5 | II Série GOPOE - Número: 002 | 26 de Outubro de 2006

verifica-se que, em 2006, face a 2005, as transferências aumentaram 14,2% e, para 2007, face a 2006, aumentam apenas 6,2%, ou seja, menos de metade do ano passado.
A primeira pergunta é a de saber como é que se explica esta súbita redução das transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social e, depois, quais são as implicações que isto vai ter, Sr. Ministro.
É que, com certeza, vai haver importantes implicações ao nível do saldo da segurança social que, na óptica da contabilidade pública, se reduz para 176 milhões de euros, enquanto, em 2006, foi de 343 milhões de euros.
Obviamente, como o Sr. Ministro já foi dizendo, vai haver uma implicação a nível da quebra de algumas despesas, como no caso do rendimento social de inserção que, em 2006, cresceu 16,2% mas que, para 2007, cresce a inacreditável percentagem de 1,1%.
De igual modo, na acção social, que, como é sabido, é a terceira maior rubrica de despesa da segurança social depois das pensões e do subsídio de desemprego, há uma redução: de 2005 para 2006, as transferências do Orçamento do Estado aumentaram 18,1%, enquanto, de 2006 para 2007, vão aumentar apenas a inacreditável percentagem de 2,2%.
A sensação que fica é a de que, no ano de 2007, a segurança social vai ter uma fortíssima travagem de despesa no que se refere às despesas que são acompanhadas pelas transferências do Orçamento do Estado, como sejam a acção social e certo tipo de rubricas ao nível do subsistema da solidariedade.
Portanto, pergunto se, no fim, não iremos assistir a uma de duas situações: ou a um aumento, ao longo do ano, do reforço das transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, ultrapassando, portanto, aquela percentagem de 6,2%, ou, então, serão as contribuições a assumir despesas da parte que competia ao Orçamento do Estado.
Um aspecto mais relevante ainda é o que tem a ver com a acção social.
Como já dissemos, o orçamento para a acção social cresce 2,2%, muito abaixo do que tem sido a tradição, sempre acima de 10% — no ano passado, face a 2005, o aumento foi de 18,1%. Assim, não se percebe esta súbita redução de 18,1% para 2,2%, sobretudo quando o que está em causa são as transferências para as instituições sem fins lucrativos — Misericórdias, IPSS. Aliás, olhando para o Mapa XIV, nota-se que, em termos nominais, o valor para 2007 é menor do que foi para 2006, isto é, em 2006, foi de 2255 milhões de euros e, para 2007, é de 1242 milhões de euros, portanto, menos 13 milhões de euros, o que é algo extraordinário.
Repito, pois, que deixa-nos um pouco perplexos esta redução de transferências para as instituições sem fins lucrativos, como, aliás, toda a redução a nível do orçamento da acção social. Isto porque, tal como aqui já foi dito e reiterado pelo próprio Sr. Ministro, o Governo anuncia um aumento de programas e de despesas, nomeadamente a nível da rede de cuidados continuados, que vai envolver largos milhões de euros, mas também a nível da implementação de lugares que já serão disponibilizados através do Programa PARES.
Portanto, para lá do que é a evolução normal das vagas das IPSS que são sujeitas a acordo de cooperação, vai haver um aumento também provocado pelo Programa PARES. Isto é, o pior que pode acontecer — e o Sr. Ministro dir-nos-á que não é assim porque não pode ser assim — é andar-se a estimular as IPSS a fazer obras e a instalar equipamentos no domínio das creches, dos idosos, dos deficientes e, depois, não haver acordo de cooperação para dar apoios às mesmas. Tal seria, realmente, trágico, porque seria uma situação de logro que, obviamente, não quadra com a personalidade e a forma de estar na política próprias de V. Ex.ª.
De qualquer maneira, convinha averiguar isto porque, realmente, o pior que podia acontecer era estar a estimular as IPSS, dizendo-lhes «Construam! Têm aqui dinheiro, têm aqui apoios financeiros, oriundos, nomeadamente, do Programa PARES, mas, depois de estarem concluídas as obras, não há acordo de cooperação». Ora, o Sr. Ministro sabe tão bem quanto eu próprio que, sem acordo de cooperação, há imensas IPSS que não podem pôr a funcionar os lugares que já estão disponíveis.
Até diria mais, Sr. Ministro: o Sr. Ministro deve ter informação — e, se tem, agradecia que no-la desse — de quantos lugares já existem disponíveis neste momento, nas várias IPSS do País, que não podem ser postos à disposição das populações, em lares de idosos, em centros de dia, em creches, em jardins de infância, justamente porque os centros distritais de segurança social dizem que não há dinheiro para acordos de cooperação.
Portanto, era importante sabermos isto, senão, às tantas, estamos a entrar num beco sem saída, isto é, depois de muita obra feita, a mesma não é operacionalizada, não é posta ao serviço dos que mais precisam.
O Sr. Ministro certamente dir-me-á alguma coisa sobre isto.
A não ser que esta redução das transferências do Orçamento do Estado tenha a ver com um aspecto que já vinha prometido em sede do orçamento para 2006 — e a promessa repete-se no orçamento para 2007 — que é o de um novo modelo de financiamento dos equipamentos sociais, no qual vai ser posto ênfase na questão da diferenciação positiva. Gostaria de saber se vai ou não avançar com esta medida durante este ano e, já agora, em que é que ela se traduz, isto é, o que significa para o Governo a diferenciação positiva em relação às IPSS.
Um outro aspecto tem a ver com o PIDDAC. O PIDDAC sofre uma redução importante, de 14,4%. Mas, depois, acaba por não se perceber qual é o PIDDAC global da segurança social, porque os PIDDAC, nesta área, são muito complexos — se há coisa complexa na segurança social são os PIDDAC, pois há PIDDAC para todas as circunstâncias. No entanto, quero focar, sobretudo, o PIDDAC que tem a ver com as IPSS, as