alheias, mas, enfim, são boas e nós registamos - a hipótese de, de uma vez por todas, tributar as mais-valias financeiras? Certamente que, com estas duas medidas, a base de alargamento da coluna das receitas seria significativa.
Sr. Ministro, confesso-lhe que vejo um alargamento fiscal que me preocupa, não pela cor do dinheiro, porque o dinheiro não tem cor, mas pela sua origem. Quando o senhor permite o regresso a Portugal de cerca de 4000 milhões de euros de origem aparentemente ilícita ou objecto de penalizações do ponto de vista legal, está a promover o quê, Sr. Ministro? Uma amnistia fiscal para os prevaricadores? Uma amnistia fiscal para aqueles que têm contas na Suiça em nome de tios, de primos, de sobrinhos e que agora poderão regressar com as verbas a Portugal de uma forma franca? Creio que, independentemente de constituir previsivelmente uma receita de 200 milhões de euros, a sua origem preocupa-me, e sobre isso gostava de ouvir também o seu comentário.
Para já, é tudo, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública.

O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, relativamente à primeira questão, o défice de 3% e a dívida pública de 60%, relativamente ao PIB - neste momento já foram ultrapassados os 60%, está, salvo erro, em 60,3%, de acordo com o último reporte que fizemos à Comissão Europeia, sobretudo em função da alteração à lei do Orçamento do Estado para 2004, que também já apresentámos nesta Câmara -, devo dizer que ambos os elementos são importantes.
A discussão da flexibilização do Tratado vai no sentido, que consideramos correcto, de tentar não invocar tanto apenas a questão do défice mas invocar também a questão da dívida, isto é, na conjugação das duas questões e não numa isoladamente, seja ela qual for.
Mas entendemos que, não havendo possibilidade de considerar que o défice fique abaixo dos 3% e, ao mesmo tempo, não fazer este Orçamento rectificativo, que faz a dívida aumentar para além dos 60%, fizemos esta opção, e fizemo-la por varias razões: em primeiro lugar, porque, mesmo no contexto da União Europeia, é mais facilmente justificável e, face à experiência corrente nos últimos anos, é aquela onde podemos ser menos individualizáveis do ponto de vista de alguma sanção, pois a média da dívida pública no contexto dos 15 países da União Europeia é de 65,6% do PIB e alguns países, como a Bélgica, a Itália e a Grécia, entre outros, têm dívidas superiores a 100% do PIB. E não estamos a considerar para qualquer país - e essa, aliás, é uma questão que também está a ser discutida no contexto do Ecofin, e é muito importante no contexto geral - a dívida implícita que resulta das responsabilidades decorrentes dos sistemas de segurança social e de saúde.
Esta foi a opção que tomámos e é uma opção em que, apesar de tudo, é mais fácil podermos ultrapassar ligeiramente o rácio de 60% da dívida do quer sermos os únicos a ultrapassar o défice de 3% no próximo ano, até porque esta ultrapassagem teria consequências imediatas. O Comissário Almunia, ainda há dias, referiu que, provavelmente, quando essa ultrapassagem voltar a acontecer, haverá penalização ao nível do Fundo de Coesão, o que não está previsto no caso da ultrapassagem dívida pública, porque nessa altura a situação teria de ser muito mais alargada.
Aliás, o Sr. Deputado sabe que parte significativa daquilo que vai passar para dívida pública resulta de situações atrasadas, digamos assim, em que eu próprio entendi que não haveria outra forma de assumpção dos encargos, através de figuras laterais ou de dívida comercial, não só porque ficaria mais caro ao contribuinte mas também porque seria menos transparente. Eu assumo aqui, com toda a clareza, a transparência que resulta desta questão.
Quanto à questão da venda de património e do seu valor, o que está previsto na operação para este ano de 2004, que, aliás, está previsto no Orçamento do Estado, é uma venda à volta de 1000 milhões de euros de património imobiliário, constituído por quase duas centenas de edifícios praticamente concentrados em Lisboa e no Porto, em que o Estado tem serviços e, por isso, passará de senhorio a arrendatário.
Neste momento, já foram recebidas para esta operação, salvo erro na quarta-feira, oito propostas de sindicatos financeiros, com a possibilidade de ser em sistema de venda leaseback ou de lease leaseback, embora tenhamos preferência por uma delas, com a ideia de não haver pagamento de rendas em 2005 - e já explicarei porquê - e, obviamente, com um encaixe máximo e, depois, com a recuperação de mais-valias futuras da venda a terceiros, como há pouco referi.
Devo dizer que, além do mais, esta venda tem em si um aspecto de grande racionalidade organizacional, porque estes edifícios que vão ser sujeitos a esta operação têm uma média de ocupação por posto de trabalho de 30 m2. Obviamente, não há necessidade de racionalizar esta questão ao nível dos dirigentes de cada departamento, é natural, porque isto não está imputado aos seus custos, ao seu orçamento, mas a partir do momento em que a renda per capita passa a estar imputada aos seus orçamentos, de acordo com determinadas regras, há um incentivo, há um estímulo e, além do mais, há mesmo uma pressão no sentido de se aproximar de valores de ocupação normais, razoáveis e adequados em organizações tipo empresarial ou institucional, que andam à volta de 10 a 12 m2.
Está previsto nestes contratos que vamos fazer a desocupação, a prazo e gradualmente, de parte significativa destes prédios, de que actualmente somos donos e passaremos a ser arrendatários, no próximo futuro. Portanto, aqui também há uma perspectiva de racionalidade na ocupação de espaço, que é um recurso caro, como todos sabemos.
Falou num défice de 5,6%, com alguns valores em que considera que há desorçamentação. Entendemos que no caso dos hospitais não há desorçamentação, o que há é uma posição política que conduz - e já está a conduzir, como o Sr. Ministro da Saúde, certamente, explicará - a resultados positivos ao nível da contenção das despesas. As despesas da saúde de 2003, face a 2002, não cresceram e as de 2004, face às de 2003, não ultrapassarão os 5%, creio que andarão à