8 II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

Segunda questão: uma questão grave em Portugal são as subdeclarações das remunerações para a segurança social. De acordo com os últimos dados que constam das estatísticas da segurança social, essas subdeclarações continuam a ser extremamente grandes, atingindo níveis entre 20 a 30% não declarados para a segurança social.
Relativamente a esta questão, gostava de saber quais são as medidas concretas que o Governo vai tomar para reduzir este problema grave para a segurança social e, nomeadamente, como este controlo tem de se fazer no terreno, nas empresas, qual é o aumento previsto de inspectores da segurança social, que em 2006 nem chegavam a 200, conforme informação que foi dada na altura em que se debateu o Orçamento, já para o final de 2006 e qual é a previsão para 2007.
Outra informação que gostaria de obter é a de qual é o valor da dívida declarada no fim de 2005 e, em relação a 2006, pelo menos do último mês em que há estatísticas. Conhecer-se-ão talvez no fim do ano, mas gostaria de as conhecer relativamente ao último mês disponível.
Uma questão extremamente importante e sempre difícil para nós, até para mim que ando nisto há muitos anos, é saber de forma clara se o nível de transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social cumpre, efectivamente, o que está estabelecido na lei. O Sr. Ministro deu-nos hoje os mapas dos subsistemas, mas digo-lhe que mesmo com esses mapas é difícil ficar a saber se a lei está a ser cumprida.
Irei colocar-lhe algumas perguntas concretas, mas gostava que, de uma forma sintética e resumida, desagregasse a transferência global, que este ano corresponde apenas a um aumento de 6%, quando no ano passado foi de 14%. E não estou a dizer que é muito ou pouco, estou apenas a chamar a atenção para a diferença que eu gostava de compreender.
Gostava também de ficar a saber como é que esta transferência de cerca de 6 milhões se encontra desagregada relativamente às componentes de despesa, porque os respectivos mapas foram-nos fornecidos tardiamente, pelo que é difícil que os analisemos agora aqui. Esses mapas deveriam ter sido entregues na altura em que deu entrada o Orçamento, de forma a permitir um estudo com maior rigor e a possibilidade de se colocarem mais perguntas fundamentadas ao Sr. Ministro. Mas, repito, peço-lhe que desagregue essa transferência de uma forma que nos ajude a fazer essa comparação e a verificar se o Decreto-Lei n.º 331/2001 e a Lei de Bases da Segurança Social são, efectivamente, cumpridos.
No entanto, gostava de colocar-lhe algumas perguntas neste campo, que reputo de grande cobertura: o Governo assumiu um compromisso com os parceiros sociais para 2007 — e eu gostaria de perceber se isso está a ser cumprido — no sentido de que 65% dos encargos familiares seriam financiados com receitas fiscais. O Governo assumiu também o compromisso com os parceiros sociais de que os encargos com subsídios de desemprego, isenções e reduções das taxas contributivas, que constituem medidas activas de emprego, seriam suportados com 65% das receitas fiscais. Gostaria que o Sr. Ministro me concretizasse se tal vai ou não ser cumprido.
Desejava também, Sr. Ministro, que me dissesse — há um compromisso que foi tomado, pelo menos consta de um documento que foi distribuído pelo Governo; estive agora a olhar para esse mapa e cheguei à conclusão que isso não acontece, mas posso ter visto com pouca precisão— se a diferença entre a formação comparticipada e a não comparticipada seria suportada não por receitas da segurança social, como tem acontecido no passado, mas pelos orçamentos dos ministérios responsáveis.
Uma outra questão, que me parece importante, tem ainda a ver com este assunto: uma resposta que o Ministério do Trabalho deu a um requerimento que fizemos dizia que, em 2005, o montante dos complementos sociais atingiram 954 milhões de euros e que apenas 50% foram financiados pelo Orçamento do Estado. No entanto, acrescentava que, a partir de 2006, portanto neste Orçamento, conforme previsto na Lei do Orçamento, os componentes sociais passavam a ser financiados na sua totalidade pelo Orçamento do Estado. Gostava que o Sr. Ministro me dissesse se isto está a acontecer.
A terminar, pretendia ainda saber qual o número de beneficiários do Completo Solidário para Idosos. Qual o número potencial com mais de 80 anos e quantos estão a receber.
Por que razão se verifica em 2007 uma quebra importante nas despesas com a formação profissional? O Sr. Ministro já explicou a quebra relativamente ao rendimento social de inserção, embora, a meu ver, não seja ainda muito fundamentada, mas pretendia que me explicasse qual é a razão de quebras importantes, também no orçamentado, relativamente à acção social e ao subsídio de desemprego.
Lembro que, em relação ao subsídio de desemprego, a verba que constava do orçamento para 2006 estava suborçamentada e que o valor que se gastou foi significativamente superior.
Gostava ainda de perceber porque é que o Governo, na página 218 do Relatório, afirma que vai contratualizar com entidades privadas uma fracção do Fundo de Estabilização, quando se sabe que a entidade pública responsável por esta gestão tem rentabilidades iguais ou superiores ao sector privado. Não sei quais são os interesses que determinam que o Ministério opte por uma contratualização privada, pagando, naturalmente, custos. Isto tem custos, ninguém faz isto de borla.
Sr. Ministro, espero que responda às perguntas concretas que lhe coloquei e que não fuja a elas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, penso que o Sr. Ministro terá todo o interesse em esclarecer todas as perguntas que lhe forem colocadas.