O Sr. Presidente (David Justino): - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, há aqui qualquer lapso.
Na segunda-feira, pelas 18 horas - enfim, 18 horas dos Açores -, tiveram de ser entregues todas as propostas de alteração relativas ao PIDDAC. Não estive cá - aliás, na segunda-feira, estive cá e entreguei-as, mas, na terça-feira, não estive, pois encontrava-me numa reunião de uma outra comissão -, mas a informação que tenho é que estiveram em apreciação todas as propostas relativas ao PIDDAC. E a informação que foi dada a todos os nossos Deputados, subscritores de outras propostas referentes ao PIDDAC (para além de eu próprio e do Deputado Fernando Serrasqueiro, que as assinámos praticamente todas, e do Deputado Eduardo Cabrita, que também assinou bastantes) foi que poderiam aparecer na reunião de terça-feira para discutir as propostas que já tinham sido apresentadas na segunda-feira - o guião da sua discussão é que ainda não estava organizado, mas isso é diferente - e que, hoje, qualquer Deputado poderia vir assistir à votação, até para, depois, poder informar a sua região ou o seu sector do que lhes dizia respeito.
Isto foi o que ficou assente. Portanto, penso que há aqui qualquer equívoco de comunicação.

O Sr. Presidente (David Justino): - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, todos compreendemos a vontade dos Deputados do PCP de apresentarem as suas propostas. E, por norma, não gosto de fazer oposição por fazer, mas não é o caso. A verdade é que a autonomização de propostas de PIDDAC ou quaisquer outras não é para discussão, é para votação - isto, para nós, é algo evidente. Sempre foi assim na Comissão de Economia e Finanças e esperemos que continue a ser.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Mais: o limite de entrega das propostas era segunda-feira, dia 22, às 18 horas. E, na terça-feira, a partir das 15 horas (e estive cá sempre), houve vários Deputados, nomeadamente do Partido Socialista - e julgo que também do PCP -, que aqui apresentaram e defenderam as suas propostas de PIDDAC, de acordo com o que tinha sido combinado.
Portanto, não há dúvida alguma de que houve um tempo para discutir as propostas, uma a uma, dez a dez, isolando-as, dizendo de quais estavam a falar, mas esse tempo não é hoje. E não se trata de estar a coarctar a hipótese de alguém apresentar as suas propostas.
Compreendemos as razões aduzidas, mas não há dúvida de que, do ponto de vista dos princípios e do que ficou estabelecido, o PCP não tem razão naquilo que alega.

O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, ficamos por aqui com as intervenções. Penso que já tenho todas as orientações. Fica registada a intervenção do Sr. Deputado Honório Novo relativamente à posição do PCP.
Srs. Deputados, vamos, então, continuar as votações com a proposta 170-C, apresentada pelo PCP, relativa ao Ministério da Administração Interna.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

NUT II - Várias
Programa: 009 - Segurança e Protecção Civil
Medida: 002 - Protecção Civil
Reforço da Dotação para 2005: 500 000€
Projecto: Aquisição de novo hospital de campanha para os Serviços de Protecção Civil.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (David Justino): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, é para informar a Mesa, face ao entendimento absolutamente inesperado e contraditório com a metodologia e subsequentes prazos adoptados relativamente à discussão do Mapa XV, que o PCP prescinde de todas as autonomizações solicitadas das suas propostas, as quais carecem naturalmente de fundamentação e de sentido, já que o entendimento dos grupos parlamentares do PSD, do PS e do CDS-PP é que não é possível haver qualquer discussão prévia à votação.

O Sr. Presidente (David Justino): - Sr. Deputado, muito obrigado, porque isso facilita os trabalhos.