3 | II Série GOPOE - Número: 002 | 26 de Outubro de 2006

crescimento previsto do produto nominal ou acima do crescimento das remunerações, denotando a continuação do aumento da eficiência contributiva.
Esse aumento da eficiência contributiva irá passar por um reforço da recuperação da dívida — que já cresceu em cerca de 100% até ao final do primeiro semestre de 2006 —, que irá contar com o impacto muito positivo do facto de ter havido um reforço dos técnicos afectos à área da recuperação da dívida, com a contratação de 34 técnicos para a área das secções de execução (portanto, para a área da recuperação da dívida).
Também o processo de gestão corrente, nomeadamente a emissão das declarações de remunerações oficiosas, irá, a nosso ver, ter um impacto muito positivo do ponto de vista da melhoria da eficiência contributiva, assim como o cruzamento de dados, nomeadamente com o Ministério das Finanças, que é já hoje um ponto fundamental para melhorar a eficácia contributiva.
Em termos de despesas, o orçamento continua a assegurar uma evolução normal da despesa nas principais rubricas da segurança social. Temos um crescimento com as despesas com pensões acima dos 7%, isto é, mais de 857 milhões de euros de crescimento de despesa nominal para as pensões. Obviamente, como sabemos, não só as pensões têm alguma rigidez no seu comportamento, como também haverá um processo de actualização do valor das pensões actuais. Contudo, esperamos que exista uma diminuição do ritmo de aumento desta despesa, especialmente articulado com a introdução de regras mais restritivas no que respeita aos diferentes modelos e mecanismos de antecipação da idade da reforma e também pelos incentivos que pretendemos criar à postecipação dessa mesma idade da reforma.
Em linha com a previsão que fazemos da estabilização do desemprego, também prevemos uma contenção do crescimento da despesa com estas prestações. Esta contenção, que tem um crescimento nominal de 2,68, tem a ver, por um lado, como referi, com os dados materiais, físicos da evolução desta variável e que estão em linha com a evolução recente da mesma, mas também com a introdução de novas regras mais rigorosas de combate à utilização indevida desta prestação que decorrem da aprovação da nova legislação do subsídio do desemprego.
Este orçamento — e estou apenas a focar os aspectos mais importantes — reforça também as verbas destinadas aos instrumentos mais significativos de combate à pobreza, nomeadamente, conforme o Governo aprovou recentemente, alargando-se este ano a faixa etária que passará a ser elegível para o complemento solidário para idosos, haverá naturalmente um reforço, por exemplo, de 55 milhões de euros para esta prestação, atingindo o total de 90 milhões de euros.
Também no domínio da protecção social de cidadania, ou seja, dos instrumentos de combate à pobreza, vale a pena fazer uma referência ao rendimento social de inserção. Este instrumento, que, como sabem, é o instrumento por excelência de combate à severidade da pobreza, vai ter um comportamento orçamental de relativa estabilização, depois de um ano em que assistiu a um crescimento significativo.
Dado esse aspecto ser muito relevante, gostaria de dizer que esse crescimento da execução orçamental de 2006, mais do que corresponder a um alargamento do número de beneficiários, correspondeu a três movimentos muito importantes: primeiro, a aceleração dos prazos de pagamentos e de apreciação das candidaturas, que foi muito significativa; depois, a conclusão do processo de transição de beneficiários que ainda estavam no antigo rendimento mínimo garantido para as regras do rendimento social de inserção; e, também, a actualização da situação financeira das condições de recurso das famílias, algumas das quais não viam essa actualização ser feita há cerca de três anos.
Depois desta correcção global que foi feita à prestação, que teve como consequência um crescimento mais acentuado da sua execução financeira em 2006, contamos que uma aposta num maior rigor e contenção e uma intensificação da dimensão de inserção social dos contratos de inserção junto destas famílias conduza a uma estabilização dos encargos desta mesma prestação do rendimento social de inserção.
Do ponto de vista das despesas de administração, em particular no domínio do sistema de segurança social, o Ministério acompanha o movimento global de contenção e, portanto, as despesas de administração crescerão abaixo da inflação e muito abaixo do crescimento das despesas globais da segurança social, o que garante uma forte redução do peso das despesas de administração, das despesas burocráticas, nas despesa globais da segurança social.
Quanto às áreas das políticas activas e de formação e também aos domínios relativos às condições de trabalho, as transferências para estes organismos crescem mais de 5%, o que permite garantir o cumprimento do compromisso do Governo de reforço das políticas activas de emprego, em torno do que são a principais opções governativas e que se estruturam na iniciativa Novas Oportunidades.
No domínio da acção social, o crescimento efectivo da despesa é de cerca de 5%, denotando alguma contenção face ao ano anterior, mas com importantes excepções, já que foram criadas condições para um reforço das dotações afectas a áreas que consideramos particularmente críticas.
Por exemplo, as verbas afectas às Comissões de Protecção de Crianças e Jovens têm um crescimento de 22%, depois de já terem tido um crescimento da mesma ordem no ano anterior. O mesmo se passa com as verbas destinadas às políticas dirigidas às pessoas com deficiência que, no seu conjunto e no âmbito do orçamento para a segurança social, têm um aumento de cerca de 7,9%.
Cremos também que é da maior importância salientar que 2007 será um ano de reforço de algumas opções políticas estratégicas que, portanto, terão o correspondente enquadramento orçamental.