Trata-se de um Orçamento que, em linhas gerais, pretende um défice abaixo dos 3%; um reforço do investimento público; a contenção da despesa corrente; uma regularização da dívida através do Orçamento rectificativo; um desagravamento fiscal para as famílias; um incentivo à actividade empresarial, ao emprego e às políticas de ambiente; um alargamento da base tributária de alguns impostos; uma estratégia global de combate à fraude e evasão fiscais; e uma forte redução da informalidade na economia portuguesa.
Ora, para conseguir o cumprimento desses objectivos passará, obviamente, pelo aumento das receitas. Nesse sentido, Sr. Ministro, gostaria que detalhasse um ponto que considero bastante importante, o da evasão fiscal. Sei que o Sr. Ministro já falou sobre este assunto, mas considero-o bastante importante.
Algumas associações patronais, como, por exemplo, a Confederação da Indústria Portuguesa (CIP), aplaudiram as medidas contra a evasão fiscal por as considerarem essenciais para a concorrência e aceitam as alterações previstas ao regime da tributação das sociedades com actividades nos offshores.
Sr. Ministro, gostaria que detalhasse um pouco mais esta estratégia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Veiga, muito obrigado pelas suas palavras quanto ao Orçamento do Estado para 2005.
No que respeita à questão da evasão fiscal, gostava de referir ainda um ponto, que é transversal a todas as medidas que propomos a esta Câmara, o combate à informalidade.
Um estudo do ano passado da Mckinsey & Company refere que 28% da menor produtividade do País - este é o primeiro factor considerado no ranking das causas - se deve à informalidade, que, por sua vez, gera evasão fiscal, menor concentração de recursos, menor racionalização e escala empresarial das actividades. Ora, as várias medidas propostas têm muito que ver com esta ideia da luta contra a informalidade, proibindo os talões, obrigando à existência de contas bancárias em que se faz todo o movimento. Enfim, todos os aspectos que já referi.
Gostava de mencionar ainda mais uma ou duas medidas no campo da luta contra a evasão e fraude fiscais. Uma delas é a alteração da percentagem no offshore da Madeira, passando de 80% para 85% a parte da actividade lucrativa de uma empresa que tem de ser imputada a actividades fora desse offshore. Creio que é mais um elemento que se insere na ideia de diminuir a informalidade na actividade económica.
De salientar também o aumento da responsabilidade solidária no caso IVA, designadamente nas chamadas facturas falsas e nas fraudes tipo carrossel, que são tão sofisticadas que, às vezes, até custa explicar. Se o Sr. Deputado quiser posso explicar, mas é um esquema muito sofisticado.
Portanto, são todas estas medidas em conjunto que vão dar algum contributo (e tem de ser todas em conjunto, embora algumas sejam mais fáceis de pôr em prática do que outras, até do ponto de vista tecnológico), a par, aliás, de uma série delas que estão a dar resultado e que vêm do anterior governo, aspecto muito importante.
De facto, já estamos a beneficiar claramente, aliás, vê-se isso na execução orçamental das receitas fiscais em 2004, de algumas medidas tomadas ao nível de cruzamento de dados ou da obrigatoriedade das conservatórias e notários enviarem por via informática todos os factos constitutivos de direitos e passíveis de tributação directamente para o sistema fiscal.
Enfim, há um vasto conjunto de matérias que estas medidas vão complementar e, sobretudo, dar-lhe a estrutura de um edifício coerente, global e concretizável, possível, que é um aspecto importante, porque não vale a pena sonhar com medidas muito interessantes se… Até porque temos de perceber que a questão da evasão e fraude fiscais tem um adversário terrível, o desfasamento que muitas vezes existe entre as armas de que a Administração dispõe e aquelas que os faltosos, incumpridores ou entidades que praticam a fraude têm (às vezes, estamos atrás), para além das dificuldades que resultam de uma economia completamente aberta.
Por exemplo, a quebra do sigilo bancário, o acesso às contas bancárias, é uma questão importantíssima - todos nós o sabemos - mas talvez já nem seja a mais importante, porque facilmente se tem uma conta em Badajoz, aqui ou acolá!… Hoje em dia não podemos ver o ataque à fraude e evasão fiscais como um combate no seio de um país como se este fosse um castelo com ameias à volta, temos de o ver numa perspectiva mais internacional. Nesse sentido, a próxima transposição para a ordem interna da directiva sobre a poupança é um elemento importante na troca de informações entre os países de residência e de tributação das pessoas e o país de origem desses mesmos rendimentos. Creio que se trata de aspectos que todos juntos poderão ter algum contributo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Secretários de Estado, antes de mais, os meus cumprimentos.
Sr. Ministro, V. Ex.ª tem reiteradamente anunciado que é sua intenção cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento porque tal significa, para si, cumprir o Tratado. Cumprir um documento desta importância, quer se trate do PEC quer se trate do Tratado, é cumpri-lo em toda a plenitude, não é cumprir metade. É bom de ver para quem tenha lido o PEC que o mesmo tem dois critérios - o critério do défice público e o critério da dívida pública.
O Sr. Ministro claramente assume que não vai cumprir o critério da dívida pública, logo não cumpre o PEC, logo não cumpre o Tratado. Portanto, quero saber se vai insistir neste argumento ou se assume claramente que não cumpre o PEC