O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, boa tarde.
Este é o quarto Orçamento de que esta governação é responsável. Digo-o porque, tendo-se apropriado do Orçamento do Estado para 2002, por via do Orçamento rectificativo relativo a esse mesmo ano, seguiram-se-lhe os Orçamentos para 2003, 2004 e, agora, para 2005. Naturalmente, este é o primeiro Orçamento do Estado por cuja apresentação o Sr. Ministro é responsável, embora tenha exercido outras funções de alta responsabilidade no governo anterior.
Acontece que, se fizermos bem o levantamento da evolução económica de 2002 a 2004, verificamos que, nesse período, Portugal cresceu 0,2% enquanto a Espanha cresceu 7,4% e, além disso, Portugal tornou-se recordista do aumento do desemprego. Portanto, há problemas a que este Orçamento teria de começar a dar resposta, problemas de orientação geral da actividade económica e, em particular, da do Estado.
Ora, deste ponto de vista, este Orçamento pode ser discutido pelo modelo que representa. O Sr. Ministro referiu-se a isso apenas na sua primeira intervenção, mas creio que é um assunto de grande relevância.
Creio que este Orçamento é criticável por ter abandonado o modelo segundo o qual foram elaborados os quatro anteriores Orçamentos por que é responsável esta governação, modelo que, aliás, fracassou e de acordo com o qual o crescimento se faria por via do aumento do investimento e das exportações. Isso não ocorreu. Na verdade, é admitido que já não vai ocorrer no próximo ano, em que é privilegiado um favorecimento do aumento do consumo.
Veja bem, Sr. Ministro, que, havendo um aumento de 11% do PIDDAC, núcleo central dos investimentos públicos, o que se prevê é que o total do investimento aumente 5,4%. Significa isto que, certamente, o Sr. Ministro está a pressupor uma muito pequena dinâmica de investimento privado em termos reais. Por outro lado, admite também que o défice comercial vai continuar a aumentar.
É por isso, aliás, que creio que a obsessão do défice tem de ser criticada, não pelo que tinha de regularização das contas públicas e da sua transparência, o que evidentemente era vantajoso, mas, sobretudo, porque o grande problema dos portugueses é o endividamento. É este o problema das famílias, da banca, do Estado, da economia nacional. O problema decisivo é o de falta de qualificações e de falta de competitividade, agravado pelo endividamento.
Desse ponto de vista, o Sr. Ministro deu uma explicação, que me pareceu relativamente confusa, sobre a perspectiva de 2% para a inflação. É que sugeriu que o preço do barril do petróleo, que, presumivelmente, vai ser muito elevado - logo veremos se se mantém ou não em 38 dólares -, poderia ser em alguma medida contrabalançado por alguma evolução da taxa de câmbio em relação ao dólar. Não sei se o Sr. Ministro prevê que haja algum novo deslize para além do que hoje já está registado.
É certo, no entanto, que, nas suas contas, admite que o saldo orçamental, ajustado do ciclo, aumenta e, portanto, contraria o que era a tendência do Programa de Estabilidade e Crescimento. Mas sobretudo é difícil ver como é que, em 2005, pode ter uma inflação mais baixa do que em 2004 quando prevê uma pressão inflacionista exercida pelos preços do barril do petróleo, da energia e de outros e, ao mesmo tempo, algum efeito, pequeníssimo que seja, da retoma económica, o que, evidentemente, tem um efeito inflacionário e não deflacionário.
Isto leva-me a colocar-lhe quatro questões concretas, nesta fase em que estamos a procurar obter o máximo de esclarecimentos.
Em primeiro lugar, disse-nos que orçamentou um aumento de 1,5% para as despesas correntes com pessoal. Sabendo que grande parte dessa despesa é consumida pelos aumentos da Caixa Geral de Aposentações e da ADSE, não sobra nada para o aumento de 2,2%, ou 2,3%, se o Sr. Ministro estiver numa disposição particularmente generosa quando concluir essa negociação. Por outro lado, disse-nos, o que é uma novidade, que a dotação provisional poderia acomodar essa situação.
Ora, parece estranho ir buscar a despesas inscritas como despesas de capital a verba que é necessária para o aumento da despesa corrente. Compreendo que, na negociação, uma margem negocial de última hora possa ir buscar-se à dotação provisional, mas que o conjunto da despesa com os aumentos salariais da função pública - aliás, presumivelmente, ficarão abaixo da inflação que podemos esperar, mas, em todo o caso, serão aumentos nominais - provenha da dotação provisional, parece-me surpreendente no conjunto da despesa.
A segunda questão, referiu-se agora a ela, mas eu pretendia obter uma melhor precisão sobre o endividamento líquido regional e das autarquias, em particular pelo facto de, já no ano corrente, termos um aumento muito grande - 145 milhões de euros de desvio -, enquanto o Governo continua a insistir em que vai ter um saldo positivo de cerca de 60 milhões de euros. Assim, queria saber das contas deste ano e o que prevê que possa acontecer no próximo ano, atendendo às regras que propõe neste Orçamento.
Sr. Ministro, visto que ficou de no-lo dizer quando veio recentemente a esta Assembleia, gostaria de saber como é que estão as contas da Madeira. É que o Dr. Alberto João Jardim disse que já aceitou um acerto de contas com o Governo a respeito daquela reclamação de 130 milhões de euros, pelo que gostava de saber qual é esse acordo que fez com ele a este respeito.
A terceira questão é sobre as políticas fiscais. Sr. Ministro, queria tomar uma posição muito clara sobre isto.
A nossa posição sempre foi a de que deve haver o mínimo de deduções fiscais e taxas de juro mais baixas. Isto de uma forma ponderada porque, evidentemente, as taxas de juro não sobem e descem ao sabor dos apetites políticos dos governos e deve haver uma política relativamente estável desse ponto de vista. Um sistema muito mais simplificado, com menos deduções, a não ser nas questões fundamentais - educação , saúde, deficientes e ou outras matérias decisivas - parece-nos,