13 | II Série GOPOE - Número: 004 | 28 de Outubro de 2005

Gostaria ainda de saber, caso não seja a de 1997, que reforma é esta e, voltando à questão anterior, que decréscimos são estes, se é que os há, sendo certo que resultam da leitura atenta dos orçamentos privativos e que só não são tão graves por causa das receitas autónomas. Gostava ainda que se debruçasse sobre a questão das propinas das universidades e dos politécnicos e sobre as receitas autónomas dos laboratórios do Estado, esclarecendo se são aquelas que resultam de prestações de serviço ou se há outras receitas que desconhecemos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, agradeço, antes de mais, as questões que me colocou.
Começarei por responder a uma questão mais política e passarei, depois, às questões técnicas que levantou.
Disse a Sr.ª Deputada que havia — o que me enche de regozijo — um consenso generalizado relativamente a esta matéria do desenvolvimento científico e tecnológico do País. Oxalá haja! Tenho aqui um quadro que mostra que mostra que não foi assim nos últimos 30 anos. Sei que houve muitas dificuldades, mas é em períodos de dificuldade que se testa a prioridade daquilo que é difícil e que não rende votos a curto prazo.
Este documento é muito difícil de ler, mas explicá-lo-ei muito rapidamente. Trata-se de dados estatísticos relativos aos governos constitucionais e aos governos anteriores a 25 de Abril, de 1971 até 2005, e não são orçamentais, são dados de execução pública e privada em Portugal.
O que é que verificamos? Verificamos que a despesa de I&D, em Portugal, era de cerca de 0,4% do PIB em 1971, assim como em 1986, oscilando entre 0,3 e 0,4% neste período de 15 anos, nunca subiu acima deste valor. Mas a certa altura o PIB cresce… Este número cresce a partir de 1982. Em 1982 é de 0,3% do PIB e há um longo período de crescimento que vai desde 1982 (a partir de um valor baixíssimo, insisto, mais do que em 1971) até 1992, ocorrendo uma aceleração com a entrada de Portugal na União Europeia. Em 1992 atinge 0,6% do PIB e, logo a seguir, cai, e os dados estatísticos do inquérito de 1994 mostram essa quebra.
Os números de 1992 apenas foram retomados em 1997 — foi a quebra do investimento público e privado em 1993 e 1994. Retomamos, a partir de 1995, de novo, uma trajectória de crescimento, que dura de 1995 até 2001, e voltamos a ter uma quebra em 2003.
Este quadro ilustra com grande clareza as chamadas dificuldades práticas do consenso generalizado. Oxalá houvesse um consenso generalizado tão forte como aquele a que todos aspiramos.
Este quadro, de que todos temos culpa, mostra as dificuldades que a sociedade portuguesa tem em assumir, de uma maneira persistente ao longo dos anos, esta prioridade.
A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita colocou-me algumas perguntas e serei o mais rápido possível a responder.
Em primeiro lugar, não gostaria de passar em claro (apesar de a Sr.ª Deputada me ter dados uns minutos para a interromper) a questão das comparações. Sr.ª Deputada, o que é preciso é ter todas as comparações, todas! E espero que tenha à mão todas as comparações que se podem fazer. Temos um orçamento inicial para 2006 e, portanto, não se pode comparar com o orçamento de execução para 2006. Então, compara-se com o quê? Com o Orçamento inicial para 2005, com o Orçamento rectificativo, porque houve um Orçamento rectificativo em 2005, e com a estimativa de execução para 2005.
Estas são as comparações possíveis e todos estes elementos estão à vossa disposição. Se houver algum elemento de que não disponham, agradeço que o solicitem, pois teremos todos o gosto em fazer os cálculos necessários que faltem e entregar-vos. Se houver algum elemento que não esteja nos documentos que estão publicados, no site do Ministério das Finanças ou no documento que vos preparámos em complemento do que já está publicado, agradeço que nos peçam esses dados.
Por outro lado, gostaria de esclarecer uma confusão, transmitindo-vos os elementos técnicos necessários sobre a transferência de verbas dos programas de Governo Electrónico para os programas da Administração Pública, ou seja, do POO1 para o P28. É necessário ver onde estão as verbas que antes estavam num sítio e que, depois, passam a estar noutro e teremos todo o gosto em transmitir às Sr.as e aos Srs. Deputados esses elementos em detalhe.
Refiro, em primeiro lugar, duas questões práticas e, depois, duas questões centrais levantadas pela Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Deputada refere que o artigo 16.º do articulado diz que carece de aprovação de um despacho conjunto do ministério da tutela e o das Finanças a definição de um determinado despacho, o qual não tem a ver com a contratação 1.1 mas, sim, com os plafonds de pessoal docente para o ano. Sr.ª Deputada, o que a lei obriga estritamente é que isso não seja feito sem intervenção da tutela. Até hoje a tutela tinha, obrigatoriamente, de definir todos os anos esse plafond. A única alteração é a de que isso passa a ser feito por despacho conjunto entre o ministro da tutela e o das Finanças, o que me parece bem. Dentro de um quadro de responsabilidade orçamental não me custa absolutamente nada que isto aconteça, aliás, penso que é melhor que a