15 | II Série GOPOE - Número: 004 | 28 de Outubro de 2005

Neste momento, a comparação da matriz, quanto mais não seja de uma única matriz, que é a dos grandes riscos públicos a que Portugal está sujeito, desde as epidemias até às infra-estruturas críticas, e essa transposição, que em todos os países deve encontrar expressão nos laboratórios do Estado como máquina pública de investigação para a defesa das populações, encontram, hoje, enormes carências no nosso país.
Por isso, assumimos a responsabilidade de proceder já não a uma avaliação, Sr.ª Deputada, mas a uma reforma da totalidade dos laboratórios do Estado portugueses. Não é um a um, é ao conjunto dos laboratórios do Estado.
A reforma da estrutura dos ministérios não é apenas das direcções-gerais e das estruturas centrais. No que diz respeito aos laboratórios do estado, assumimos a responsabilidade de propor ao Governo e de vir aqui discutir com os Srs. Deputados uma reforma em profundidade de toda a matriz dos laboratórios do Estado.

O Sr. Presidente (Teresa Venda): — Para formular questões, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Sr. Secretário de Estado, caros colegas, Sr. Ministro: Começo por saudar algumas das questões que V. Ex.ª aqui enumerou, nomeadamente uma das respostas que deu à Sr.ª Deputada Luísa Mesquita dizendo que a atribuição de verbas ao ensino superior será feita apenas mediante a prévia avaliação do desempenho da própria universidade. E saúdo-o, Sr. Ministro, porque não era essa a posição que o Partido Socialista tinha anteriormente, portanto, começa a andar no bom sentido. Há dois anos, o governo da maioria PSD-CDS-PP quis fazer a avaliação da Administração Pública, segundo critérios de excelência e de bom desempenho, e teve uma forte oposição por parte do Partido Socialista. Por isso, esta é uma matéria que gostaria de saudar.
A segunda questão que gostaria de saudar é o facto de no Relatório do Orçamento do Estado ser contemplada uma questão em que o CDS-PP já há muito vem a batalhar, que é a questão dos empréstimos — não a questão do empréstimo dos manuais escolares, que está discutida e não parece vingar nesta matéria, mas a questão da acção social escolar no âmbito do ensino superior. Espero que esta matéria seja devidamente alargada e regulamentada e que não venha simplesmente a ficar no papel ou na ideia. De qualquer forma, Sr.
Ministro, não queria deixar de saudar estes dois aspectos.
Seguidamente, tenho algumas questões a que gostaria que o Sr. Ministro respondesse. A primeira diz também respeito a esta matéria, porque, sendo V. Ex.ª um fervoroso adepto da inovação, da ciência e da tecnologia, verifico que está aqui «meio envergonhada» a questão do choque tecnológico com que o Sr. PrimeiroMinistro ganhou as eleições. O Partido Socialista ganhou as eleições com a questão do choque tecnológico, mas há aqui muito pouca coisa relativamente àquilo que pensaríamos e estávamos à espera que fosse o choque tecnológico.
Por exemplo, aparece muito pouco desenvolvida, de forma, diria, ainda não muito clara, a questão da inovação, do desenvolvimento e das novas tecnologias em termos de criação dos próprios empregos. Isto porque não é só a questão da investigação, é necessário que a mesma depois seja posta em prática ao serviço das pessoas, sobretudo ao serviço das pessoas que precisam dela para trabalhar. É evidente que é referenciado o apoio à criação de novas empresas de base tecnológica, mas ainda está muito no fim da linha, no último ponto do capítulo, portanto, parece estar muito pouco adiantado.
Depois, Sr. Ministro, nesta matéria ainda, e não discutindo o facto de haver uma indicação de aumento, parece-nos que há ainda algumas opções políticas em relação às quais me parece que o Sr. Ministro provavelmente não está satisfeito. E nós também não estamos. Não estamos satisfeitos, por exemplo, porque no PIDDAC aparece 42,1% (os números poderão não ser exactos) para obras públicas contra cerca de 12% para a ciência, tecnologia e ensino superior. Ora, para um País que está demasiado aquém da média europeia no âmbito da ciência e tecnologia, parece-me que este investimento é ainda muito modesto. Por isso, julgo que o Sr. Ministro, provavelmente, também não estará satisfeito, pelo que gostaríamos de saber se foram conseguidos todos os objectivos a que o Sr. Ministro se propôs para o próximo ano.
No âmbito do ensino superior há também algumas questões que gostaria de ver esclarecidas. O Sr. Ministro falou no relatório e no estudo que foi feito sobre as condições socio-económicas dos estudantes do ensino superior em Portugal, e, portanto, o diagnóstico está feito.
Mas o Sr. Ministro referiu também outra questão que nos coloca, também neste aspecto, no último lugar a nível europeu, da Europa dos 15. Somos o país onde os estudantes do ensino superior menos actividade profissional têm enquanto estudantes, seja como trabalhadores a tempo inteiro, como trabalhadores-estudantes, seja como trabalhadores a tempo parcial. Esta é uma questão que nos preocupa e que, penso, também tem de ser vista, porque é uma questão que tem a ver não só com a forma de organização do ensino superior, mas também com o estatuto fiscal.
O estatuto fiscal não incentiva a que o estudante trabalhe, porque o estudante que seja trabalhador no sentido correcto e legal do termo (em que a sua actividade não seja paralela) tem de ser trabalhador por conta de outrem ou tem de estar colectado como trabalhador por conta própria, e, portanto, tem de pagar, logo à cabeça, uma determinada importância em termos fiscais — a colecta mínima, creio que é assim que vulgarmente se chama —, o que é desincentivador para a prática de uma actividade remunerada. Obviamente, para um trabalhador-estudante que ganhe muito pouco dinheiro esta situação é muito pouco compensadora.
Finalmente, Sr. Ministro, gostaria de colocar mais duas questões muito concretas.