21 | II Série GOPOE - Número: 002 | 26 de Outubro de 2006

Rede de Equipamentos Sociais (PARES), pelas novas possibilidades de alargamento da rede de equipamentos, logo, asseguraremos a execução global destas verbas, ou seja, este crescimento de que aqui falei.
Também sobre o Programa PARES, com toda a transparência, quanto às verbas para investimento em equipamentos sociais previstas para 2007 (necessariamente, não estamos a falar ainda de funcionamento nessa fase), prevemos executar, no próximo ano, cerca de 53,4 milhões de euros.
Portanto, das verbas concursadas o apoio público a executar durante o próximo ano, nesta fase, e, depois, dependerá um pouco da evolução das obras, mas a nossa previsão em face das candidaturas agora aprovadas, ou a aprovar e da nova fase a lançar, ronda os 53 milhões de euros no próximo ano.
A última referência é sobre uma previsão orçamental concreta que os mapas que agora têm ao vosso dispor já permite clarificar, mas que refiro desde já: nas verbas para o Complemento Solidário para Idosos, no ano em curso, temos uma previsão orçamental de 35 milhões de euros e um crescimento para 90 milhões de euros no próximo ano.
Portanto, quando falámos no Orçamento, dizendo que dava prioridade clara ao combate à pobreza, que afectava recursos ao combate à pobreza, é também disto que estamos a falar, é de 55 milhões de euros de crescimento da despesa para o combate à pobreza dos idosos no próximo ano neste Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Agora, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação (Idália Moniz): — Sr.ª Presidente, Sr. Presidente da Comissão de Trabalho e Segurança Social, Srs. Deputados: Entendo, ou melhor, registo o comentário da Sr.ª Deputada Mariana Aiveca acerca da preocupação com as pessoas com deficiência e sobre o novo regime fiscal.
No entanto, não vejo essa preocupação em relação ao regime actual, nem consigo entender, muito sinceramente, que diga que o Orçamento é de rigor e de contenção sempre à custa dos mesmos e que, depois, não seja capaz de fazer uma leitura da situação que temos actualmente com as pessoas com deficiência – e passaria, em traços gerais, a tentar defini-la.
Efectivamente, temos 39 000 pessoas que vão ser afectadas com esta medida. Muito bem. Mas não percebo, uma vez mais, por que é que não se refere que cerca de 135 000 pessoas ganham ou mantêm os benefícios que tinham até agora e que, dentro dessas 135 000 pessoas, 43 565 tinham benefícios quase inexistentes. E quem eram essas pessoas? Eram os dependentes com deficiência e sem rendimentos: qualquer família que tivesse um dependente a cargo abatia à colecta apenas 20% do salário mínimo nacional (77,18 €), agora passa a deduzir à colecta um salário mínimo nacional, sendo que temos aqui um aumento de 501%.
Além das pessoas que referi, quem é que destas 46 565 tinha benefícios quase inexistentes? Aquelas pessoas com deficiência que integravam um agregado familiar, mas que não geravam rendimentos de trabalho, situação de uma completa injustiça. Imagine um agregado familiar onde existe um sujeito, que tem a sua família, que tem filhos, que tem o seu companheiro, o seu cônjuge, mas que não gera rendimentos de trabalho, esse sujeito tinha uma dedução à colecta quase inexistente e essa medida é de uma injustiça muito grande.
Quem é que não tinha qualquer benefício também? Os sujeitos com rendimentos prediais. Pode parecer, à partida, pouco relevante, mas imagine uma pessoa com deficiência cujo ascendente decide fazer-lhe uma doação ou deixar-lhe uma herança que se pode constituir como um qualquer imóvel. Quem tivesse rendimentos prediais não tinha qualquer dedução.
Portanto, as pessoas que estão nessa situação são efectivamente 43 565.
Posso dizer-lhe que com as mudanças que propomos ganham cerca de 99 000 pessoas, mantêm cerca de 35 000 e, efectivamente, perdem cerca de 39 000, mas convém falarmos de quem vai beneficiar, de quem vai manter e das injustiças que existiam até aqui.
Contudo, gostaria ainda, de forma muito breve, de poder caracterizar-lhe os rendimentos do trabalho.
Da totalidade das pessoas com deficiência que entregaram declarações com rendimentos da categoria H (pensões) cerca de 48% tem um rendimento mensal igual ou superior a oito salários mínimos, isto é, cerca de 3087 €. E mais: destas pessoas com deficiência com maiores rendimentos, aquelas que têm rendimentos médios iguais ou superiores a 15 salários mínimos nacionais mensais, isto é, 9100 €, são em número muito significativo.
Sim, Sr.ª Deputada, temos esta caracterização toda feita.
E das pessoas com rendimentos da categoria A (rendimentos do trabalho) que entregam declarações de rendimentos cerca de 53% têm um rendimento mensal igual ou superior a oito salários mínimos, portanto, a 3087,20 €.
Portanto, temos de conhecer bem esta realidade e admitir que agora mais pessoas têm benefícios, que nunca tiveram, e que outras pessoas vão ter os seus benefícios aumentados.
Acresce também que ainda existem as deduções à colecta de 30% sobre as despesas de educação ou reabilitação e de 25% sobre os prémios dos seguros de vida.
Acresce ainda que estamos a rever um despacho de 1999, que prevê IVA reduzido para um conjunto de ajudas técnicas, e temos estado a trabalhá-lo com as organizações representativas e prestadoras de serviços.
Acresce também que são anuladas as diferenças progressivas da incapacidade – deixam de existir os dois patamares dos 60% e dos 80%, passando a ser considerado o grau de incapacidade igual ou superior a 60%