16 II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

O Sr. Deputado acha que…

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Eu não disse isso!

O Orador: — … a aplicação no mercado de capitais do excedente da segurança social — que, felizmente, existe — feita por uma instituição pública é perfeitamente legítima, mas, depois, acha que, se essa mesma instituição atribuir a uma entidade privada uma tranche desse Fundo,…

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Pagando!

O Orador: — … se ela lhe garantir uma vantagem do ponto de vista de resultados, se está aqui a beneficiar o capital financeiro… Ó Sr. Deputado, essa afirmação que os Srs. Deputados vão continuar a fazer ad aeternum carece completamente de sentido.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Ó Sr. Ministro!

O Orador: — O que os Srs. Deputados poderão questionar, quando e se essas operações forem feitas, é se os resultados forem inferiores àqueles que o Fundo de Estabilização garante. Se o Fundo de Estabilização, através dessa contratualização, garantir melhores resultados, por que é que não o há-de fazer? Por que é que pode escolher as instituições e os papéis que compra e não subcontratar uma instituição especializada para o fazer, se ela lhe garantir melhores resultados? Isto é uma coisa completamente absurda! Negar esta possibilidade é negar a boa utilização dos recursos públicos.
Peço desculpa, Sr.as e Srs. Deputados, mas sobre esta questão mais não digo,…

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Não se exalte! Não se exalte!

O Orador: — … porque penso que ela está completamente esclarecida e os preconceitos ideológicos não devem, a meu ver, alimentar o debate nestas questões.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O preconceito é seu! É uma questão de racionalidade!

O Orador: — Sobre as questões da evolução da taxa de desemprego e das alterações ao subsídio de desemprego, que foram levantadas por vários Srs. Deputados, quero dizer o seguinte: Em primeiro lugar, todos os Srs. Deputados sabem que existe aqui uma diferença entre taxa de desemprego e subsídios de desemprego. Ninguém pode fazer uma correlação absolutamente directa e estatisticamente à «prova de bala» entre taxa de desemprego e subsídios de desemprego. Como sabem, a taxa de desemprego mede uma realidade diferente da daqueles desempregados que estão a receber subsídio de desemprego.
São duas variáveis, que têm uma forte correlação, mas são exactamente a mesma coisa.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que não foi da responsabilidade do Governo e, portanto, não subscrevo qualquer estimativa como aquela que os Srs. Deputados citaram dos 59 milhões de poupança no subsídio de desemprego. Portanto, se alguém a fez, alguém que assuma essa responsabilidade. Não foi o Governo, que não partilha dessa análise. Sinceramente não sei quem a fez, admito que tenha sido um qualquer suplemento de um qualquer jornal económico, mas, desse ponto de vista, não é subscrita pelo Governo.
Aquilo que pretendemos com a nova legislação do desemprego, e que, aliás, obteve o acordo na concertação social de todos os parceiros sociais, à excepção de um ponto, é tornar mais eficaz os mecanismos de controlo e de combate à fraude nesta prestação. O objectivo essencial é tornar o subsídio de desemprego um instrumento que permita o regresso ao mercado de trabalho e não a eternização da sua atribuição. São estes os objectivos, a activação dessa prestação.
Estou convencido que isso vai potenciar também melhorias ou ganhos financeiros, porque, se formos mais eficazes a combater a utilização indevida do subsídio de desemprego — e todos sabemos que ela existe —, isso tem, obviamente, reflexos no Orçamento.
Não é fácil estimar esse efeito e não é sério estar a antecipá-lo. Se o conseguirmos, depois, daremos conta do que conseguimos, porque ele precisa de uma activação, da acção de vontade. Não basta publicar a lei, porque a lei nada vai mudar se, depois, não houver da parte dos serviços da segurança social e do Instituto de Emprego a correspondente actuação no combate à utilização indevida, que eu estimo que tenha algum significado, mas não sou capaz — nem julgo que alguém seja — de estimar com rigor qual é a dimensão dessa utilização irregular.
No entanto, sabemos, por experiências concretas empíricas e por contactos com os centros de emprego, com os empresários e com os sindicatos, que existe uma margem de utilização irregular, ou seja, de acumulação de trabalho e subsídio de desemprego, que é, a meu ver, uma ferida forte nesta prestação social, que é muito sensível. Portanto, vamos trabalhar para o evitar.