dedutível em matéria de IRS, como o são outras, que não desapareceram, tais como a saúde, a educação, os juros da habitação… Mas, em relação à conta poupança habitação, gostaria de referir só mais um ponto… Peço desculpa, mas esqueci-me do que ia dizer, vou tentar lembrar-me daqui a pouco.

O Sr. Presidente: - Terá, com certeza, oportunidade de voltar ao assunto quando entender.
Para fazer perguntas em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Srs. Presidentes, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, muito gostaríamos, sinceramente, que este Orçamento fosse aquele de que o País necessita. Mas não é disso que se trata, em meu entender. Depois de três intervenções concordantes, temos de fazer, de facto, uma intervenção discordante.
Julgo que este Orçamento é de continuidade, com algumas das piores práticas dos anos anteriores. Em meu entender, este Orçamento não contribui para a consolidação das contas públicas, como, aliás, alguns aspectos do relatório do Orçamento evidenciam.
Não só o défice do sector público administrativo, como é claramente evidenciado no relatório do Orçamento, se mantém num nível bastante elevado, à parte de receitas extraordinárias, como a dívida, com os senhores no Governo, pode dizer-se que "toma o freio nos dentes" e volta a valores desconhecidos desde há uma década. O Sr. Ministro, ao mesmo tempo que contribui para o aumento da dívida pública, vem queixar-se dos juros da dívida pública. É verdade! Mas também está a contribuir para, depois, termos nós todos de pagar.
V. Ex.ª disse que apresenta um défice do sector público administrativo abaixo de 3%. Mas não. O saldo que realmente interessa para aferirmos da marcha para a evolução das contas públicas no sentido do equilíbrio - vem claramente referido no relatório - é o défice, no meu entender despido de receitas extraordinárias. Aliás, V. Ex.ª manifestou-se por várias vezes contrário à utilização sistemática das receitas extraordinárias que, como o próprio nome indica, devem ser utilizadas em circunstâncias extraordinárias.