24 II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

taxas de internamento na saúde; há o aumento do imposto sobre os combustíveis; há portagens nas SCUT, ao contrário daquele que tinha sido o compromisso assumido com os portugueses; há uma redução no investimento público; metade do PIDDAC é para o TGV e para transportes; há milhares de milhões de euros que o Estado vai encaixar com as privatizações; há uma dependência da receita para a correcção do défice público — uma opção errada! —; e a execução do Orçamento do Estado depende da redução de dezenas de milhares de postos de trabalho na função pública. Entretanto, o Ministro de Estado e das Finanças, perdoa à banca o IRS e o IRC devido a título de retenção na fonte por juros.
No meio de tudo isto, Sr. Ministro, como é que é possível revogar as isenções previstas, no Estatuto dos Benefícios Fiscais, para pessoas com deficiência e, sobretudo, para pessoas com deficiência igual ou superior a 60%?! A questão que coloco ao Sr. Ministro, que é Ministro da Solidariedade Social todos os dias, e Ministro do Trabalho por vezes, e tem ainda a Secretaria de Estado da Reabilitação, é a de saber se o Sr. Ministro, sequer, foi ouvido relativamente a esta opção e se, tendo sido ouvido, concordou com esta opção.
Quanto à questão do desemprego, o PSD tem denunciado, já de há alguns meses para cá, a não existência da redução do desemprego, infelizmente, para o País e para os portugueses. Mas a política que o Sr.
Ministro tem seguido — é uma opção que tem feito — é a de fazer crer aos portugueses que o desemprego está a baixar. O Sr. Ministro, com certeza, fará o que tem feito, e tem todo o direito de o fazer, e dar-me-á aquela resposta já tradicional dos dados do INE, da OIT, como, aliás, já fez aqui hoje de manhã.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Essa é tradicional?!

O Orador: — É essa que tem dado sempre! Assim como no caso dos benefícios fiscais também não respondeu, rigorosamente, a nada, ao que nos tem habituado, desvalorizando a questão colocada anteriormente por um outro grupo parlamentar e pedindo para olhar para o todo, porque, com o olhar para o todo desfaz a questão que estava a ser, legitimamente, colocada.
Bom! Mas, no caso do INE. O INE, para fundamentar as estatísticas que lança, vai buscar os dados do IEFP, e o Sr. Ministro também sabe disso.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — O quê, o quê?

O Orador: — Pondo isso à margem, Sr. Ministro, não vou cair no teatro normal que o Sr. Ministro faz quando não quer responder, mas há uma série de questões, entre as quais uma a que o Sr. Ministro nunca respondeu e que, hoje, vou colocar novamente e irei colocá-la sempre, até que o Sr. Ministro, um dia, dê resposta. E porquê? Porque as reduções do desemprego são sempre apresentadas comparando com os meses homólogos.
Mas há aqui um milagre que o Sr. Ministro ainda não explicou ou não quis explicar: se o desemprego reduz, comparando com os meses homólogos, como é que, no dia 23 de Outubro, mais uma vez, o Banco de Portugal colocou no seu site um boletim estatístico que vem comprovar mais um mês — porque tem acontecido todos os meses — de crescimento homólogo dos valores que são pagos com subsídio de desemprego?! Como é que o Sr. Ministro pode afirmar que o desemprego está a reduzir homologamente, quando o Banco de Portugal, todos os meses, apresenta crescimento homólogo dos valores que são pagos em subsídio de desemprego?! O Sr. Ministro nunca respondeu a isto! Isto é um milagre…! Ora, esta questão entronca numa outra relativa ao Orçamento do Estado, que é a do aumento de 2,7% da dotação prevista para pagamento de subsídios de desemprego em 2007, quando o mesmo Orçamento do Estado prevê a redução da taxa de desemprego para 7,5% — o FMI tem 7,6%, pelo que a diferença também não é muita.
Ou seja, o Orçamento do Estado prevê a redução da taxa de desemprego para 7,5%, o Sr. Ministro prevê um aumento da dotação para pagamentos de subsídio de desemprego de 2,7% e afirma também que existe um novo regime jurídico de acesso ao subsídio de desemprego com regras mais restritas. Aliás, há até a história do passaporte para os desempregados, que, agora, de 15 em 15 dias, terão de ir aos centros de emprego carimbar o passaporte. É uma forma de tentar apanhá-los em falso e mandá-los, outra vez, para os anulados, para se anunciar, outra vez, o decréscimo do desemprego.
Portanto, há regras mais apertadas, o desemprego está a baixar e a explicação que o Sr. Ministro já deu aqui hoje, de que há uma aceleração da análise dos pedidos de atribuição de subsídio de desemprego, não é fundamento suficiente para justificar que a despesa com subsídio de desemprego aumente sempre, sempre, e o desemprego baixe ou reduza, aliás, hoje até já ouvi aqui o termo «estabiliza», hoje, o termo já não é a «redução» é a «estabilização».
Aqui está, pois, um milagre que, se o Sr. Ministro quiser explicar hoje, explica, mas, mais tarde ou mais cedo, terá de dar esta explicação. E, quando esta política de enganar os portugueses acabar, os portugueses perceberão que a sua explicação não foi suficiente.
Quanto à questão dos funcionários públicos, o Orçamento do Estado para 2006 referia que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social tinha, nos seus quadros, 8873 funcionários públicos. Este Orçamento do Estado para 2007 diz «zero», ou seja, não diz quantos funcionários tem, actualmente, o Ministério do Trabalho