12 II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

actual, em 2050, a pensão média seria de 908 €. Com as medidas que agora constam e que vão constar da nova lei de bases e com o novo cálculo das pensões, a pensão média será, nessa mesma altura, de 744 €. O Governo pode dizer que não baixa, que baixa o ritmo ou que não aumenta, mas esta é a realidade. Ou seja, os futuros pensionistas, que actualmente são os trabalhadores mais jovens, vão ter a sua pensão em risco.
Esta é, pois, mais uma poupança à custa dos mesmos.
As medidas previstas neste Orçamento em sede de IRS vão afectar muitas pessoas com deficiência. Como se sabe, com o Orçamento anterior durante este ano os rendimentos de trabalho e das pensões tinham deduções de 50% e de 70% respectivamente. Com este Orçamento, quer os rendimentos do trabalho quer os rendimentos das pensões vão ser todos passíveis de IRS.
As próprias deduções à colecta que estão previstas no articulado da lei não respondem e não são suficientes para este prejuízo que se estima que vá afectar 39 000 pessoas.
Também por força das novas regras nas deduções específicas em sede de IRS — como se sabe, no ano passado, com a passagem da dedução de 8383 € para 7500 €, foram afectados 850 000 pensionistas —, estima-se que com a redução que se vai verificar este ano, ou seja, de 6100 €, vão ficar abrangidos 180 000 pensionistas do regime geral e 213 000 pensionistas da Caixa Geral de Aposentações. De facto, aqui há uma poupança à custa das pessoas.
Quanto às IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social), não entendo de todo, e por isso peço uma explicação ao Sr. Ministro, o que consta da página 208 do Relatório do Orçamento do Estado relativamente a algo que já foi abordado por alguns Srs. Deputados, mas que gostaria de reafirmar, ou seja, a implementação de um novo modelo de financiamento para a rede de serviços e equipamentos sociais. Isto quer, ou não, dizer, que vai haver alteração no formato dos acordos de cooperação hoje existentes com as instituições de solidariedade social? É que as instituições também estão preocupadas com outras questões, nomeadamente com algumas valências que não decorrem apenas de políticas do seu Ministério, mas de outras políticas, nomeadamente do Ministério da Educação.
Refiro-me concretamente à questão dos ATL (Actividades de Tempos Livres) que, com as novas medidas do Ministério da Educação, podem correr o risco de terem dificuldades de funcionamento e que abrangem cerca de 100 000 crianças. Chamo a atenção do Sr. Ministro para o facto de estas instituições serem as que melhor conhecem o terreno e a interioridade. Estamos, pois, preocupados com estas situações.
A finalizar, coloco a seguinte questão: como se sente o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social quando as despesas com remunerações vão sofrer um corte de 498 milhões de euros? Como se sente o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social quando na Administração Pública a única verba que cresce é a verba dos contratos a termo, o que significa que a precarização vai aumentar também nesta área? Outras matérias ficarão para uma segunda volta. Muito obrigada.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr.ª Deputada.
Para responder a este conjunto vasto de perguntas sobre o Orçamento do Estado para 2007, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões que colocaram. Vou tentar responder a todas elas e depois pedirei ajuda aos Srs.
Secretários de Estado para completarem aquilo a que, eventualmente, eu não for capaz de responder.
Sobre a primeira questão que foi colocada, e posteriormente retomada por vários Srs. Deputados, acerca das transferências do Orçamento do Estado, aquilo que vos posso dizer e que podem confirmar com os mapas por subsistema é que o Governo vai cumprir rigorosa e religiosamente a Lei de Bases da Segurança Social no que toca às responsabilidades das contribuições e dos impostos ou das transferências do Orçamento do Estado. Isso é absolutamente inquestionável. Não haverá nenhum financiamento de despesas que competem à transferência do Orçamento do Estado que seja feita pelas contribuições e pelas cotizações. Nenhuma! Cumpriremos a lei integralmente. Se algum Sr. Deputado tiver dúvidas que as coloque em concreto, ou seja, que refira a que despesas e em que áreas é que esse risco pode existir.
Quanto à evolução das transferências, o Sr. Secretário de Estado explicará mais detalhadamente os respectivos valores. Sei que para alguns Srs. Deputados da oposição parece conveniente esquecer a questão da transferência do IVA, mas a transferência existe. E existe por razões concretas, que têm a ver com a situação em que o sistema da segurança social estava e, em parte, ainda está. Parece que esse é um parceiro não convidado para esta reflexão, mas ele está aqui, por opção do Governo, para resolver um desequilíbrio que foi gerado durante os anos em que o PSD e o CDS estiveram com a responsabilidade da governação, concretamente desta área.
Portanto, as transferências serão aquelas que são absolutamente necessárias para cumprir com rigor e exigência a lei de bases.
Vários Srs. Deputados, entre os quais o Sr. Deputado Adão Silva, perguntaram o que queríamos dizer com a diferenciação positiva e os acordos com as IPPS e com as outras instituições de solidariedade. Nós não temos uma visão imobilista desses acordos. Os acordos celebrados entre o Estado e as instituições de solidariedade são acordos para servir as famílias. As transferências que o Estado faz para as instituições, que aliás