com toda a minúcia.
Em terceiro lugar, porque é necessário que seja contemporâneo não só com a aprovação, na ordem interna, da directiva sobre a tributação de poupanças, mas também com a posição da Suiça, que só ocorrerá em Junho ou Julho do próximo ano. E, como sabe, a Suiça, neste aspecto, é um país decisivo.
Devo dizer que, inicialmente, até tínhamos uma ideia diferente e depois optámos por esta forma para termos algum tempo e percebermos como é que vai acabar esta questão com a Suiça e com o Lichenstein, dando depois um período relativamente curto para esta operação se realizar durante o ano de 2003.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo-os que, em relação à matéria referida pelo Sr. Deputado Honório Novo, já dispomos, neste momento, da informação regionalizada.
Mesmo dispondo da informação em suporte informático, e dado tratar-se de um volume grosso, far-se-ão cópias para distribuir apenas aos Srs. Deputados Coordenadores. Ficaremos apenas com dois ou três exemplares em papel, porque pode ser também necessário manusear estes elementos sob esta forma.
Neste momento também dispomos, em suporte informático, de informação sobre fundos e serviços autónomos.
Entramos agora na segunda ronda de intervenções.
Dada a disponibilidade do Sr. Ministro, cada Deputado poderá dispor de 5 minutos.
O Sr. Ministro responderá a grupos de três oradores, fazendo-se a chamada intercaladamente, de modo a que não haja sucessivos pedidos de esclarecimento por parte do mesmo grupo parlamentar.
Nestas condições, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, no quadro desta segunda ronda, tentarei ser sintético e, sem fazer grandes considerações, tão directo quanto possível na formulação de pedidos de esclarecimento.
Não voltarei a insistir muito na questão já formulada pelo meu colega de bancada Joel Hasse Ferreira sobre a credibilidade e as características do modelo. Lembraria ao Sr. Ministro que, nesta matéria, cá estaremos todos para verificar a evolução. Temos é também alguma experiência acumulada de visualização recente e lembramo-nos que, em 2003, no primeiro Orçamento da inteira responsabilidade do Governo que V. Ex.ª tem integrado, acertaram em cheio no número, não acertaram foi no sinal. A perspectiva de crescimento apontada era de 1,2%, tendo havido uma redução do PIB, mas com sinal negativo, exactamente nessa mesma dimensão.
Passo a referir-me à questão da redistribuição, que não se trata, de facto, da redistribuição da matéria colectável de IRS com a redução da despesa fiscal fruto da eliminação de alguns benefícios fiscais e os efeitos económicos dessa eliminação. De facto, não há, efectivamente, uma redistribuição em 2005, porque os efeitos na redução da despesa fiscal fazem-se sentir nas receitas de 2006, como o Sr. Ministro referiu.
Mas, sem sequer entrar na discussão relativa ao nível de utilização e aos contribuintes que usam as contas poupança-habitação, os planos poupança-reforma e os planos poupança-educação, há aqui sinais macroeconómicos que vão no sentido de alterar as regras do jogo relativamente aos contribuintes cumpridores da classe média, ou daqueles que tinham capacidade de recorrer a esses mecanismos e que os utilizaram legitimamente.
Não me convence especialmente o argumento da redução do stock, que é compreensível num momento de crise económica profunda, levando à mobilização, quanto tal é possível, desses recursos de poupança acumulada, mesmo com alguma penalização temporária, quando ela é possível.
Que outros sinais existem de incentivo à poupança para os contribuintes cumpridores? Isto é, relativamente aos contribuintes com capacidade de adaptação do seu comportamento à indução resultante da política orçamental, o Governo penaliza os contribuintes cumpridores, tratando privilegiadamente, em termos relativos, aqueles que estão fora do campo de tributação, os quais, de facto, não precisam de recorrer a mecanismos desta natureza.
A segunda nota que gostaria de deixar é a seguinte: no encontro que o Sr. Ministro teve com Deputados do Partido Socialista, e nas declarações iniciais que fez, antes da apresentação do Orçamento, o argumento do Sr. Ministro relativamente à redução das taxas de IRS, dentro dos seis escalões em que elas se decompõem, era no sentido de um alegado reforço da progressividade. E, na altura, no encontro que teve connosco, e julgo que também nas primeiras declarações (fiquei com essa ideia, se foi mais completo nessa ocasião peço desde já desculpa pelo erro), referiu-se apenas à redução do primeiro escalão, de 12% para 10,5% e disse que haveria uma progressividade a partir daí. Mas, não é tanto assim, porque há uma redução do patamar de 38% para 36,5% e, tal como sabemos pelo funcionamento do IRS, essa redução nesse escalão mais baixo é mesmo aquela que aproveita a todos os que procedem à declaração de rendimentos, independentemente do escalão em que nos encontremos pelo funcionamento, pelo que não há aí qualquer elemento de progressividade.
A terceira nota tem a ver com ainda com benefícios fiscais, não em matéria de rendimento de pessoas singulares, mas de pessoas colectivas.
Nessa área, não vou pedir esclarecimentos sobre a estratégia de evolução relativamente ao IRC - sabemos que só o Dr. Miguel Frasquilho é que acredita há muito tempo no choque fiscal, tendo-o defendido quer na campanha eleitoral quer depois (com coerência, o que merece, aliás, todo o respeito), e voltou a fazê-lo há poucos dias ao defender a taxa de IRC para 15%. Mas, num Governo que é de continuidade no recurso às receitas extraordinárias, na estratégia de não consolidação orçamental, gostaria de saber, se fosse possível, o que é que vai acontecer ao compromisso assumido pelo anterior Primeiro-Ministro, Dr. Durão Barroso, relativamente a 2006.