152 | II Série GOPOE - Número: 012 | 23 de Novembro de 2005

em que, fundamentalmente, se aposta em obras públicas e pouco mais se aposta em formação, em investigação, em tudo aquilo que vem previsto nesse tal plano tecnológico.
Na verdade, fica claro que, a partir de agora, o Partido Socialista, para além de grupos de trabalho, elabora planos que, depois, não sabemos se vão ou não ser executados.
A nossa posição em relação ao PIDDAC vai ser clara: vamos votar contra os Mapas XV e XVI, porque também votaremos contra — aliás, sempre o afirmámos, já o fizemos, na generalidade, e vamos fazê-lo na votação final global — a proposta de lei do Orçamento do Estado que nos foi apresentada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, creio que este debate fica marcado por uma tese expressa, logo desde o início, com invulgar clareza: a de que as propostas de reforço de despesa são inconsequentes para a gestão orçamental e a de que aquelas que serão consequentes na gestão orçamental serão apenas as que se refiram a diminuição de despesa autorizada.
Isto aproxima-se de uma concepção da elaboração orçamental em que, não tardará muito, apenas se votam plafonds sectoriais e um plafond global. E vamos desvinculando o debate do plano de investimentos das medidas, das acções e da qualificação dessas iniciativas. De facto, isso pouco importa e, portanto, o papel do Parlamento é, pura e simplesmente, homologar os plafonds que os governos entendem apresentar.
Ora, não foi esta a concepção de elaboração orçamental que sempre esteve ínsita na orientação constitucional, mas parece que é para aí que, pragmaticamente, a maioria e talvez a direita se encaminham.
Será curioso atender aos desenvolvimentos futuros desta tese, até porque, infelizmente, teremos orçamentos futuros, talvez com a mesma maioria. Aliás, já aqui ficou prometido que, para o ano, não haverá o debate das propostas de PIDDAC do mesmo modo que aqui tivemos neste ano, portanto tudo prenuncia que nos encaminhamos para uma nova teoria acerca da elaboração orçamental do plano de investimentos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós votaremos contra o PIDDAC, porque ele expressa a um tempo uma diminuição de investimento público, em particular quando estamos numa situação de estagnação económica e à beira de uma recessão, e isso só vem potenciar os factores negativos da situação económica e, portanto, vem, precisamente, auxiliar o ciclo depressivo em que estamos.
Na verdade, há uma diminuição do investimento público por onde quer que se compare, porque, já agora, na argumentação que me pareceu um pouco espúria mas, enfim, com o devido respeito, também a dotação inicial para 2006 tem cativações, embora numa escala menor, e também não sabemos a sua taxa de execução.
Por conseguinte, é algo de absolutamente aleatório, neste momento, saber como é que podemos comparar uma dotação inicial com uma estimativa de execução. Será que já estamos a dar por adquirido que não haverá cativações do Orçamento do PIDDAC para 2006? Que não haverá nenhum ajustamento dessa dotação? É que não podemos comparar as realidades futuras com a execução, aliás uma execução ainda não terminada do PIDDAC do ano em curso.
Na realidade, há uma quebra de investimento público e isso é bastante prejudicial à situação actual.
Ao contrário das promessas do Primeiro-Ministro que mesmo aqui em Plenário nos salientou, quando da entrega do Programa de Estabilidade e Crescimento, em Bruxelas, que haveria uma manutenção do nível de investimento público, já o Programa não dizia isso! E, realmente, a quebra é muito mais substancial do que aquilo que se anunciava inicialmente.
Portanto, esta é a razão de fundo pela qual votaremos contra este Mapa, e também porque aquilo que é a continuidade de uma trajectória que não tem sido positiva para a evolução do nosso modelo de desenvolvimento, ou seja, pelo facto de o rácio de investimento em qualificação ser absolutamente insuficiente para as necessidades de desenvolvimento económico do País.
Termino, Sr. Presidente, apenas com uma observação, que é a seguinte: não quisemos fazer uso da defesa e argumentação das propostas que aqui apresentámos a debate, porque o «rolo compressor» da maioria assinalou, desde o início, que votaria contra quaisquer propostas, o que redundaria todo o debate posterior num mero ritual, sem objecto útil, conforme se veio a comprovar.
Creio que atitudes deste género não ficam bem à maioria mas, como eu já disse, elas são só prenúncio de que as regras estão para mudar e a isso opor-nos-emos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão concluídas as intervenções finais relativamente ao debate do dia de hoje.
No entanto, há novas inscrições de três Srs. Deputados, que já intervieram. Como, certamente, serão intervenções curtas para esclarecimento de algumas matérias que entendem não terem ainda sido suficientemente explicitadas, vou dar a palavra, por esta ordem, aos Srs. Deputados Hugo Velosa, Honório Novo e Afonso Candal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.