querendo incrementar a política de investimento; querendo, decerto, ter um valor significativo para as pessoas mais pobres, no aumento das pensões, enfim, com todos esses factores, gostaria de saber como é que chegaria a um Orçamento abaixo de 3% sem receitas não fiscais. Se me der uma solução para isto, certamente que a acolherei com todo o gosto. Isto só para dizer que a quadratura do ciclo, nestas coisas, é muito difícil.
Porém, tenho posto três condições para receitas não fiscais e gostaria que isto ficasse bem claro: primeiro, as receitas não fiscais não devem prejudicar os contribuintes. Ou seja, por exemplo, a venda de património imobiliário deve maximizar as receitas do Estado. É o que estamos a fazer com a operação de património imobiliário este ano, que vai ser feita num regime em que o Estado recebe não apenas um adiantamento por conta da operação como a parte significativa das mais-valias de revenda dos imóveis a terceiros, mais tarde.
Uma segunda condição é que não prejudique direitos adquiridos, seja de trabalhadores, seja de organizações, etc., seja em que circunstância for.
Terceiro aspecto: há receitas não fiscais que mesmo que não haja necessidade, em virtude do défice ser contido, são racionais. Por exemplo, o Estado tem, neste momento, património imobiliário, tem terrenos, tem edifícios, tem activos que só dão despesa, não gerando qualquer tipo de receita, não criando utilidade social para o País e, portanto, independentemente do défice, é importante rentabilizá-los e pô-los ao serviço da colectividade e do País.
Portanto, é neste sentido que creio que as receitas não fiscais, independentemente até do défice, podem, e devem, continuar a ser consideradas como um acto de boa gestão dos recursos colectivos e não apenas, embora não o esconda neste caso, como um acto de fazer reduzir o défice para valores compatíveis com o Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Quanto ao que é decisivo neste Orçamento para o aumento do crescimento económico é, desde logo, uma menor afectação de recursos públicos aos gastos do Estado. Esta é a primeira regra! A percentagem dos gastos totais do sector público administrativo, em função do PIB previsto para o próximo ano, desce cerca de 1%, ou 0,9%. Isto é positivo! Em segundo lugar, o aumento do investimento público em áreas perfeitamente orientadas e selectivas; em terceiro lugar, o favorecimento de determinado tipo de actividades para exportação. São três, mas poderia citar mais, os factores decisivos para o crescimento económico.
No que se refere à questão das cativações, o Sr. Deputado sabe bem que são um dos instrumentos, senão o instrumento mais importante, que qualquer ministro das finanças, em qualquer parte, tem como "volante" da política orçamental para conter a despesa.
Neste Orçamento, por exemplo, tivemos cuidado em não cativar verbas que são por natureza incantiváveis: remunerações certas e permanentes; transferências para os sistemas sociais da ADSE e da Caixa Geral de Aposentações; transferências para organizações internacionais, em particular para a União Europeia, etc., etc., etc. Mas há determinado tipo de cativações que são regras de disciplina e são o instrumento, o "volante", que o Ministério das Finanças tem para o maior controlo da despesa, sob pena de não ter outra possibilidade.
Quanto ao PIDDAC, esta cativação justifica-se porque é histórico, é um registo que não tem que ver com o governo A, B ou C, que os valores finais de execução do PIDDAC são, em média, inferiores àquilo que resulta do valor bruto líquido das cativações. Portanto, não estamos a correr grande risco ou a ter grande perda de realismo com este tipo de cativações que fizemos.
Relativamente à questão das despesas correntes que estão no PIDDAC gostava de dizer o seguinte: evidentemente que há despesas correntes que estão no PIDDAC porque este incorpora - e, aliás, o Sr. Deputado também disse isso, creio eu - parcelas de despesas correntes que aí estão correctamente.
Não só é o caso de ajudas técnicas, é o caso de determinado tipo de remunerações de pessoal ao nível de investigação e despesas de desenvolvimento e sabe, por exemplo, que os próprios programas de investimento financiados comunitariamente incorporam receita corrente na parte comunitária e, obviamente, sendo assim, a contrapartida nacional não fazia sentido que não fizesse da mesma maneira.
Em todo o caso, se fizermos a evolução histórica das despesas correntes incluídas nas despesas de capital, Sr. Deputado, veremos que este ano são 14%, em 2000 foram 15,9% e em 2001 foram 17,4%, e só no ano 2003 é que atingiram 13%, ou seja, então o total das despesas correntes no total do PIDDAC atingiu valores inferiores aos deste ano, que, repito, é de 14%.
Finalmente, há uma questão que aí se coloca relativamente a alguns laboratórios e que já não fomos a tempo de alterar. Disse-o na apresentação da proposta em termos públicos e estamos a inventariar isso de maneira a solicitar ao Parlamento que altere algumas despesas correntes que, de facto, não deveriam ter aí cabimento, ou seja, que retire de despesas de capital passando-as para despesas correntes. Mas trata-se de situações absolutamente pontuais, que vão ser resolvidas.
A grande questão é que, às vezes, as pessoas falam muito à pressa, sobretudo nos jornais fala-se sempre muito à pressa. O PIDDAC tem despesas correntes?! Parece que cai "o Carmo e a Trindade"! Teve sempre, e em alguns casos isso tem razão de ser! Repito: comparativamente com 2001, temos hoje 14% quando, nesse ano, tínhamos 17,4%. Portanto, não é uma prática diferente, e se é diferente é no sentido de diminuir esse valor, como é demonstrado através destes números.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.

O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o Sr. Ministro das Finanças, bem como toda a sua equipa, e dar-lhe os parabéns pelo excelente Orçamento apresentado - um Orçamento economicamente estimulante, de rigor, bem concebido e que põe a tónica na justiça social, mantendo a consolidação orçamental.