16 | II Série GOPOE - Número: 004 | 28 de Outubro de 2005

Em primeiro lugar, no Relatório do Orçamento do Estado, o Sr. Ministro refere-se a uma matéria relativamente à qual lhe disse no início que o felicitava, que diz respeito à celebração de contratos-programa de acordo com a excelência da universidade, para a realização de contratos-programa e de financiamento. Ora, uma vez que o Sr. Ministro fala na revisão dos contratos-programa, gostaria de saber, concretamente, porquê essa revisão e o que pretende rever.
Seguidamente, gostaria de referir uma matéria que denota, eventualmente, alguma inexecução por parte dos serviços respectivos no que diz respeito à análise e à aplicação da acção social escolar. Isto porque — diz o Sr. Ministro — terá de passar por um cálculo através de indicadores objectivos. Ora, creio que isso hoje (teoricamente, pelo menos) já existe. O que sucede, se calhar, é que, na prática, não está convenientemente aplicado. Portanto, ou é o próprio Governo a censurar uma parte dos seus serviços ou, então, sou eu que estou a ler incorrectamente e, por isso, solicito a sua explicação sobre esta matéria.
Termino com a questão seguinte: de acordo com o Processo de Bolonha, o ensino superior tenderá a deixar de ser ensino superior politécnico para ser ensino superior universitário. Portanto, parece haver alguma homogeneização em termos do ensino superior. Gostaria de saber o que se passa, porque hoje temos um financiamento muito inferior do politécnico relativamente ao universitário. Sabemos que o ensino universitário é que tem a parte da investigação, embora o politécnico comece hoje a reivindicar competências para a investigação.
Sr. Ministro, são estas as questões que, de momento, gostaríamos de colocar.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, muito brevemente, gostaria de dizer que terminarei a resposta com a questão política. Já agora, como o Sr. Deputado do PSD teve a bondade de me falar sobre a questão do plano tecnológico, termino com essa questão para ser mais claro.
O Sr. Deputado fez-me algumas perguntas a que gostaria de responder. Em relação aos empréstimos e avaliação estamos de acordo. Chamou-me também a atenção para o problema do regime fiscal dos estudantes-trabalhadores, designadamente dos estudantes-trabalhadores a tempo parcial e dos que trabalham a tempo inteiro, e quero dizer-lhe que estamos perfeitamente disponíveis para estudar este assunto em detalhe. Faz parte das nossas prioridades, por isso, qualquer sugestão nesse sentido será bem-vinda. O nosso objectivo é, sobretudo, tentar harmonizar esta situação, que é uma situação que só pode contribuir para modernizar o sistema de ensino superior português, sobretudo o acesso ao ensino superior de mais camadas da população.
O regime fiscal do trabalho de estudantes foi já analisado em vários países, gostaríamos de transpor essa experiência para Portugal tão rapidamente quanto possível, por isso, estamos obviamente disponíveis para qualquer sugestão que as Sr.as e Srs. Deputados tenham a fazer ao Governo nesta matéria.
No que diz respeito à revisão dos contratos-programa com as instituições de ensino superior, a mesma decorre dos próprios contratos-programa, que prevêem que têm de ser avaliados os resultados no final deste ano. Portanto, tem de se ver o que foi feito, o que não foi feito e o que deve ser corrigido.
Quanto aos indicadores objectivos da acção social escolar, provavelmente não fui tão claro quanto devia.
Até este ano, a prática era a seguinte: os orçamentos de funcionamento do ensino superior estão separados dos orçamentos dos serviços de acção social escolar do ensino superior. Primeiro, são orçamentos separados: uma coisa é o orçamento das universidades enquanto tal, definido em função de um conjunto de critérios, outra coisa é o orçamento dos serviços de acção social das mesmas universidades, embora esses serviços dependam das universidades. Não é assim na esmagadora maioria dos países. Segundo, enquanto que do ponto de vista legislativo é claro como é que o Estado deve, respeitando a autonomia universitária, financiar o ensino superior público — isto é, a partir de critérios objectivos, deve decidir como é que reparte o orçamento para o ensino superior pelas várias instituições, pelo número de alunos, pelo custo, pela eficiência, etc. –, o mesmo não é requerido para a repartição do esforço global em acção social escolar do ensino superior pelos diferentes serviços de acção social.
Pode perguntar: então, qual é que era a prática até este ano? Era simplesmente a prática histórica. Era assim em qualquer direcção-geral. Quanto é que este serviço de acção social teve no ano passado? Quanto é que executou? Quanto é que não executou? Quais são as suas necessidades? Em vez de se comparar, à escala global, como é que se reparte este montante para a acção social escolar, no ensino superior todo, pelos diferentes serviços de acção social — em função do número de alunos, dos indicadores de carência desses alunos, etc. Isso não acontecia até este ano.
Este ano, pela primeira vez, introduziu-se experimentalmente um critério cujo impacto não houve tempo para analisar com detalhe mas que o será durante este próximo ano lectivo. E procurámos, obviamente, moderar esse impacto porque não era possível, pela primeira vez na história, fazer um critério objectivo sem um período de teste e experimentação.
É isto que está em curso este ano. Ou seja, o orçamento deste ano aproxima-se de um orçamento histórico no que diz respeito à acção social escolar, porque limitámos as variações. Porque as variações seriam brutais;