Pela nossa parte, PSD, nem apresentámos propostas de alteração, como é público e notório e todos o sabem, mas não há dúvida que já tivemos uma reunião da Comissão para apresentação e discussão de propostas de alteração, e muitas foram-no.
Portanto, a reunião de hoje destina-se a votações.

O Sr. Presidente (David Justino): - Quanto ao CDS-PP, os Srs. Deputados secundam este entendimento?

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Inteiramente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (David Justino): - Muito obrigado.
Srs. Deputados, penso que a vontade da maioria está expressa.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (David Justino): - Faça favor.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, queria que ficasse absolutamente expressa a nossa oposição a este entendimento.
Para nós, é absolutamente claro que a interpretação, actualizada hoje pelos outros três partidos aqui presentes, não é a que resulta das discussões previamente havidas entre todos nós.
O que ocorreu durante esta semana, em termos de discussão na especialidade, teve a ver, por um lado, com o articulado da proposta de lei e, por outro, com o PIDDAC, em termos de verbas globais, e não em relação às propostas de alteração apresentadas por cada grupo parlamentar, especialmente as que foram individualizadas.
Senão, vejamos: na passada segunda-feira, até ao final do dia, tiveram de ser apresentadas as propostas de alteração ao PIDDAC; na terça-feira, durante a tarde, decorreu a discussão do PIDDAC, mas a autonomização de votação de propostas dos diferentes grupos parlamentares decorreu até ao final desse mesmo dia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Pois!

O Orador: - Então, como é possível debater individualmente propostas cujo prazo limite de apresentação em Comissão decorreu numa fase posterior ao encerramento da fase de discussão do PIDDAC?
Meus caros amigos, de forma serena e calma, apelo aos restantes grupos parlamentares para que entendam que a interpretação que acabam de expressar não tem sequer lógica em relação aos prazos estabelecidos e adoptados consensualmente por esta Comissão para abordar a discussão das matérias contidas nas propostas de alteração individualizadas.
Sublinho, repito e insisto: como é possível apresentar e individualizar propostas de alteração num prazo posterior ao encerramento da discussão do PIDDAC?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, deixe-me apenas acrescentar uma pequena nota.

O Sr. Presidente (David Justino): - Sr. Deputado, permita-me que intervenha já e, depois, dar-lhe-ei a palavra.
Durante o período de discussão do PIDDAC, a qual é pormenorizada, podendo mesmo contemplar a discussão de um projecto específico, um grupo parlamentar pode não só discutir propostas já apresentadas como ainda outras que irá apresentar. É perfeitamente possível fazê-lo.
Chamo a vossa atenção para o facto de a questão, que agora estamos a debater, ser importante porque pode fazer doutrina para o debate do Orçamento para o próximo ano.
Agora, o que não é bom princípio é estarmos a entrecortar o processo de votação com a discussão de propostas ponto a ponto, pois isso contraria não só a forma como o espírito da lei de enquadramento orçamental.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é só para acrescentar mais um pormenor ao que o meu camarada Honório Novo já referiu.
Sr. Presidente, é que o dia em que supostamente se deveriam ter apresentado as propostas - e, por acaso, a coisa não correu muito bem, mas isso agora não interessa - era o dia em que íamos discutir, na especialidade, vários aspectos deste Orçamento com o Governo.
E alguém acredita que, se tivéssemos tido cá também o Secretário de Estado das Obras Públicas - e tivemos cá o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que, aliás, está aqui -, íamos discutir com eles as propostas individualizadas?! Não era esse o objectivo da reunião! Portanto, há aqui uma grande incongruência.
É que, sendo assim, não há nenhum momento… Aliás, quero deixar muito claro que, este ano, restringimos bastante as autonomizações e todas as nossas intervenções serão da maior brevidade e apenas para contextualizar as propostas autonomizadas.