Quanto à dívida pública, para além de se manter o limite de 60% como uma das condições acordadas no plano europeu, que eu saiba, esse critério tem ganho cada vez mais importância, nomeadamente com as novas propostas, desde que o Comissário Almunia integra a Comissão Europeia, onde, como nós também já tínhamos defendido por diversas vezes, a dívida pública ganha um papel dominante como critério global da aferição da sustentabilidade do próprio processo - consolidação orçamental -, até porque é um valor significativo importante que não é afectado por prática de desorçamentação. Aumentando a dívida pública, como eu disse, não está, pois, a contribuir para a sustentabilidade do modelo que, como todas sabemos, tem alguma rigidez. Essa rigidez não pode ser desculpa para tudo!
Este Orçamento evidencia… Quando tenho alguma dúvida de que esteja a ser injusto para o Sr. Ministro não só vou meditar como, por exemplo, ontem, fui ouvir um conjunto de comentadores significativo e a maior parte deles ainda eram mais descrentes do que eu!
Portanto, posso começar por voltar a enunciar-lhe algumas das dúvidas que suscitam o cenário macroeconómico. O Deputado Miguel Frasquilho já colocou algumas das dúvidas, o Sr. Ministro respondeu, e eu questiono-o neste sentido, porque não tenho tempo para mais. Mas continuaremos este debate, pois temos um mês e meio à nossa frente para irmos esclarecendo isto. Felizmente, desta vez, o Orçamento parece ser tratado com tempo.
Se as previsões europeias sobre Portugal, as chamadas "previsões do Outono" (dentro de dias, julgo, talvez na quarta-feira, mas o Sr. Ministro saberá melhor do que eu, poderão aí desembocar) traçarem um cenário menos bom, o que lamento, o que fará o Sr. Ministro?
Sr. Presidente, Sr. Ministro, nós gostaríamos que houvesse neste Orçamento medidas activas que permitissem reanimar a economia. Não foi a política da primeira fase do vosso Governo, mas estávamos convictos de que, pelo menos, tínhamos essa expectativa de que pudesse haver alguma melhoria. Na próxima segunda feira, procuraremos esclarecer isto com alguma profundidade, mas desde hoje sabemos que não queremos estar apenas à espera da retoma que, um dia, chegará…!
Mas, Sr. Ministro, com as suas capacidades que são conhecidas, e no tempo de que dispusermos hoje, independentemente de, na próxima segunda feira, voltarmos a este debate com o Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, pergunto-lhe: Sr. Dr. Bagão Félix, ilustre Ministro das Finanças e da Administração Pública, o que é para si decisivo nesta proposta de lei orçamental para um maior crescimento económico, para o melhor desenvolvimento sustentável? Isto porque já entendemos que não será propriamente com as alterações fiscais propostas que pretende contribuir para esse indispensável desenvolvimento económico.
Não vou aprofundar as divergências que existem entre o Sr. Dr. Miguel Frasquilho e o actual Executivo… São bem menores do que com a fase anterior do Executivo…, mas pronto. Por aqui me fico, agora.
Muitas pessoas em geral - especialistas, comentadores, contribuintes - não acreditam no mix deste Orçamento. E porquê? Esta é uma contradição que convém também sublinhar, nesta primeira vinda do Sr. Ministro à Comissão. O Orçamento propõe-se aumentar as remunerações da função pública, o que me parece bem; diz que controla as despesas correntes primárias, o que, para nós, não é tão claro, e vamos explorar isso; aumenta o PIDDAC, o que também não parece que seja da forma como é dito; diz que reduz a carga fiscal, e temos de aprofundar essa discussão; controla a inflação - vamos ver se controla, porque nos anos anteriores não se respeitou o que havia sido proposto; deixa a dívida "disparar" - é bem claro; e usa, contra o que prometeu, um volume elevado de receitas extraordinárias. Apesar de tudo, não "promete o bacalhau a pataco", nem estávamos à espera dessa promessa de V. Ex.ª…!
Mas, de facto, está aqui "armado um ninho" que deve ser bem discutido, porque este conjunto de situações levantou realmente, face a um Ministro que disse que não era mágico, que é uma pessoa tecnicamente muito competente e politicamente habilidoso - tem de fazer-se, pelo menos, aqueles elogios em que se acredita… Mas este Orçamento pode ser elogiado num aspecto: é coerente com a "imagem de marca" do actual Executivo. Como dizia ontem um grande jornalista económico, a "imagem de marca" deste Executivo é claramente a da contradição. Como eu dizia há pouco no Plenário, em que V. Ex.ª não teve oportunidade de estar presente, e tenho de repeti-lo agora, por uma questão de deferência, que este Orçamento encerra em si mesmo - e agrada por isso ao Ministro Gomes da Silva - o princípio do contraditório!…
O Sr. Ministro prossegue, neste Orçamento, uma prática já seguida em anos anteriores, mas que se agrava bastante: por um lado, utilizam-se neste Orçamento elevadíssimas cativações em várias áreas - e no PIDDAC até aparece um estranho valor (não é um curioso valor, nem vou dizer, hoje, o que é que me parece daquele estranho valor, porque estamos mais na fase de perguntas) - mas, por outro lado, o Sr. Ministro mandou calcular o défice como se não usasse essas cativações e pede o financiamento da Assembleia como se as fosse descativar.
Claro que isto é uma prática que foi sendo seguida em anos anteriores, mas o problema é que, de facto, fica com uma "almofada" financeira, um gigantesco "colchão" orçamental, e gostava de lhe perguntar para que é que precisa dessa brutal diferença entre o défice que apresenta e o pedido de financiamento que solicita.
Portanto, aguardamos explicações porque, à medida que se aumentam as cativações, isto começa a parecer estranho. Em Orçamentos anteriores, houve a discussão sobre se era para evitar ou não eventuais orçamentos rectificativos, mas pode ser que haja alguma outra explicação ou pode ser que eu não esteja a ver isto bem.
Percebo a lógica quando as cativações são relativamente pequenas, mas o Sr. Ministro pensa que vai ter condições económicas para descativar todas aquelas verbas? Sobre isso agradeço também algum esclarecimento.
Sr. Ministro, quanto à questão do PIDDAC, algumas instituições de serviço público - e já coloquei questões sobre isto ao Sr. Ministro em reuniões que fizemos, ao abrigo da legislação e do estatuto da oposição - receberam instruções, e assim o fizeram, para inserir no PIDDAC um conjunto de despesas correntes, o que empola as verbas teoricamente atribuídas ao investimento e diminui as despesas correntes.
De facto, não sei a dimensão dessa prática. Vou ser-lhe franco, neste momento, não sei se há alguns casos pontuais ou