13 | II Série GOPOE - Número: 002 | 26 de Outubro de 2006

representam um volume significativo, como já aqui foi dito, pois é a terceira maior rubrica do orçamento da segurança social, destinam-se às famílias. Sendo para as famílias, é natural que o Governo tenha a preocupação de introduzir nesses acordos e na sua regulamentação um princípio da diferenciação; também é natural que elas sejam canalizadas principalmente para as famílias que mais necessitam, que nem sequer sejam neutras e que muito menos permitam qualquer selecção negativa.
Posso dizer-vos com toda a clareza que aquando da assinatura do acordo para este ano foi assinado um documento suplementar que, entre outras coisas (apoio à formação na área social), criou um compromisso entre as instituições e o Governo no sentido de, até ao final do ano, trabalharem na elaboração de um novo modelo de financiamento que não tem como objectivo reduzir a despesa pública nesta área, mas torná-la mais eficaz do ponto de vista social.
E todos nós, que conhecemos este sector, sabemos que essa eficácia não está totalmente assegurada.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso é verdade!

O Orador: — Não vou tão longe como ia o programa eleitoral de um partido da oposição aquando das penúltimas eleições, que defendia, salvo erro, uma mudança muito mais radical, isto é, a passagem para a subsidiação directa às famílias. Pelo menos, estava lá escrito. Depois começou a ser negociado, mas, por razões que os deuses conhecerão, nunca chegou a ser concretizado. Não vou tão longe, mas é indiscutível que é necessário valorizar mais a situação concreta das famílias nos acordos de cooperação. É isso que está inscrito e é isso que vai ser concretizado. Ou seja, tem de haver mais apoio aos que mais precisam por forma a ser socialmente mais justo e mais eficaz.
O Sr. Deputado Adão Silva também se referiu ao PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais), ao PIDDAC e da opacidade… Estamos disponíveis para fornecer toda a informação que os Srs. Deputados solicitarem, como sempre fazemos, mas tem de concordar — e o Sr. Deputado tem experiência nesta área — que o modelo de financiamento de equipamentos sociais da rede solidária que está subjacente ao PARES é muito menos opaco do que era a tradição do PIDDAC. Sabe porquê? Porque é sujeito a um concurso com regras publicitadas, claras, objectivas, com uma análise multicritérios que selecciona as instituições e as valências e depois dá o apoio público e não a discricionariedade.
Sobre a informação estamos de acordo: ela será prestada com todo o rigor. Porém, hoje já são publicadas no Diário da República todas as peças que fundamentam estas candidaturas. Ora, isto permite um escrutínio das opções públicas que é indiscutivelmente superior àquele que existia aquando dos modelos tradicionais de financiamento dos equipamentos sociais. Portanto, foi um bom passo em frente. Julgo que isso é absolutamente indiscutível.
O Sr. Deputado manifestou estranheza relativamente às verbas para as despesas de financiamento de acordos de cooperação, mas o Sr. Secretário de Estado esclarecerá com mais detalhe os números. No entanto, há algo que, desde já, tenho de precisar. É que, infelizmente, não estamos a assistir a um crescimento significativo de instituições que chegam à segurança social a dizer: «Olhe, o meu equipamento acabou.
Vamos lá negociar o acordo de cooperação!» Sabe porquê? Porque os únicos equipamentos que estão a ser concluídos são aqueles que eram financiados pelo Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (POEFDS), visto que o PIDDAC esteve congelado uma série de anos.
E, infelizmente para mim – não posso negar que, neste aspecto, tenho um resultado financeiro interessante –, o tempo de concretização do PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais) não vai ainda gerar despesa corrente no ano de 2007, porque as candidaturas foram aprovadas agora, vão ser contratualizadas, há as obras que têm de ser feitas, etc., porque é o que decorre da lei.
Obviamente, temos responsabilidades nos valores que propomos e sabemos que as fontes de financiamento que alimentam este importante programa de equipamentos sociais vão ser também canalizadas para as despesas de funcionamento, porque não vamos expandir eternamente a rede de equipamentos. Temos um programa de expansão ambicioso, mais será necessário fazer no futuro, mas há uma parte dessas verbas devidamente estruturadas, do ponto de vista da sua utilização, que passarão a estar disponíveis para financiar as despesas correntes dessa instituição. Não há, aqui, qualquer opacidade, mas, sim, uma utilização que, julgo, ser muito racional dos recursos.
Relativamente ao Complemento Solidário para Idosos, gostaria de dizer que o Sr. Deputado Adão Silva tem uma interpretação do que está diluído na cabeça dos portugueses e eu tenho uma interpretação do que está escrito no Programa do Governo. Ora, no Programa do Governo dizia-se que este iria ser cumprido durante toda a Legislatura. Está lá, preto no branco, não oferece dúvidas!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas não era isso que se dizia!

O Orador: — Era isso que se dizia! Eu sempre o disse e por muitas vezes! Aliás, seria absolutamente impensável que fosse de outra forma, porque todos os programas com esta ambição não nascem com o estalar dos dedos; se nascessem, já tinham sido criados há muito tempo.