isolados, se se trata de um ou outro ministério ou se são mais generalizados. Portanto, a pergunta é no sentido de saber se esta prática terá sido sistemática, apenas contraditória e centrada num ou noutro ministério. Agradeço que nos esclareça, porque não quero crer que seja por aqui que se infiltra a chamada falácia da despesa corrente. Ou serão programas de inovação e desenvolvimento os que pagam remunerações certas e permanentes de professores, investigadores, secretárias e administrativos de instituições de ensino e de investigação?
Sr. Ministro, este Orçamento serve para quê? Bom, se fizermos uma análise sumária, eu poderia resumir o que penso, mas o senhor pode não gostar. Para fingir quer se cumprem as regras de um Pacto de Estabilidade parcialmente caduco; para fazer disparar a dívida pública, criando mais difíceis condições de estabilidade ao processo de consolidação orçamental; para não combater eficazmente o desemprego, porque também não emergem com clareza as medidas de combate ao desemprego neste Orçamento; para adiar, pela terceira vez, a necessidade de acelerar decisivamente o crescimento económico, não aproveitando algumas condições internas e externas parcialmente favoráveis, porque, de facto, aí, melhor ou pior, felizmente, graças a Deus e à retoma económica, começa a haver algum tipo de condições.
Portanto, face a estes comentários e a estes primeiros tópicos de análise, sem poder usar de demasiado tempo, gostava de saber se V. Ex.ª, relativamente às questões concretas e a outros comentários que fiz - sabemos que temos opiniões diferentes, o Sr. Ministro já exprimiu as suas e eu as minhas -, nos pode esclarecer.
Pela nossa parte, dentro do dever que temos, e com gosto, ao longo do próximo mês e meio de discussão deste Orçamento, poderemos ver, ou não, onde é que estão, de facto, as suas falácias, ajudando a sociedade civil, os contribuintes, os cidadãos, o Sr. Ministro e os seus colegas de Governo a desmontar, e se possível a aperfeiçoar, este Orçamento, porque depois dos esclarecimentos apresentaremos oportunamente as nossas propostas.
Este Orçamento, apresentado pelo Governo, é, neste momento, um Orçamento da Assembleia e seja qual for o seu destino, que será provavelmente o da aprovação, espero que com alterações, será o Orçamento da República.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, gostaria de realçar que as duas intervenções se contiveram no limite de tempo, e isso é extremamente favorável.
Tem, agora, a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Sr. Presidente, vou também conter-me no tempo, e agradeço as questões colocadas pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
Sr. Deputado, para além das considerações que fez sobre o seu entendimento do Orçamento, que, naturalmente, respeito, colocou-me algumas questões a que procurarei dar o meu contributo.
Em primeiro lugar, a questão do cenário macroeconómico. Esta é, sem dúvida, uma questão onde podíamos estar muitas horas a falar - certamente os dois com razão -, mas, no fim, alguém tem de pôr aqui um número e um número que, do ponto de vista da sua convicção pessoal e política, seja possível.
Já disse como é que classificava esse número, mas, evidentemente, temos sobre nós uma ameaça muito grande, nós e todos os outros países. Em todo o caso, creio que há pouco não referi que o Orçamento está feito de uma maneira que não só tem uma contenção real da despesa pública bastante elevada como nós somos bastante cautelosos na previsão, o Sr. Deputado terá visto do lado da receita fiscal.
Por exemplo, uma das críticas que se fez ao Orçamento francês foi que as receitas fiscais tinham sido claramente sobrestimadas. Ora, nós não enveredámos por esse caminho. Aliás, se reparar, ontem, num programa que vi com muitos comentadores - embora muitos deles não leiam sequer duas ou três páginas da proposta do Orçamento, certamente por preguiça ou, então, porque são realmente bastante competentes e não precisam sequer de ler nada -, falou-se que o IRS (ontem ouvi esta!) só cresce 4,9%; devo dizer que é justamente dentro de uma perspectiva moderada, pois praticamente cresce ao valor do PIB nominal, que é 4,8%, com o deflator do produto.
Porém, há outra razão para crescer assim: é porque 2005 é um ano orçamentalmente - e digo orçamentalmente num sentido estrito - mais difícil que 2004.
Obviamente que, do ponto de vista económico e se o produto continuar a crescer mais, não o é por essa via, mas no plano estritamente orçamental tem mais dificuldades, em termos comparativos, porque não estou a fazer qualquer juízo de valor: temos um aumento dos funcionários públicos, que nos últimos dois anos não houve, o que tem um acréscimo na despesa; temos uma diminuição entre 500 a 600 milhões de euros na colecta de IRS sobre os lucros de 2004, que se reflectem pela primeira vez em 2005, medida com que estou inteiramente solidário, de um governo a que tive também a honra de pertencer, mas isso vai, em termos mecânicos, fazer diminuir a receita em cerca de 0,4% do PIB.
Quanto ao IRS, e por isso esta previsão bastante prudente, a situação tem que ver com a seguinte circunstância: é que em 2005 vamos ainda ter, na liquidação e no reembolso aos contribuintes, os benefícios fiscais de 2004, que só terminam no último dia deste ano, e já temos de ter a adaptação, na tabela de retenção do IRS, do resultado, pelo menos parcial, dos efeitos da diminuição das taxas. Ou seja, só em 2006 é que se verificarão muitas das circunstâncias que vão estar reflectidas no Orçamento de 2005.
O mesmo se passa no que se refere ao alargamento da base tributária do IRC, que só em 2006 é que se verifica, na liquidação em colecta, embora se aplique aos lucros de 2005.
Por isso é que digo que, do ponto de vista estritamente orçamental, o Orçamento tem esta dificuldade.
Por outro lado, quanto às receitas extraordinárias, ou receitas não fiscais, devo dizer que não sou mágico, não sei se o Sr. Deputado é, mas querendo, certamente, aumentar os funcionários públicos; não querendo aumentar a pressão fiscal;